AvisoSem vigência

Aviso n.º 10048/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento e tabela anexa têm por objetivo estabelecer o regime a que ﬁcam sujeitos a liquidação, cobrança e pagamento de taxas, licenças e outras receitas da Freguesia de Barão de São João, para cumprimento das suas atribuições e competências no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneﬁciem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -O pagamento de taxas de atestados e termos poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, possuidores de rendimentos iguais ou inferiores à pensão social ou beneﬁciários do rendimento social de inserção, ou particulares que se encontrem em situação de insuﬁciência económica, por deliberação da Junta de Freguesia.

3 -A Junta de Freguesia fornecerá, gratuitamente, às coletividades, associações, paróquia, centro de saúde, bombeiros, escolas e agrupamentos de escuteiros, serviço de fotocópias a preto e branco, mediante requisição.

4 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Artigo 4.º

Licenças

1 -As licenças e ou autorizações caducam no decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.

2 -As licenças são concedidas por períodos de tempo certo, e caducam no último dia do prazo para que foram concedidas.

3 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.

4 -Para além dos motivos referidos, as licenças e/ou autorizações caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa. CAPÍTULO II TAXAS

Artigo 5.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas:

Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justiﬁcação administrativa e conﬁrmações diversas;

Certiﬁcação de fotocópias e outros documentos;

Utilização de locais reservados a mercados e feiras;

Licenciamento de animais;

Cemitérios;

Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 6.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justiﬁcação administrativa e conﬁrmações diversas, constam do ANEXO I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em conta o valor da remuneração base do funcionário; ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis e desgaste do equipamento).

3 -Sendo que a taxa a aplicar:

a)É de ½ /hora x vh + ct para os atestados, certidões, declarações e termos de identidade e justiﬁcação administrativa;

b)É de ¼ /hora x vh + ct para os restantes documentos;

4 -As taxas de certiﬁcação de fotocópias constam do ANEXO I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

5 -As taxas de fotocópias simples, digitalização e impressão de documentos constam do Anexo I e foram calculadas tendo em atenção o custo do papel, do toner e do contrato de manutenção da máquina.

6 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

7 -Os valores constantes do n.º 3 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inﬂação.

Artigo 7.º

Mercados e Feiras

1 -As taxas a aplicar pela ocupação de espaços no Mercado Municipal, constam do anexo II e são deﬁnidas em função do período de tempo do funcionário, de acordo com a seguinte fórmula: TOMF = tme x vh + Cmensal onde: tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário; Cmensal: custo total mensal necessário para a prestação do serviço (inclui água, eletricidade, produtos de limpeza e desgaste do equipamento).

2 -As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em feiras, previstos no Anexo II, são deﬁnidas em função da área, metro quadrado, período de tempo e o ﬁm a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula: TOMF: a x t + CT onde: a: área de ocupação (m²); t: tempo de ocupação (dia); CT: custos de funcionamento.

3 -Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inﬂação.

Artigo 8.º

Registo de Animais de Companhia

O registo de animais de companhia é efetuado pelo SIAC, que constitui o sistema de registo dos animais de companhia das espécies referidas no n.º 6 do artigo 9.º, conforme estabelecido na Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.

Artigo 9.º

Licenciamento de Animais de Companhia

1 -De acordo com o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, na redação conferida pelo artigo 425.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na Junta de Freguesia da área de recenseamento do seu titular.

2 -Os gatos não são licenciados.

3 -Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença, por um ano, a contar da data do registo.

4 -Para emissão da licença e das suas renovações anuais, os titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.

5 -Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador, declaração de guarda de bens ou prova de cão guia, serão licenciados como animais de companhia.

6 -Para efeitos do presente Regulamento os animais a licenciar inserem-se numa das seguintes categorias:

a)A - Cão de companhia;

b)B - Cão com ﬁns económicos;

c)C - Cão para ﬁns militares, policiais e de segurança pública;

d)D - Cão para investigação cientíﬁca;

e)E - Cão de caça;

f)F - Cão guia;

g)G - Cão potencialmente perigoso;

h)H - Cão perigoso;

j)J - Furão.

