AvisoSem vigência

Aviso n.º 10018/2020

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos do disposto na alínea d) do artigo 84.º e do artigo 106.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com posteriores alterações, conjugado com o disposto no artigo 15.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho.

Artigo 2.º

Natureza Jurídica e Legislação Aplicável

1 -A Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega é uma pessoa coletiva de direito público, adiante designada por CIM-AT, com a natureza de associação pública de autarquias locais, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

2 -A CIM-AT rege-se pela Lei referida no artigo anterior, pelos respetivos estatutos, regimentos e regulamentos internos e demais legislação em vigor.

Artigo 3.º

Missão

A CIM-AT, tem como missão promover, otimizar e defender interesses comuns dos municípios associados, bem como dos agentes do território, estimulando o desenvolvimento integrado e coletivo, valorizando parcerias, criando sinergias e maximizando resultados.

Artigo 4.º

Objetivos estratégicos

a)Aumentar a coesão territorial e intermunicipal;

b)Promover e dinamizar o desenvolvimento económico e social na região;

c)Tornar a organização interna mais eficiente e eficaz;

d)Fomentar a participação nas decisões dos municípios associados.

Artigo 5.º

Planeamento, programação e controlo

1 -A atividade desenvolvida pelos serviços da CIM-AT terá por referência e será orientada pelos planos globais ou setoriais, aprovados pelos respetivos órgãos.

2 -Os serviços colaborarão com os órgãos da CIM-AT na formulação dos diferentes instrumentos de planeamento e programação.

3 -São considerados instrumentos de planeamento, programação e controlo, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos, os seguintes:

a)Grandes Opções do Plano;

b)Quadro Plurianual de Programação Orçamental;

c)Orçamento;

d)Prestação de Contas e Norma de Controlo Interno.

4 -Os serviços implementarão os procedimentos necessários ao acompanhamento e controlo de execução dos planos, programas e orçamentos, elaborando relatórios periódicos sobre níveis de execução, física e financeira, com o objetivo de possibilitar a tomada de decisão e medidas de reajustamento que se mostrem adequadas.

Artigo 6.º

Princípios de Funcionamento

A CIM-AT orientará a prossecução dos objetivos de natureza política, social e económica, definidos pelos órgãos da CIM-AT, de acordo com uma lógica de gestão por objetivos, de planeamento, programação, orçamentação e controlo das suas atividades.

Artigo 7.º

Coordenação

1 -A atividade dos serviços da CIM-AT, designadamente no que se refere aos instrumentos de gestão, é objeto de coordenação permanente, cabendo ao Secretariado Executivo Intermunicipal coordenar os diferentes responsáveis e promover a realização de reuniões de trabalho, de caráter regular, para intercâmbio de informações, consultas mútuas e atuação concreta.

2 -Para efeitos das tarefas de coordenação, o Secretariado Executivo Intermunicipal deverá dar conhecimento ao Conselho Intermunicipal das condições e atuações que considere necessárias à obtenção de soluções integradas no âmbito dos objetivos de caráter global ou setorial, bem como reportar o nível de execução e metas atingidas. Capítulo II Organização dos Serviços

Artigo 8.º

Estrutura

Para a prossecução das respetivas atribuições, a CIM-AT adota uma estrutura orgânica de natureza mista (hierárquica e matricial), de acordo com o disposto no artigo 7.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho

Artigo 9.º

Organização

1 -Os serviços intermunicipais da CIM-AT são os que constam do organograma em anexo, que faz parte integrante deste regulamento.

2 -A estrutura flexível é fixada em quatro unidades orgânicas, sendo dirigidas por dirigentes de direção intermédia de 3.º grau:

a)Unidade Jurídica, Administrativa e Financeira

b)Unidade de Planeamento, Território, Ambiente, Transportes, Floresta e Recursos Naturais;

c)Unidade de Gestão e Controlo de Projetos Financiados por Fundos Comunitários;

d)Unidade de Dinamização Económica e Empreendedorismo, Educação, Saúde e Turismo.

3 -Com vista a assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, tendo em conta a programação e o controlo criterioso dos custos e resultados, poderão ser criadas novas Unidades Orgânicas e alteradas ou extintas as Unidades existentes.

4 -Por decisão do Secretariado Executivo Intermunicipal, e dentro dos limites fixados pelo Conselho Intermunicipal, nas unidades orgânicas, poderão ser criadas subunidades orgânicas coordenadas por um coordenador técnico.

