AvisoSem vigência

Aviso n.º 10007/2023

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Municipal de Ferreira do Zêzere, a que se referem os artigos 2.º e 6.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022 de 30 de dezembro, doravante designado, abreviadamente, por CCOM FZ.

Artigo 2.º

Natureza e competências

a)Monitorizar, integrar e avaliar a informação relativa à atividade operacional a nível municipal;

b)Assegurar, a nível municipal, a ligação operacional e a articulação com os agentes de proteção civil e as outras estruturas operacionais no âmbito do planeamento, assistência, intervenção e apoio técnico ou científico nas áreas do socorro e emergência;

c)Garantir que as entidades integrantes do CCOM FZ acionam, no âmbito da sua estrutura hierárquica e no respetivo nível territorial, os meios necessários ao desenvolvimento das operações de proteção e socorro;

d)Avaliar a situação e propor ao comandante sub-regional de emergência e proteção civil a adoção de medidas e a mobilização de meios humanos e materiais de reforço.

Artigo 3.º

Coordenação

1 -As reuniões do CCOM FZ são coordenadas pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil de Ferreira do Zêzere, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do ANEXO I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro.

2 -Cabe ao Coordenador, dirigir as reuniões e os trabalhos do CCOM FZ, sem prejuízo das demais funções atribuídas por lei e por este Regulamento.

Artigo 4.º

Representantes

1 -O CCOM FZ tem a composição prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022 de 30 de dezembro, que, adequado à realidade do município, fica assim constituído: Coordenador Municipal de Proteção Civil de Ferreira do Zêzere. Serviço Municipal de Proteção Civil de Ferreira do Zêzere. Gabinete Técnico Florestal de Ferreira do Zêzere. Comandante da Guarda Nacional Republicana. Comandante do Corpo de Bombeiros de Ferreira do Zêzere. Associação Florestal Florzêzere, gestora de equipas de sapadores florestais. Presidentes das 7 juntas de freguesia. Autoridade Local de Saúde.

2 -Ao abrigo do previsto na alínea i) do n.º 2 do artigo 6.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, o CCOM FZ pode ter a participação de outras entidades cuja participação, em função da ocorrência, seja requerida pelo Coordenador do CCOM FZ.

3 -Os representantes efetivos e substitutos das entidades a que se refere o n.º 1, são designados pelas entidades que representam, mediante comunicação escrita ao Coordenador do CCOM FZ, a qual deve conter a respetiva identificação e quaisquer outros elementos de informação indispensáveis à realização das comunicações que hajam de lhes ser feitas.

4 -Os substitutos dos representantes efetivos, quando em desempenho de funções, têm poderes iguais aos representados.

5 -As entidades representadas no CCOM FZ devem comunicar por escrito ao respetivo Coordenador qualquer alteração superveniente, temporária ou definitiva, dos seus representantes, sob pena de ineficácia da substituição.

6 -Compete aos representantes, no âmbito da sua participação nas reuniões do CCOM FZ, designadamente:

a)Assegurar a articulação das entidades que representam, com o CCOM FZ;

b)Assegurar a recolha e articulação da informação necessária à monitorização e avaliação da atividade operacional;

c)Assegurar o acionamento, no âmbito da estrutura hierárquica das entidades que representam, dos meios necessários ao desenvolvimento das operações, bem como dos meios de reforço;

d)Participar nos briefings do CCOM FZ;

e)Integrar os exercícios e treinos.

7 -Os representantes devem garantir disponibilidade permanente e, em caso de convocatória por iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, prontidão imediata, não superior a duas horas.

Artigo 5.º

Secretariado

a)Apoiar o Coordenador na preparação e convocação das reuniões do CCOM FZ;

b)Assegurar a receção, registo, tratamento e encaminhamento adequados de todo o expediente e documentação relativos às matérias incluídas nas competências do CCOM FZ, bem como assinar e fazer expedir qualquer correspondência ou outras comunicações que tenham de ser realizadas;

c)Submeter ao Coordenador para decisão no âmbito das suas competências, quaisquer assuntos dependentes de decisão do CCOM FZ;

d)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Coordenador.

Artigo 6.º

Reuniões

1 -O CCOM FZ reúne ordinariamente em sessões, de acordo com a calendarização anual, proposta pelo Coordenador, após obtenção de contributos dos elementos integrantes do CCOM FZ.

2 -As sessões são realizadas preferencialmente de forma presencial, podendo sempre que se justifique, ocorrer a reunião por meios telemáticos ou por modo misto.

3 -O CCOM FZ reúne extraordinariamente, sempre que necessário, nas seguintes situações:

a)Quando declarada a situação de alerta, contingência ou calamidade;

b)Em conformidade com o previsto nos níveis do alerta especial para o SIOPS;

c)Quando previsto nos planos de emergência e operacionais;

d)Realização de exercícios e treinos;

e)Sempre que se entenda necessário ou decorrente da iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;

f)Por iniciativa do Coordenador ou aprovação deste, mediante solicitação de qualquer dos seus representantes.

4 -As sessões do CCOM FZ têm a duração necessária à resolução das matérias que motivaram a convocação da reunião.

Artigo 7.º

Convocatória

1 -As reuniões têm lugar mediante convocatória do Coordenador, a qual deve indicar o motivo da convocação.

2 -A convocatória é comunicada aos representantes, por qualquer meio que garanta o seu conhecimento seguro e oportuno.

3 -Da convocatória consta a indicação dos meios telemáticos disponibilizados para participação dos membros, se aplicável.

Artigo 8.º

Atos

1 -Os atos do CCOM FZ assumem a forma de resolução, recomendação, parecer, informação, requisição ou comunicado, nos seguintes termos:

a)Resolução é a tomada de decisão, sobre matéria da competência exclusiva do CCOM FZ;

b)Recomendação é o aconselhamento dirigido a um órgão da Administração ou a qualquer outra entidade, pública ou privada, no sentido de que adote determinada conduta;

c)Parecer é o entendimento sobre a matéria que lhe seja submetida;

d)Informação é o esclarecimento que o CCOM FZ entenda prestar ou que lhe seja solicitado, no âmbito das suas competências;

e)Requisição é a solicitação de meios, medidas ou procedimentos, fora do âmbito da competência do CCOM FZ;

f)Comunicado é a informação ou aviso dirigido às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.

2 -Os atos são executados pelo Coordenador, após prévia audição dos representantes.

Artigo 9.º

Registo das sessões

O registo das principais matérias tratadas nas sessões do CCOM FZ é lavrado em minuta, elaborada pelo secretariado e assinada pelo Coordenador; a minuta fica sujeita a correções propostas pelos membros do CCOM FZ na reunião seguinte.

Artigo 10.º

Relações operacionais

A relação operacional do CCOM FZ com o CSREPC MT, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, é assegurada através do respetivo Coordenador Municipal de Proteção Civil de Ferreira do Zêzere.

Artigo 11.º

Direito subsidiário

As matérias não expressamente reguladas neste regulamento regem-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais disposições legais aplicáveis.

Artigo 12.º

Aprovação

O presente regulamento foi aprovado, conforme o disposto no n.º 6 do artigo 2.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, em reunião da Comissão Municipal de Proteção Civil de Ferreira do Zêzere de 4 de abril de 2023.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

19 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Bruno José da Graça Gomes.

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