Artigo 10.º

Taxa de Licença de Animais de Companhia

1 -As taxas de licença de canídeos, constantes do ANEXO III, são indexadas à taxa N de proﬁlaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 82/2019, de 27 de junho).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Licença de animais de companhia (cães e furões): 160 % da taxa N de proﬁlaxia médica;

b)Licenças de cães potencialmente perigosos: 200 % da taxa N de proﬁlaxia médica;

c)Licenças de cães perigoso: 250 % da taxa N de proﬁlaxia médica.

3 -Ficam isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade:

a)Os cães guia;

b)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneﬁcência e de utilidade pública;

c)Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoóﬁlas, legalmente constituídas e sem ﬁns lucrativos e nos canis municipais;

d)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal (n.º 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019);

e)Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuﬁciência económica, bem como os detentores que tenham adotado os cães em centros de recolha oﬁcial de animais ou em associações zoóﬁlas legalmente constituídas. (n.º 8 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019).

4 -O detentor ou o seu representante devem comunicar a morte ou o desaparecimento do animal de companhia ao SIAC, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

5 -A renovação anual da licença sempre que seja efetuada fora do prazo legal implica o agravamento da respetiva taxa em 30 %.

6 -O valor da taxa N de proﬁlaxia médica é atualizado anualmente por Despacho Governamental.

Artigo 11.º

Cemitérios

1 -As taxas a pagar pela inumação e exumação, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TIE = tme x vh + tsa onde: tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do pessoal; tsa: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório e consumíveis).

2 -As taxas para averbamento e 2.ª via de Alvará têm como base de cálculo 15 % sobre o valor da taxa de inumação/exumação.

3 -As taxas de licença para embelezamento das construções funerárias com revestimentos e colocação de sinais fúnebres têm como base de cálculo 25 % do valor da taxa de inumação/exumação, para colocação de pedra e revestimento e de 15 % para colocação de cruz.

4 -As taxas a pagar pela concessão, com carácter de perpetuidade, de ossários e gavetões, prevista no Anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TOC = ((a x VTM) + Pe) + DMC onde: TOC = Taxa de ocupação de ossários e gavetões; a = área média ocupada; VTM = Valor do terreno por metro quadrado; Pe = Preço estimado para aquisição e instalação do equipamento; DMC = Despesas com a manutenção do cemitério.

5 -A Junta de Freguesia não concede o direito à ocupação de terrenos para sepulturas perpétuas.

6 -Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inﬂação.

Artigo 12.º

Atualização de Valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-ﬁnanceira subjacente ao novo valor.

Artigo 13.º

Outros serviços prestados à comunidade

1 -Prestação de serviços aos CTT Conforme contrato de prestação de serviços estabelecido entre os CTT - Correios de Portugal, Sociedade Aberta e a Junta de Freguesia de Barão de São João, é prestado o serviço de expediente normal à População, bem como os tipos de serviços enumerados no contrato. Os CTT pagam mensalmente de acordo com o movimento. Por cada recebimento é emitido o respetivo recibo.

2 -Venda de bilhetes AONDA, Transportes Urbanos de Lagos. A empresa Translagos - Transportes Públicos, L.da, paga mensalmente a comissão de venda, de acordo com o movimento. Por cada recebimento é emitido o respetivo recibo. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO

Artigo 14.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou com cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 15.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identiﬁcação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescentando ao valor da cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução ﬁscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 16.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março) de juros de mora é de 1 % se o pagamento se ﬁzer dentro do mês do calendário em que se veriﬁcou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês do calendário ou fração se o pagamento se ﬁzer posteriormente.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução ﬁscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 17.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notiﬁcação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 18.º

Legislação Subsidiária

a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

b)Lei das Finanças Locais;

c)Lei Geral Tributária;

d)Lei das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código do Procedimento e do Processo Tributário;

g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente Regulamento e Tabela anexa consideram-se revogados os anteriores regulamentos e Tabela de Taxas.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

27 de abril de 2026. - O Presidente da Junta, Fábio José Leal Gonçalves.

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