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Anúncio n.º 97/2026

Artigo 1.º

Denominação

A Cooperativa adota a denominação de “Cooptécnica - Gustave Eiffel, Cooperativa de Ensino e Formação Técnico Profissional, C. R. L.”.

Artigo 2.º

Localização

1 -A Cooperativa tem a sua sede na Rua Elias Garcia, n.º 29, na freguesia da Falagueira-Venda Nova, concelho da Amadora, podendo desenvolver a sua atividade em Portugal e no estrangeiro, nos termos das normas e licenciamento em vigor.

2 -A Cooperativa poderá constituir filiais ou abrir quaisquer instalações, de acordo com as necessidades e o desenvolvimento da sua atividade.

Artigo 3.º

Classificação

1 -A Cooperativa insere-se no ramo de ensino do setor cooperativo, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto.

2 -Como cooperativa de ensino e no que diz respeito aos cooperadores, classifica-se em cooperativa de prestação de serviços nos termos da legislação cooperativa aplicável ao ramo do ensino, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 441-A/82, de 6 de novembro, e demais legislação que o haja alterado, complementado ou substituído.

Artigo 4.º

Objeto

1 -A Cooperativa tem por objeto o ensino e a formação técnica e profissional e, neste âmbito, desenvolverá as atividades que lhe são inerentes, nomeadamente ser proprietária da Escola Profissional Gustave Eiffel, nos termos do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho.

2 -A Cooperativa não tem fins lucrativos.

Artigo 5.º

Duração

A duração da Cooperativa é por tempo indeterminado.

CAPÍTULO II

DO CAPITAL

Artigo 6.º

Capital mínimo

O capital mínimo da Cooperativa é de € 100 000,00 (cem mil euros), integralmente subscrito e realizado em dinheiro, estando representado por títulos do valor nominal de € 5,00 (cinco euros) ou um seu múltiplo.

Artigo 7.º

Subscrição do capital

1 -Cada cooperador terá de subscrever um mínimo de 100 (cem) títulos.

2 -Cada título subscrito deverá ser realizado em dinheiro.

3 -O aumento de capital far-se-á por admissão de novos cooperadores ou por subscrição de mais títulos.

4 -Os cooperadores podem, a todo o tempo, desde que não ponham em causa a sobrevivência da Cooperativa, diminuir até ao mínimo o número de títulos detidos.

Artigo 8.º

Transmissibilidade dos títulos de capital

Os títulos de capital são transmissíveis inter vivos e mortis causa, nos termos do artigo 86.º do Código Cooperativo, mediante autorização do Conselho de Administração.

Artigo 9.º

Joia e quota

1 -Todos os novos membros da Cooperativa deverão pagar uma joia de admissão no montante de € 2 000,00 (dois mil euros), no ato de admissão.

2 -Os membros efetivos da Cooperativa devem pagar uma quota mensal, cujo valor é definido anualmente pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração. Na ausência de deliberação, mantém-se o valor fixado para o ano civil anterior.

3 -A aprovação do valor da quota mensal exige maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos. CAPÍTULO III DOS MEMBROS

Artigo 10.º

Cooperadores

São membros da Cooperativa os cooperadores nos termos previstos nestes Estatutos e nos artigos 19.º e seguintes do Código Cooperativo.

Artigo 11.º

Cooperadores fundadores

São membros da Cooperativa os seus fundadores e ainda todas as pessoas que, como tal, vieram ou venham a ser admitida s e enquanto mantiverem tal qualidade.

Artigo 12.º

Admissão

1 -Podem ser membros da Cooperativa todas as pessoas, singulares ou coletivas que, preenchendo os requisitos legais e estatutários em vigor, requeiram ao Conselho de Administração a sua admissão.

2 -A admissão efetua-se mediante apresentação de proposta escrita, assinada pelo candidato.

3 -A qualidade de cooperador só se adquire após aprovação da proposta pelo Conselho de Administração.

4 -Da deliberação do Conselho de Administração que recuse a admissão cabe recurso para a primeira Assembleia Geral subsequente, a interpor até 30 (trinta) dias antes da data prevista para a sua realização.

Artigo 13.º

Categoria dos cooperadores

1 -Os membros poderão ser efetivos ou honorários.

2 -São membros honorários aqueles cujo mérito ou cujas atividades em prol da Cooperativa justifiquem tal distinção.

3 -A atribuição da qualidade de membro honorário é proposta por dois ou mais cooperadores e deliberada pela Assembleia Geral.