Artigo 10.º

Atribuições Comuns aos Serviços

a)Elaborar e submeter a aprovação superior, procedimentos, instruções, circulares, normas e regulamentos, que se mostrem necessários ao correto exercício da sua atividade, bem como propor as medidas de política, adequadas a cada serviço;

b)Colaborar na elaboração dos diversos instrumentos de planeamento, programação e controlo da atividade da CIM-AT;

c)Coordenar e dinamizar a atividade das Unidades Orgânicas, assegurando a atempada execução das tarefas respetivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a operacionalidade e eficiência dos serviços;

d)Assistir, sempre que for assim determinado, às reuniões dos órgãos, de grupos de trabalho ou outras promovidas no âmbito da atividade da CIM-AT;

e)Zelar pelo cumprimento dos deveres dos funcionários, designadamente de assiduidade, em conformidade com as disposições legais e regulamentos em vigor;

f)Preparar, quando disso incumbidos, as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que careçam de deliberação dos órgãos;

g)Garantir o cumprimento das deliberações dos órgãos nas respetivas áreas de intervenção;

h)Assegurar que a informação necessária circule entre serviços, com vista ao seu bom funcionamento;

i)Respeitar a correlação entre o plano de atividades e o orçamento da CIM-AT;

j)Assegurar a gestão corrente de meios e recursos afetos a projetos e ações intermunicipais nos seus domínios de intervenção;

k)Remeter ao arquivo geral os processos e documentos necessários ao funcionamento do serviço;

l)Executar as demais tarefas cometidas por regulamento, deliberação dos órgãos, despacho do Presidente do Conselho Intermunicipal ou decisão do Secretariado Executivo Intermunicipal;

m)Preparar e desenvolver ações de apoio aos municípios nos domínios da elaboração de projetos, acompanhamento e fiscalização;

n)Recolher e gerir a documentação e informação necessária ao seu próprio funcionamento;

Artigo 11.º

Unidade Jurídica, Administrativa e Financeira

1 -A Unidade Jurídica, Administrativa e Financeira, engloba as seguintes áreas:

a)Finanças;

b)Administração;

c)Recursos Humanos;

d)Jurídica.

2 -A área das Finanças dispõe das seguintes competências:

a)Organizar os documentos de prestação de contas e fornecer os elementos necessários à elaboração do respetivo relatório de gestão;

b)Processar todos os documentos das despesas superiormente autorizadas e das receitas legalmente devidas;

c)Assegurar um arquivo organizado e atualizado de toda a documentação inerente ao serviço, depois de devidamente conferida;

d)Proceder à descarga das guias de receita pagas e que se encontram debitadas ao tesoureiro;

e)Proceder à escrituração do IVA e elaboração de declarações periódicas;

f)Manter organizadas e atualizadas as contas correntes com empreiteiros, fornecedores e outras entidades;

g)Conferir e promover a regularização dos fundos de maneio nos prazos legais;

h)Elaborar ofícios, informações, estatísticas e mapas relacionados com o serviço;

j)Assegurar a preparação dos documentos previsionais e respetivas revisões e alterações, coligindo todos os elementos necessários;

k)Controlar e articular a atividade financeira, designadamente através de cabimento de verbas, determinação de fundos disponíveis e controlo das dotações orçamentais;

l)Promover e coordenar a elaboração do Orçamento, respetivas revisões e alterações e apresentar as correspondentes propostas;

m)Coordenar a execução financeira das Grandes Opções do Plano e a execução do Orçamento de acordo com as opções aprovadas;

n)Promover a elaboração e submeter à aprovação a norma de controlo interno, bem como eventuais alterações da mesma;

o)Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas da CIM-AT, bem como os documentos que careçam da respetiva apreciação;

p)Autorizar o pagamento das despesas realizadas nas condições legais;

q)Submeter as Grandes Opções do Plano e os documentos de prestação de contas a submeter à aprovação da Assembleia Intermunicipal;

r)Preparar os contratos de financiamento, nos termos da lei;

s)Promover a elaboração e submeter à aprovação o inventário de todos os bens móveis e a respetiva avaliação;

t)Promover a arrecadação das receitas e efetuar o pagamento de despesas;

u)Organizar os processos para obtenção de crédito e garantias junto de instituições financeiras;

