AvisoSem vigência

Aviso n.º 10052/2009

Artigo 1.º

Âmbito e objectivos

1 -O Centro de Inovação em Engenharia Electrotécnica e de Energia, adiante designado por CIEEE, é uma unidade de investigação do Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, adiante designado por IST, nos termos do Artigo 43.º, número 3, e Artigos 50.º e 51.º dos Estatutos do IST, resultou dum processo participado e voluntário de fusão de três Centros do IST, designadamente: o Centro de Automática da Universidade Técnica de Lisboa (CAUTL), o Centro de Energia Eléctrica (CEEL), e o Centro de Electrotecnia Teórica e Medidas Eléctricas (CETME) e mereceu a aprovação do Departamento de Engenharia Electrotécnica de Computadores.

2 -O CIEEE tem como objectivo a criação e a transferência de ciência e de tecnologia, no domínio da engenharia electrotécnica e da energia e em domínios afins, promovendo e realizando actividades de investigação científica, fundamental ou aplicada; desenvolvimento tecnológico; divulgação científica e tecnológica, nomeadamente:

a)Na realização de actividades de investigação e desenvolvimento conducentes à valorização científico-técnica dos seus membros e à obtenção dos graus de mestrado, doutoramento e agregação, apoiando assim a formação qualificada de recursos humanos para que acompanhem e participem na criação de nova ciência e nova tecnologia;

b)No fomento da apresentação de projectos de investigação a programas de financiamento nacionais ou estrangeiros e na internacionalização da actividade de investigação e incentivo da intervenção em áreas emergentes, nomeadamente em domínios interdisciplinares;

c)Na prestação de serviços de investigação de qualidade orientados para as necessidades da comunidade, de forma a promover a transferência de conhecimento e tecnologia, o registo de patentes, assim como actividades de comercialização de ciência e tecnologia e o desenvolvimento de protótipos.

3 -O CIEEE subscreve o princípio fundamental da liberdade de investigação (vide Magna Charta Universitatum), pelo que garante ao conjunto dos seus membros a não limitação da escolha do objecto de investigação, da condução da investigação e dos meios de disseminação da mesma. Capítulo I Organização interna

Artigo 2.º

Grupos de Investigação

O CIEEE está organizado em grupos, designados Grupos de Investigação (vide Anexo I). Os grupos elegem os seus coordenadores e propõem a admissão ou destituição dos seus membros ao conselho científico. Os grupos gerem os seus recursos de acordo com o estipulado no Artigo 5. Os grupos de investigação podem estar localizados em vários campi afectos a instituições de ensino superior, desde que os investigadores afectos exerçam actividades nos domínios de intervenção do CIEEE.

Artigo 3.º

Investigadores do CIEEE

1 -Cada membro do CIEEE pertence a um Grupo de Investigação, podendo no entanto participar nas actividades de outros grupos.

2 -O membros os investigadores que sendo propostos por um Grupo de Investigação sejam aprovados por maioria simples dos membros do conselho científico do CIEEE, a quem cabe também, sob proposta da Comissão Executiva, identificar os funcionários que se devam considerar como integrados neste Centro. Deixam de ser membros os investigadores do CIEEE que manifestem o desejo de abandonar o centro ou os que sejam destituídos por maioria simples dos membros do conselho científico do CIEEE.

3 -Investigadores do CIEEE têm direito a:

a)Participar nas actividades do CIEEE;

b)Usufruir de forma equitativa dos recursos humanos, instalações e equipamentos adstritos ao CIEEE;

c)Usufruir dos recursos financeiros de acordo com o n.º 2 do Artigo 5.º

4 -Os investigadores do CIEEE têm o dever de:

a)Contribuir para a realização dos objectivos do Centro;

b)Exercer as funções para que forem nomeados;

c)Colaborar nas actividades para as quais forem solicitados pelos órgãos de gestão.

Artigo 4.º

Órgãos de gestão

1 -Nos termos do Artigo 52.º dos Estatutos do IST os órgãos de gestão do CIEEE são:

a)O conselho científico do CIEEE;

b)A comissão executiva do CIEEE;

c)A comissão de acompanhamento científico do CIEEE;

d)O presidente do CIEEE.

2 -O presidente do CIEEE preside aos órgãos referidos nas alíneas a) a c) do número anterior e, como membro do plenário do conselho científico do IST, é o candidato do CIEEE à comissão coordenadora do conselho científico do IST (artigo 29.º, número 4 dos Estatutos do IST).