4 -Os membros honorários têm direito a participar nas Assembleias Gerais, sem direito a voto.

Artigo 14.º

Direitos dos cooperadores

a)Examinar os livros e documentos de escrituração, mediante pedido escrito ao Conselho de Administração com antecedência mínima de trinta dias;

b)Usufruir de todos os benefícios estabelecidos nos termos dos regulamentos internos e deliberações da Assembleia Geral.

Artigo 15.º

Deveres dos cooperadores

1 -Para além dos deveres previstos no artigo 22.º do Código Cooperativo, os cooperadores têm, nomeadamente, o dever de cumprir as deliberações da Assembleia Geral e as decisões do Conselho de Administração, desde que não contrariem os Estatutos ou a lei.

2 -A responsabilidade de cada cooperador é limitada ao montante do capital subscrito.

3 -É dever dos cooperadores pagar pontualmente as quotas definidas.

4 -É dever dos cooperadores participar nas Assembleias Gerais.

Artigo 16.º

Relações económicas

1 -Os cooperadores que prestam serviços à Cooperativa são remunerados conforme acordado com o Conselho de Administração.

2 -Podem trabalhar no âmbito da Cooperativa trabalhadores sem a qualidade de cooperadores, cujas condições laborais serão definidas, caso a caso, pelo Conselho de Administração.

Artigo 17.º

Demissão ou redução do número de títulos

1 -Quando um cooperador solicite a demissão, a perda da qualidade de cooperador opera automaticamente decorridos sessenta dias sobre a data do pedido, ou no termo do prazo indicado no pedido, se este for superior.

2 -Na data em que se opere a perda da qualidade de cooperador por demissão, ser-lhe-á restituído o valor dos títulos de capital realizados. Se o cooperador detiver mais de 100 (cem) títulos, receberá ainda juros sobre os títulos que excedam esse mínimo, calculados proporcionalmente ao tempo de permanência como cooperador com esse capital adicional.

3 -Na data da aceitação da redução de títulos - que deverá sempre salvaguardar o mínimo de 100 (cem) títulos previsto no n.º 1 do artigo 7.º - será restituído ao membro o valor do capital dos títulos reduzidos e os respetivos juros proporcionais ao tempo de detenção desse capital adicional.

4 -A taxa de juro aplicável para efeitos dos números anteriores corresponde à média da taxa de referência dos depósitos bancários a prazo de 1 (um) ano.

5 -Em nenhum caso haverá lugar à devolução da joia.

6 -Em nenhuma circunstância haverá lugar à distribuição de lucros, excedentes ou mais-valias aos cooperadores.

Artigo 18.º

Sanções

1 -Aos cooperadores que não cumpram os seus deveres podem ser aplicadas as seguintes sanções:

a)Repreensão;

b)Multa;

c)Suspensão temporária de direitos;

d)Perda de mandato;

e)Exclusão.

2 -A aplicação de qualquer sanção é sempre precedida de processo escrito.

3 -Do processo devem constar a identificação e qualificação das infrações, a prova produzida, a defesa do arguido e a proposta de aplicação da sanção.

4 -Não pode ser suprida a nulidade decorrente de:

a)Falta de audiência do arguido;

b)Insuficiente individualização das infrações imputadas;

c)Omissão de referência aos preceitos legais, estatutários ou regulamentares violados;

d)Omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade.

5 -A aplicação das sanções das alíneas a), b) e c) do n.º 1 compete ao Conselho de Administração, com recurso para a Assembleia Geral.

6 -A aplicação das sanções das alíneas d) e e) do n.º 1 compete à Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração.

7 -A suspensão temporária de direitos referida na alínea c) do n.º 1 não pode exceder um ano.

8 -Quando existam indícios sérios de infrações suscetíveis de fundamentar a exclusão de um cooperador, o Conselho de Administração pode suspendê-lo preventivamente até deliberação da Assembleia Geral.

9 -Em caso de exclusão, aplica-se o disposto no artigo 26.º do Código Cooperativo, sendo o prazo de restituição referido no n.º 2 do artigo 17.º de doze meses.

10 -As sanções das alíneas d) e e) do n.º 1 são também aplicáveis pelo incumprimento dos deveres previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 15.º

Artigo 19.º

Proteção de dados pessoais

1 -No tratamento dos dados pessoais dos seus cooperadores, trabalhadores, alunos e demais titulares, a Cooperativa rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e pela legislação nacional de proteção de dados pessoais em vigor.