3 -A área de Administração dispõe das seguintes competências:

a)À área administrativa ficam cometidas as áreas funcionais do expediente;

b)Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, registo, distribuição e expedição da correspondência e outros documentos dentro dos prazos respetivos;

c)Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais diretivas de caráter genérico;

d)Superintender e assegurar o serviço de telefone, portaria e funcionamento e limpeza de instalações;

e)Apoiar os órgãos da CIM-AT;

f)Assegurar a divulgação, pelos respetivos serviços, de todos os diplomas legais publicados no Diário da República ou de quaisquer outros documentos com interesse para a CIM-AT;

g)Executar, em geral, todas as tarefas administrativas não específicas de outros serviços;

h)No âmbito do arquivo compete-lhe, entre outras, as seguintes tarefas:

j)Minutar e datilografar o expediente dos serviços administrativos e jurídicos;

k)Colaborar na elaboração de propostas de instruções, ordens de serviço, despachos, posturas e regulamentos necessários ao exercício das atividades dos serviços administrativos e jurídicos;

l)Estabelecer medidas de normalização da documentação;

m)Emitir certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados que as requeiram, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados, após despacho ou de deliberação nos termos da lei;

n)Escriturar e manter atualizados e em boa ordem os livros do serviço;

o)Organizar e executar os serviços administrativos de caráter geral, não específicos de outros serviços que não disponham de apoio administrativo próprio;

p)Atender o público e encaminhá-lo para os serviços adequados, quando for caso disso;

q)Superintender e assegurar o serviço de reprografia;

r)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

s)Fornecer os elementos necessários à previsão orçamental e sua revisão na área dos recursos humanos;

t)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

4 -A área Jurídica dispõe das seguintes competências:

a)Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, conducentes à definição e concretização das políticas da CIM-AT;

b)Elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação para todos os órgãos e serviços da CIM-AT, bem como para os Municípios associados;

c)Elaboração de normas e regulamentos internos e externos da CIM-AT;

d)Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária a todos os órgãos e serviços da CIM-AT, bem como para todos os Municípios associados;

e)Os serviços jurídicos, podem ainda, ser incumbidos de coordenar e superintender na atividade de outros profissionais e, bem assim, de acompanhar a tramitação dos processos judiciais;

f)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas;

Artigo 12.º

Unidade de Gestão e Controlo de Projetos Financiados por Fundos Comunitários

1 -A Unidade de Gestão e Controlo de Projetos Financiados por Fundos Comunitários, dispõe das seguintes atribuições:

a)Exercer as funções de gestão técnica, assegurando a boa execução dos fundos comunitários contratualizados entre a CIM do Alto Tâmega e as Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais;

b)Exercer as funções estabelecidas no contrato de Delegação de Competências com o Programa Operacional NORTE, enquanto Organismo Intermédio:

c)Emitir parecer no âmbito do processo de apreciação da elegibilidade e do mérito das candidaturas, assegurando um processo de seleção em conformidade com os critérios aplicáveis ao Programa Operacional do Norte;

d)Assegurar a organização dos processos de candidaturas, relativamente às competências delegadas;

e)Verificar se a operação a selecionar apresenta adequação técnica para a prossecução dos objetivos e finalidades específicas visadas e possui demonstração objetiva da sua viabilidade e sustentabilidade económica e financeira;

f)Verificar se o beneficiário tem capacidade administrativa, financeira e operacional antes de a operação ser aprovada;

g)Acompanhar a realização dos investimentos e a execução das ações e assegurar a interlocução privilegiada com os beneficiários, em todas as fases do ciclo de vida das operações sem prejuízo dos mecanismos de acompanhamento, controlo, supervisão;

h)Verificar a elegibilidade das despesas;

j)Verificar a realização efetiva dos produtos e serviços cofinanciados, a obtenção dos resultados definidos quando da aprovação da operação e o pagamento da despesa declarada pelo beneficiário, bem como a sua conformidade com a legislação aplicável, com o Programa Operacional do Norte, com as condições de apoio da operação, nos termos estabelecidos no Manual de Procedimentos;

k)Realizar verificações das operações no local;

l)Assegurar que as despesas declaradas cumpriram as regras europeias e nacionais, devendo dar apoio na realização de verificações de gestão das operações;

m)Avaliar o cumprimento de objetivos e resultados e propor o encerramento financeiro das operações, nos termos definidos no Manual de Procedimentos e nas Orientações Técnicas e de Gestão;

n)Manter atualizado o Sistema de Informação, com os dados de cada operação, que sejam necessários para o exercício de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação, acompanhamento de irregularidades e auditoria;

o)Criar e garantir à Autoridade de Gestão do Norte um sistema de gestão e uma análise adequada e fiável que permita a validação de despesas;

p)Reportar, através dos mecanismos previstos pela Autoridade de Gestão, toda a informação física, financeira e estatística necessária para apoiar a elaboração de indicadores de acompanhamento e de estudos de avaliação;

q)Praticar os demais atos necessários à regular e plena execução do objeto do(s) Contrato(s) de Delegação de Competências.