Artigo 5.º

Gestão de Recursos e Contabilidade

1 -Os anteriores bens de equipamento e recursos financeiros dos Centros pré-existentes, CEEL, CAUTL, CETME, são mantidos, ou redistribuídos, pelos novos Grupos de Investigação tendo em conta, para cada um destes, o número de investigadores pertencentes àqueles Centros, que passam a fazer parte desses Grupos de Investigação.

2 -Os restantes bens de equipamento e recursos financeiros são geridos, em obediência às normas estatutárias e regulamentares do Instituto Superior Técnico, como se indica:

a)O financiamento plurianual da FCT atribuído ao Centro é distribuído por cada grupo na proporção dos seus membros, depois de retirados os correspondentes overheads e despesas comuns, é gerido pelo coordenador de cada grupo e disponibilizado equitativamente aos seus membros.

b)O financiamento programático da FCT é gerido pelo Presidente do CIEEE que delegará tal competência no coordenador do grupo de investigação a que esteja predominantemente associado o financiamento atribuído.

c)O financiamento proveniente de contratos de I&DT, prestação de serviços, formação e outros é gerido pelo responsável do projecto, depois de retirados os correspondentes overheads.

d)Os overheads que cabem ao CIEEE são geridos pela Comissão Executiva.

3 -A contabilidade do financiamento referido nas alíneas 2a) e 2b) é feita pelos adequados serviços administrativos do IST mediante abertura de projectos individuais para cada grupo. A contabilidade do financiamento referido no ponto 2c) é feita pelos serviços de gestão do IST mediante abertura de projectos individuais para cada contrato. A contabilidade dos overheads referida no ponto 2d) é feita pelos serviços de gestão do IST mediante abertura de um projecto do Centro. Secção 1 Conselho científico do CIEEE

Artigo 6.º

Constituição

1 -O conselho científico do CIEEE é constituído por membros permanentes e por membros não permanentes.

2 -São membros permanentes todos os docentes e investigadores doutorados integrados no CIEEE, que participem nas actividades abrangidas pelo CIEEE. À data de entrada em vigor do presente regulamento são membros permanentes do CIEEE as individualidades identificadas em lista anexa (vide Anexo II).

3 -São membros não permanentes:

a)Um representante dos investigadores não doutorados integrados no CIEEE;

b)Um representante dos doutorados que colaborem pontualmente em projectos de investigação do CIEEE e que, nos termos da alínea q) do n.º 1 do art. 8 deste Regulamento, sejam reconhecidos como membros colaboradores do CIEEE;

c)Um representante dos funcionários integrados no CIEEE;

4 -Os membros não permanentes são eleitos pelos respectivos corpos, caso existam, com periodicidade bienal.

5 -Sempre que as ordens de trabalhos das reuniões o justifiquem, por iniciativa do presidente do CIEEE ou do conselho científico, poderão ser convidados a assistir às reuniões personalidades exteriores ao conselho científico do CIEEE, embora sem direito a voto.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -O conselho científico do CIEEE funciona em plenário. Podem ainda ser constituídas comissões especializadas.

2 -A constituição, composição e competências das comissões especializadas são aprovadas em conselho científico do CIEEE.

3 -O conselho científico do CIEEE é convocado pelo presidente com, pelo menos, uma semana de antecedência, por sua iniciativa, por deliberação do conselho científico ou a pedido de, pelo menos, um quarto dos membros do conselho científico do CIEEE. A convocatória é acompanhada da ordem de trabalhos da reunião.

4 -As deliberações do conselho científico do CIEEE são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes na reunião.

5 -No caso de não se verificar quórum (metade e mais um dos membros do conselho científico), será feita uma segunda convocatória com a antecedência mínima de uma semana.

6 -Em segunda convocatória, o conselho científico do CIEEE delibera validamente desde que esteja presente um terço dos membros.

7 -As reuniões ordinárias do conselho científico do CIEEE são anuais.

Artigo 8.º

Competências

1 -Compete ao conselho científico do CIEEE:

a)Eleger e destituir o presidente do CIEEE, implicando a sua destituição a cessação de funções da comissão executiva;

b)Ratificar a comissão executiva;

c)Propor alterações ao regulamento do CIEEE;

d)Definir a política de investigação científica e de formação pessoal;

e)Aprovar a abertura e a extinção de programas de investigação;

f)Propor o estabelecimento de convénios, de protocolos, de acordos e de contratos de prestação de serviços de investigação e desenvolvimento;

g)Colaborar na elaboração do projecto de orçamento e do relatório de actividades do IST;

h)Elaborar orçamentos privativos de gestão das receitas próprias a incluir no orçamento privativo do IST;

j)Submeter à aprovação dos órgãos competentes, sob proposta da comissão executiva do CIEEE, as contas anuais e plurianuais do CIEEE;

k)Afectar os recursos humanos e materiais do CIEEE aos programas de investigação e desenvolvimento;

l)Aprovar o plano e o relatório de actividades do CIEEE, a submeter à apreciação do conselho científico do IST;

m)Dar parecer ou decidir sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo presidente do CIEEE.