2 -O Conselho de Administração assegura a designação de um encarregado de proteção de dados (DPO) sempre que legalmente exigido, e aprova e mantém atualizada a política interna de privacidade da Cooperativa.

3 -Os cooperadores têm direito de acesso, retificação e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, nos termos da lei.

Artigo 20.º

Conflito de interesses

1 -Os membros dos órgãos sociais e os trabalhadores com funções de decisão têm o dever de comunicar imediatamente e por escrito ao Conselho de Administração qualquer situação de conflito de interesses, real ou potencial, entre os seus interesses pessoais ou de terceiros e os interesses da Cooperativa.

2 -Quem se encontre em situação de conflito de interesses deve abster-se de participar nas deliberações sobre a matéria em causa.

3 -O Conselho de Administração mantém um registo atualizado das declarações de conflito de interesses, acessível ao Conselho Fiscal. CAPÍTULO IV OS ÓRGÃOS SOCIAIS SECÇÃO I PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 21.º

Órgãos sociais

a)A Assembleia Geral;

b)O Conselho de Administração;

c)O Conselho Fiscal.

Artigo 22.º

Duração dos mandatos

1 -Os mandatos da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal têm a duração de quatro anos, podendo os titulares ser reeleitos uma ou mais vezes.

2 -Em caso de vagatura, o membro designado para preencher o cargo completa apenas o mandato em curso, o mesmo se verificando em caso de eleição antecipada.

3 -O Presidente do Conselho de Administração só pode ser eleito para três mandatos consecutivos. Esta limitação não abrange os mandatos exercidos antes da entrada em vigor da presente versão dos Estatutos.

Artigo 23.º

Funcionamento dos órgãos

1 -Nenhum órgão social pode funcionar com menos de metade dos seus lugares preenchidos.

2 -As vagas são preenchidas pelos membros suplentes.

3 -As deliberações dos órgãos sociais são tomadas por maioria simples, salvo quando a lei ou os presentes Estatutos exijam maioria qualificada.

Artigo 24.º

Eleições

1 -Os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal são eleitos em Assembleia Geral convocada para o efeito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por maioria simples dos votos expressos, em escrutínio secreto.

2 -As listas de candidatura devem:

a)Ser entregues à Mesa da Assembleia Geral com antecedência mínima de 15 (quinze) dias sobre a data da reunião;

b)Ser subscritas por, pelo menos, um terço dos cooperadores em pleno gozo dos seus direitos;

c)Ser acompanhadas de declaração escrita de cada candidato a aceitar o cargo.

3 -Cada órgão social pode ter membros suplentes, em número não superior a metade dos membros efetivos.

Artigo 25.º

Remunerações

Os titulares dos órgãos sociais que sejam remunerados recebem as remunerações fixadas pela Assembleia Geral

SECÇÃO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 26.º

Composição

1 -A Assembleia Geral é o órgão supremo da Cooperativa, composta por todos os cooperadores no pleno gozo dos seus direitos.

2 -A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, podendo ter suplentes em número não superior a metade dos membros efetivos.

Artigo 27.º

Funcionamento e convocação

1 -Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos pela respetiva Mesa.

2 -A Assembleia Geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.

3 -A Assembleia Geral Ordinária reúne obrigatoriamente duas vezes por ano: até 31 de março, para apreciação do relatório de gestão e das contas do exercício; e até 31 de dezembro, para aprovação do orçamento e do plano de atividades do exercício seguinte, em conformidade com o artigo 34.º, n.º 2, do Código Cooperativo.

4 -A Assembleia Geral Extraordinária é convocada sempre que o Presidente da Mesa o entenda necessário, por deliberação do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento de, pelo menos, um quinto dos cooperadores com pleno gozo dos seus direitos.

5 -A convocatória é efetuada pelo Presidente da Mesa com antecedência mínima de 15 (quinze) dias tanto para sessões ordinárias como para sessões extraordinárias, mediante o envio da convocatória a todos os cooperadores por via postal registada ou entregue pessoalmente por protocolo, ou ainda, em relação aos membros que comuniquem previamente o seu consentimento, por envio através de correio eletrónico com recibo de leitura. A convocatória é sempre afixada na sede da cooperativa.

6 -A convocatória deve indicar a data, a hora, o local e a ordem de trabalhos, sendo nulas todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se, estando presentes ou representados devidamente todos os membros da cooperativa, no pleno gozo dos seus direitos, concordarem, por unanimidade, com a respetiva inclusão, ou se incidir sobre a matéria constante do n.º 3 do artigo 78.º do Código Cooperativo.