2 -Sempre que lhe seja delegada competência:

3 -Apoiar na elaboração de planos de investimentos, programas e instrumentos de natureza estratégica intermunicipal, bem como colaborar na respetiva implementação e desenvolvimento.

4 -Preparar, desenvolver e acompanhar os projetos e ações intermunicipais nos diversos domínios, que lhe venham a ser cometidos pelos Órgãos da CIM ou pelo Secretário Executivo.

Artigo 13.º

Unidade de Planeamento, Território, Ambiente, Transportes, Floresta e Recursos Naturais

1 -As atribuições desta unidade orgânica, distribuem-se nas áreas de Planeamento, Ordenamento do Território, Ambiente, Transportes, Florestas - contemplando um Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal, Recursos Naturais e SIG.

2 -Esta unidade orgânica dispõe, para as diversas áreas, as seguintes atribuições transversais:

a)Promover a execução, ao nível Intermunicipal, dos planos, programas e projetos de desenvolvimento económico e social de ordenamento do território, do desenvolvimento regional, ambiente, conservação da natureza, florestas, recursos naturais, mobilidade e transportes;

b)Preparar candidaturas a programas nacionais ou europeus de incentivo ou apoio financeiro;

c)Acompanhar e executar iniciativas e projetos realizados nas áreas da sustentabilidade ambiental, florestas, ordenamento do território e transportes;

d)Assegurar o tratamento, organização e sistematização da informação geográfica;

e)Atualizar as bases de dados e a informação geográfica municipal e intermunicipal nas áreas do planeamento e ordenamento do território, ambiente, recursos naturais e florestais, infraestruturas e cadastro, de entre outras;

f)Implementar projetos em áreas técnicas, nomeadamente atualização de software, bases de dados e georreferenciação, articulando a intervenção com os municípios;

g)Preparar os pareceres técnicos que à CIMAT cabe emitir, quanto às seguintes matérias:

h)Fornecer aconselhamento técnico aos Municípios do Alto Tâmega nos domínios do Ordenamento do Território, Ambiente, Transportes, Florestas e Recursos Naturais, promovendo também ações de formação conjuntas nas diversas áreas temáticas;

j)Executar as tarefas que, no âmbito das atribuições da unidade lhes sejam superiormente solicitadas.

3 -A área Ambiente dispõe das seguintes competências:

a)Promover programas intermunicipais de informação, interpretação e sensibilização ambiental à comunidade escolar e população em geral, com vista a promover o aumento da consciência ambiental coletiva;

b)Promover e acompanhar a elaboração de estudos intermunicipais nas suas diferentes vertentes (ambiental, biodiversidade, paisagem, floresta, recursos naturais e recursos hídricos);

c)Valorizar os recursos naturais e ambientais do Alto Tâmega, como fator de desenvolvimento económico e social;

4 -A área Transportes, dispõe das seguintes competências:

a)Assegurar a organização, planeamento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;

b)Exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros;

c)Determinação de obrigações de serviço público;

d)Assegurar os Investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público;

e)Assegurar o financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a este dedicados, e das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes;

f)Preparar os instrumentos para a determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;

g)Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros;

h)Realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;

j)Divulgação do serviço público de transporte de passageiros.

