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Anúncio n.º 93/2018

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Artigo 1.º

Critérios de elegibilidade

1 -São consideradas elegíveis as entidades da economia social que comprovem, por via documental:

a)estarem regularmente constituídas e registadas;

b)disporem de contabilidade organizada conforme o previsto na Lei;

c)preencherem os requisitos legais necessários para o exercício da atividade a que se propõem;

d)não se encontrarem em situação de incumprimento relativamente a apoios financeiros concedidos;

e)não terem salários em atraso nem terem sido condenadas por violação da legislação de trabalho;

f)terem a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

g)terem a sua sede social na Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda ou nela desenvolvam atividades relacionadas com o apoio solicitado.

2 -A não apresentação de qualquer dos documentos referidos no número anterior implicará no indeferimento das candidaturas.

Artigo 2.º

Âmbito das atividades

a)no início da sua atividade, as cooperativas que propiciem a criação de novos postos de trabalho, especialmente ao nível do primeiro emprego e ao desemprego de longa duração;

b)na constituição e início de atividade, as organizações de produtores, especialmente de agricultores urbanos e de artesãos;

c)na manutenção e no desenvolvimento das suas atividades regulares, todas as entidades que atuam na ação social, na saúde, na cultura, na defesa do meio ambiente, no desporto e tempos livres, na formação, na educação e nas relacionadas com a juventude;

d)no incremento das suas atividades, todas as entidades que se dedicam a minorar as dificuldades dos seniores, dos doentes, dos cidadãos com menores capacidades e no combate à pobreza;

e)na melhoria das condições de funcionamento, todas as entidades que se dedicam ao acolhimento e tratamento dos animais abandonados.

Artigo 3.º

Requisitos da candidatura

a)a partir do mês de janeiro do ano a que respeite, entregar por protocolo, nas instalações da Junta de Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda ou por correio registado, uma carta da entidade proponente onde defende o interesse no apoio, assinada pelos membros do órgão de administração habilitados estatutariamente;

b)anexar cópia, devidamente rubricada e assinada pelo mesmo órgão, do plano de atividades e do orçamento onde a aplicação do apoio deverá estar claramente expressa;

c)anexar cópia da ata do órgão que aprovou o plano de atividades e o orçamento;

d)anexar cópia da ata da eleição dos órgãos sociais que subscreveram os documentos referidos.

Artigo 4.º

Formalidade da candidatura

a)por ofício, comunicada à entidade candidata a intenção de deferimento e requerida cópia da documentação a que se refere o artigo 1.º deste regulamento, assim como o número da conta bancária da identidade para onde deverá ser transferido o valor correspondente, de acordo com o cronograma anexo ao contrato referido na alínea seguinte;

b)em conformidade com a parte expressa no plano de atividades e no orçamento, o contrato e o correspondente cronograma de libertação do apoio, serão assinados e rubricados pela Junta de Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda e pelos representantes legais da entidade beneficiária.

Artigo 5.º

Cláusulas contratuais

a)a identificação de todos os outorgantes, respetivas funções e legitimidade para assumirem as inerentes responsabilidades em nome das instituições que representam;

b)referência clara de todos os documentos que constituíram o processo de candidatura e o atesto da sua legalidade;

c)plano de transferência ou transferências financeiras para a conta que deverá constar conjuntamente com o nome da respetiva entidade bancária;

d)declaração expressa, por parte dos outorgantes pela entidade beneficiária, de que aceitam visitas de representantes da Junta de Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda para verificarem o cumprimento dos compromissos contratuais;

e)declaração expressa, por parte dos outorgantes pela entidade beneficiária, que estarão totalmente disponíveis para participar em todas as reuniões para que sejam convocados durante o período em que vigorar o contrato;

f)penalidades pelo não cumprimento do contrato ou pela adulteração dos fins a que se destinam os apoios.

Artigo 6.º

Conclusão dos processos de apoio

1 -Os processos só se consideram concluídos mediante a entrega, na Junta de Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda, da cópia do relatório e contas do exercício correspondente ao ano em que ocorreram os apoios, assim como do parecer do órgão fiscalizador e da ata que regista a sua aprovação final.

2 -A não apresentação ou a irregularidade dos documentos referidos no número anterior, inibirão a entidade faltosa de concorrer a qualquer apoio posterior, através da Junta de Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda.

3 -Embora possa ser prevista a plurianualidade dos apoios, o processo de execução orçamental terá sempre de ser encerrado em cada ano económico nas condições estabelecidas no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 7.º

Participação das entidades nas atividades autárquicas

Será considerado como um fator positivo em favor das entidades que beneficiarem de apoio, a sua disponibilidade para participarem nas iniciativas autárquicas consideradas importantes para elevar e projetar o bom nome da Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda.

Artigo 8.º

Omissões e dúvidas

No que for omisso e não especificado neste regulamento, assim como para a resolução de dúvidas, será competente a Junta de Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor à data da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda.

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