7 -Se, à hora marcada, não se verificar quórum, a Assembleia reúne trinta minutos depois com qualquer número de membros presentes.

8 -Cada cooperador dispõe de um voto, independentemente do capital subscrito.

9 -As reuniões da Assembleia Geral podem realizar-se presencialmente, por meios de comunicação à distância ou em formato misto, conforme indicado na respetiva convocatória. Quando realizadas à distância, devem ser asseguradas condições técnicas que garantam a autenticação dos participantes, a efetividade dos seus direitos de participação e a fidelidade das deliberações tomadas.

Artigo 28.º

Competências da Assembleia Geral

a)Eleger, destituir e excluir os membros dos órgãos sociais;

b)Apreciar e votar anualmente o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como o parecer do Conselho Fiscal;

c)Apreciar e votar o orçamento e o plano de atividades para o exercício seguinte;

d)Deliberar sobre a distribuição dos excedentes, que reverterão obrigatoriamente para as reservas previstas no artigo 36.º;

e)Alterar os Estatutos e aprovar ou alterar regulamentos internos;

f)Aprovar a fusão ou cisão da Cooperativa e a sua filiação em uniões, federações e confederações;

g)Aprovar a participação e/ou aquisição de participações em cooperativas ou quaisquer outras entidades com ou sem fins lucrativos, independentemente de o respetivo objeto coincidir ou não com o previsto no artigo 4.º;

h)Aprovar a dissolução da Cooperativa;

i)Deliberar sobre a aplicação das sanções de perda de mandato e de exclusão de cooperadores, sob proposta do Conselho de Administração;

j)Deliberar sobre o exercício de ações de responsabilidade, nos termos do artigo 78.º do Código Cooperativo;

k)Apreciar e votar outras matérias da sua competência nos termos da legislação cooperativa e dos presentes Estatutos;

l)Autorizar a contratação pelo Conselho Administração de financiamentos bancários de apoio à tesouraria de curto, médio e longo prazo, com as várias denominações, para valores unitários iguais ou superiores a dois milhões de euros, delegando automaticamente no Conselho de Administração as respetivas contratações para valores unitários iguais ou inferiores a dois milhões de euros, bem como subscrição de ações de Sociedades de Garantia Mútua no âmbito do mutualismo na contratação de financiamentos bancários;

m)Aprovar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis/imóveis que seja considerado necessário ao desenvolvimento e atividade da cooperativa por valores unitários superiores a dois milhões de euros, delegando automaticamente no Conselho de Administração as respetivas aquisições/alienações/onerações de bens móveis/imóveis para valores unitários até dois milhões de euros. SECÇÃO III DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo 29.º

Composição

1 -O Conselho de Administração é o órgão de administração e representação da Cooperativa, composto por um mínimo de três e um máximo de sete membros.

2 -Com três membros: um Presidente e dois Vogais.

3 -Com cinco membros: um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Tesoureiro e um Secretário.

4 -Com sete membros: um Presidente, três Vice-Presidentes, um Tesoureiro, um Secretário e um Vogal.

5 -O Conselho de Administração pode ter suplentes em número não superior a metade dos membros efetivos.

Artigo 30.º

Competências do Conselho de Administração

1 -Compete ao Conselho de Administração, designadamente:

a)Elaborar anualmente o relatório de gestão, as contas do exercício, o orçamento e o plano de atividades para o exercício seguinte, e submetê-los ao parecer do Conselho Fiscal e à aprovação da Assembleia Geral;

b)Executar o plano de atividades anual;

c)Corresponder às solicitações do Conselho Fiscal e do ROC, nas matérias da respetiva competência;

d)Deliberar sobre a admissão de novos membros e sobre a aplicação de sanções, nos limites da sua competência, nos termos do Código Cooperativo, dos presentes Estatutos e da legislação complementar aplicável;

e)Propor fundamentadamente à Assembleia Geral a aplicação das sanções de perda de mandato e de exclusão de cooperadores;

f)Zelar pelo cumprimento da lei, dos Estatutos e das deliberações dos órgãos da Cooperativa;

g)Contratar e gerir o pessoal necessário às atividades da Cooperativa;

h)Designar os membros da Direção da Escola Profissional Gustave Eiffel;

j)Representar a Cooperativa em juízo e fora dele;

k)Manter a regularidade dos livros e registos contabilísticos, nos termos da lei;