5 -Ao Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal compete:

a)Acompanhamento da implementação das ações estabelecidas nos diversos diplomas legais e planos relativos a políticas florestais;

b)Acompanhar o planeamento em matéria de defesa da floresta contra incêndios na área abrangência da CIM;

c)Verificar a compatibilização da informação cartográfica dos planos de âmbito florestal a nível municipal e do calendário de execução dos mesmos;

d)Preparar e promover formação no âmbito dos sistemas de Informação Geográfica (SIG) e da utilização da informação geográfica junto dos GTF Municipais;

e)Acompanhar e promover junto das Câmara Municipais a transposição homogénea dos Programas Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) para os Planos Diretores Municipais, de acordo com as orientações emanadas pelo ICNF, I. P.;

f)Coligir toda a informação dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios e remeter ao ICNF, I. P.;

g)Identificar, para efeito de planeamento e intervenções integradas de âmbito florestal à escala intermunicipal, de unidades de planeamento e gestão;

h)Preparar e executar ações de planos de fogo controlado e de sensibilização à escala intermunicipal;

j)Compete ainda ao Gabinete Intermunicipal de Proteção Civil e Técnico -Florestal, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção;

k)No âmbito do apoio à coordenação da brigada de sapadores florestais: I. Acompanha as ações de silvicultura preventiva, na vertente da gestão de combustível florestal, com recurso a técnicas manuais, moto manuais, mecânicas ou fogo controlado, entre outras; II. Acompanha as ações de manutenção e proteção de povoamentos florestais, no âmbito da gestão florestal e do controlo de agentes bióticos nocivos; III. Acompanha as ações de manutenção e beneficiação de infraestruturas de defesa da floresta e de apoio à gestão florestal; IV. Articula com ICNF, ANEPC e Serviço Municipais de proteção civil as ações no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, nomeadamente, as ações de Vigilância armada, primeira intervenção em incêndios florestais, apoio a operações de rescaldo e vigilância ativa pós -rescaldo, no âmbito da proteção civil, sendo ainda os sapadores florestais agentes de proteção civil, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, com missões de intervenção de proteção civil previstas em diretivas operacionais específicas da ANPC.

Artigo 14.º

Unidade de Dinamização Económica e Empreendedorismo, Educação, Saúde e Turismo

1 -As atribuições desta unidade orgânica, são as seguintes: Assegurar a dinamização, gestão e monitorização de iniciativas de planeamento estratégico e desenvolvimento regional, nomeadamente, nas áreas do: (i) desenvolvimento Económico; (ii) desenvolvimento Social; (iii) Promoção e Dinamização Turística; (iv) Educação, Formação e Qualificação; (v) Cultura e Património; (vi) Inovação e Valorização Económica de Recursos Endógenos; (vii) Cooperação Territorial; (viii) Modernização Administrativa, Formação de Recursos Humanos; Assegurar a montagem técnica, financeira e institucional de iniciativas de planeamento e desenvolvimento regional ao nível intermunicipal; Preparar, acompanhar e executar projetos realizados com financiamentos provenientes de fundos comunitários, bem como dos contratos-programa; Analisar, divulgar e assegurar fontes e instrumentos de financiamento externo, dirigidas ao apoio à atividade da Comunidade Intermunicipal; Capítulo III Pessoal

Artigo 15.º

Aprovação do mapa de pessoal

1 -A CIM-AT disporá de mapa de pessoal aprovado anualmente conjuntamente com a proposta de orçamento para o ano seguinte.

2 -Os mapas de pessoal são aprovados, mantidos ou alterados pela Assembleia Intermunicipal da CIM-AT.

3 -Os mapas de pessoal são tornados públicos por afixação no órgão ou serviço e inserção em página eletrónica, assim devendo permanecer.

Artigo 16.º

Afetação de Recursos Humanos

1 -A afetação de recursos humanos a cada unidade orgânica é determinada pelo Secretariado Executivo Intermunicipal.

2 -Os lugares de direção e chefia serão preenchidos de acordo com as regras legais em vigor.

3 -O pessoal de direção e chefia é responsável perante o Secretariado Executivo Intermunicipal pela execução e orientação dos diferentes serviços. Capítulo IV Disposições finais

Artigo 17.º

Criação e implementação das unidades orgânicas

Todas as unidades orgânicas, constantes do anexo I, serão instaladas à medida das necessidades e conveniência da CIM-AT, tendo em conta as possibilidades facultadas pelo espaço físico e dotação de pessoal, de harmonia com a legislação em vigor.

Artigo 18.º

Dúvidas interpretativas e casos omissos

Os esclarecimentos sobre dúvidas interpretativas e sobre erros e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento serão realizados pelo Conselho Intermunicipal, sob proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelos órgãos competentes e respetiva publicação no Diário da República.

19 de junho de 2020. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Manuel Orlando Fernandes Alves.

ANEXO I

Organograma da CIMAT

(ver documento original)

313331614