l)Decidir sobre o projeto educativo dos estabelecimentos de ensino da Cooperativa, bem como sobre os cursos profissionais e outras atividades de formação;

m)Praticar todos os atos necessários à defesa dos interesses da Cooperativa e dos cooperadores e à salvaguarda dos princípios cooperativos;

n)Adquirir, alienar e onerar bens móveis e imóveis que considerar necessários ao desenvolvimento e atividade da cooperativa, para valores unitários inferiores a dois milhões de euros, conforme delegação constante da alínea m) do artigo 28.º;

o)Propor à Assembleia Geral a participação e ou aquisição de participações em cooperativas ou quaisquer outras entidades com ou sem fins lucrativos, cujo objeto não coincida com o previsto no artigo 4.ª;

p)Propor à Assembleia Geral a participação ou aquisição de participações em cooperativas ou outras entidades, com ou sem fins lucrativos, independentemente de o respetivo objeto coincidir ou não com o previsto no artigo 4.º;

q)Proceder à abertura ou encerramento de filiais, instalações ou partes significativas destas;

r)Proceder à contratação de financiamentos bancários de apoio à tesouraria de curto, médio e longo prazo, com as várias denominações, para valores unitários iguais ou inferior a dois milhões de euros, bem como subscrição de ações de Sociedades de Garantia Mútua no âmbito do mutualismo na contratação de financiamentos bancários conforme delegação constante da alínea l), do artigo 28.º;

s)Proceder à abertura e encerramento de contas bancárias, efetuar a respetiva movimentação a débito e a crédito, através de qualquer meio de pagamento ou recebimento, quer seja físico quer seja por meios ou à distância, bem como proceder à subscrição e cancelamento de contratos de utilização de contas bancárias à distância e sua movimentação a débito e crédito, criando e retirando os respetivos utilizadores.

2 -O Conselho de Administração pode delegar no Presidente do Conselho de Administração, em qualquer outro dos seus membros, em chefias ou em procuradores, os poderes de representação previstos nas alíneas k), n), r) e s) do número anterior, bem como outros poderes que julgue necessários ao bom desenvolvimento dos fins da Cooperativa, designadamente a assinatura de contratos, cheques, escrituras públicas e requerimentos às Conservatórias.

3 -A Cooperativa vincula-se pela aposição das seguintes assinaturas:

a)Do presidente, para qualquer ato, à exceção de contração de financiamentos bancários de curto, médio/longo prazo, aquisição, alienação e oneração e bens móveis/imóveis;

b)De dois membros efetivos do Conselho de Administração, sendo uma delas, obrigatoriamente, a do Presidente conjugada com um dos Vice-Presidentes, Tesoureiro, Secretário ou com o Vogal, para atos de contração de financiamentos bancários e aquisição, alienação e oneração de imóveis ou de outra forma como for deliberado pelo Conselho de Administração, salvo nos atos de mero expediente em que basta a assinatura de qualquer um dos membros do Conselho de Administração.

4 -O Conselho de Administração pode designar gerentes ou outros mandatários, delegando-lhes os poderes previstos nestes Estatutos ou aprovados pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração.

5 -São indelegáveis as matérias relativas à admissão e demissão de cooperadores e à aplicação de sanções disciplinares.

6 -As reuniões do Conselho de Administração podem realizar-se presencialmente, por meios de comunicação à distância ou em formato misto, conforme indicado na respetiva convocatória. Quando realizadas à distância, devem ser asseguradas condições técnicas que garantam a autenticação dos participantes e a fidelidade das deliberações tomadas.

7 -O Conselho de Administração reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês, por convocação do Presidente, e extraordinariamente sempre que o Presidente o convoque ou a maioria dos membros efetivos o requeira. SECÇÃO IV DO CONSELHO FISCAL

Artigo 31.º

Definição e composição

1 -O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da Cooperativa, composto por um Presidente e dois Vogais, podendo ter suplentes em número não superior a metade dos membros efetivos.

2 -O Secretário do Conselho Fiscal é escolhido de entre os Vogais, pelos próprios membros do Conselho.

Artigo 32.º

Competências do Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal exerce as competências e cumpre os deveres previstos nos artigos 52.º a 55.º do Código Cooperativo.

Artigo 33.º

Revisor Oficial de Contas

1 -O Conselho Fiscal é assessorado por um Revisor Oficial de Contas (ROC) sempre que a Cooperativa esteja legalmente obrigada à certificação legal de contas, nos termos do artigo 28.º, n.º 3, e do artigo 70.º do Código Cooperativo.

2 -Nas restantes situações, a Assembleia Geral pode deliberar a contratação facultativa de um ROC, sob proposta do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal.

3 -O ROC exerce as suas funções com independência e tem acesso a todos os elementos contabilísticos e documentos necessários ao desempenho das suas funções. SECÇÃO V DA RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

Artigo 34.º

Incompatibilidades

Os membros do Conselho de Administração, gerentes, mandatários e membros do Conselho Fiscal não podem negociar por conta própria, diretamente ou por interposta pessoa, com a Cooperativa.

Artigo 35.º

Responsabilidade civil e criminal

Os membros do Conselho de Administração, gerentes, mandatários e membros do Conselho Fiscal são responsáveis civil e criminalmente perante a Cooperativa e terceiros, nos termos dos artigos 71.º e seguintes do Código Cooperativo.

CAPÍTULO V

DAS RESERVAS

Artigo 36.º

Das reservas

a)Reserva legal;

b)Reserva para educação e formação cooperativa;

c)Reserva para investimentos;

d)Reserva social;

e)Reserva cultural.

Artigo 37.º

Reversão para reservas

1 -As reversões mínimas obrigatórias são as seguintes:

a)Para a reserva legal: 50 % das joias de admissão e 5 % dos excedentes anuais líquidos;

b)Para a reserva para educação e formação cooperativa: 50 % das joias de admissão e, pelo menos, 1 % dos excedentes anuais líquidos provenientes de operações com cooperadores, nos termos do artigo 97.º, n.º 2, alínea b), do Código Cooperativo.

2 -As reversões para as reservas das alíneas c), d) e e) do artigo 36.º, e as reversões superiores aos mínimos do número anterior, são fixadas anualmente pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração, em conformidade com a alínea d) do artigo 28.º A Assembleia Geral delibera obrigatoriamente sobre a dotação de cada uma dessas reservas; na ausência de deliberação, aplica-se uma dotação supletiva mínima de 1 % dos excedentes anuais líquidos para cada uma das reservas referidas. CAPÍTULO VI DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Artigo 38.º

Causas de dissolução

As causas de dissolução são as previstas no artigo 112.º do Código Cooperativo.

Artigo 39.º

Liquidação

O processo de liquidação e partilha rege-se pelo disposto nos artigos 113.º e 114.º do Código Cooperativo.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 40.º

Foro competente

Para dirimir todos os litígios emergentes entre os cooperadores e a Cooperativa, é eleita a Comarca de Lisboa como foro competente.

Artigo 41.º

Outras atividades

1 -A Cooperativa pode promover Centros de Formação Profissional e Centros de Qualificação de Ativos no âmbito da sua atividade principal.

2 -A Cooperativa pode ainda participar ou adquirir participações em cooperativas ou outras entidades, com ou sem fins lucrativos, e participar em fusões, cisões e filiações em uniões, federações e confederações, mesmo que o objeto dessas entidades seja diferente do previsto no artigo 4.º

Artigo 42.º

Comunicações e notificações

1 -As comunicações entre a Cooperativa e os cooperadores podem ser efetuadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico com confirmação de leitura ou por qualquer outro meio que assegure a prova de envio e receção.

2 -Cada cooperador deve manter atualizados junto do Conselho de Administração o seu endereço postal e eletrónico para efeitos de notificação. A não atualização não desonera o cooperador dos efeitos das comunicações enviadas para os contactos registados.

3 -O Conselho de Administração mantém um registo atualizado dos contactos de todos os cooperadores.

Artigo 43.º

Regulamentos internos

A Cooperativa pode aprovar regulamentos internos de funcionamento, nomeadamente para o Conselho de Administração, eleições, pessoal e Escola Profissional Gustave Eiffel. Estes regulamentos são aprovados pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração, não podendo contrariar os presentes Estatutos nem a lei, que sempre prevalecem em caso de conflito.

Artigo 44.º

Disposição transitória

1 -As presentes alterações estatutárias produzem efeitos a partir da data do seu registo definitivo junto da entidade competente.

2 -Os mandatos em curso à data da entrada em vigor das presentes alterações mantêm a sua duração nos termos em que foram eleitos.

Artigo 45.º

Casos omissos

Os casos omissos são regulados pelo Código Cooperativo e demais legislação complementar aplicável.

8 de abril de 2026. - O Presidente, Augusto Ferreira Guedes.

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