n)Aprovar a criação e extinção de pólos em que o CIEEE funcione;

o)Nos termos do Artigo 56.º dos estatutos do IST, propor aos conselhos científico e directivo do IST a constituição e a dissolução de parcerias de investigação e desenvolvimento com entidades organicamente independentes do IST;

p)Nos termos do Artigo 56.º dos estatutos do IST, propor aos conselhos científico e directivo do IST, contratos de exploração de equipamentos, de utilização de infra-estruturas ou de envolvimento de funcionários, docentes, investigadores e não docentes, do IST.

q)Aprovar a destituição e a integração de docentes e investigadores no CIEEE, sob proposta da comissão executiva do CIEEE, bem como identificar, sob proposta desta mesma Comissão Executiva, os funcionários que devam considerar-se como integrados neste Centro.

r)Nomear os representantes ou candidatos do CIEEE a quaisquer outros órgãos ou comissões;

2 -Conselho científico do CIEEE pode delegar competências no presidente e na comissão executiva do CIEEE, exceptuando as previstas nas alíneas a) a c) e l) a o) do número um deste artigo.

3 -Conselho científico do CIEEE é instância de recurso das decisões do presidente e da comissão executiva do CIEEE. Secção 2 Presidente do CIEEE

Artigo 9.º

Eleição

1 -Nos termos do Artigo 54.º dos Estatutos do IST, o presidente do CIEEE é um docente doutorado ou investigador doutorado integrado no CIEEE, em regime de tempo integral e em efectividade de funções, membro do conselho científico do IST.

2 -O presidente do CIEEE em funções e o presidente anterior constituem uma comissão de promoção de candidaturas ao cargo de presidente do CIEEE.

3 -Qualquer membro do conselho científico do CIEEE poderá propor candidatos ao cargo de presidente.

4 -A convocatória do conselho científico do CIEEE, que elegerá o presidente e ratificará a respectiva comissão executiva, deverá ser enviada com pelo menos duas semanas de antecedência, acompanhada de indicação dos nomes propostos.

5 -A eleição do presidente faz-se por escrutínio secreto sendo eleito o candidato mais votado desde que obtenha um número de votos igual ou superior à maioria dos membros do conselho científico. Não sendo eleito qualquer candidato numa primeira votação, há lugar a uma segunda votação, restrita aos dois candidatos mais votados na primeira, se for esse o caso.

6 -Havendo apenas um candidato e este não lograr, em ambas as votações, os votos necessários à sua eleição, abre-se um novo processo eleitoral, com possibilidade de apresentação de outras candidaturas.

7 -No caso de não existirem candidatos, todos os membros que pertençam simultaneamente aos conselhos científicos do CIEEE e do IST são potenciais candidatos.

8 -A comissão executiva é ratificada se obtiver mais de metade dos votos dos membros do conselho científico. Caso não seja ratificada a comissão executiva, o presidente apresentará nova proposta em reunião a convocar posteriormente.

9 -Os mandatos do presidente e da comissão executiva iniciam-se no primeiro dia útil de Janeiro e terminam com a entrada em funções dos novos órgãos.

Artigo 10.º

Competências

1 -Compete ao presidente do CIEEE:

a)Presidir ao conselho científico do CIEEE;

b)Representar o CIEEE;

c)Convocar e conduzir as reuniões do conselho científico, comissão executiva e comissão de acompanhamento científico do CIEEE;

d)Exercer, em permanência, as funções que lhe forem cometidas pelo conselho científico e pela comissão executiva do CIEEE, podendo qualquer destes órgãos pedir a ratificação das resoluções do presidente;

e)Submeter ao conselho científico do CIEEE a proposta de plano orçamental e de actividades e o relatório anual e plurianual, a apresentar aos órgãos competentes do IST ou de entidades financiadoras;

f)Submeter ao conselho científico do CIEEE a comissão executiva para ratificação;

g)Garantir a realização das eleições previstas no regulamento do CIEEE e informar os órgãos de gestão do IST dos respectivos resultados;

h)Coordenar a gestão dos recursos humanos e materiais e zelar pela boa conservação das instalações e equipamentos afectos ao CIEEE;

j)Preparar as reuniões de todos os órgãos do CIEEE e executar as suas deliberações;

k)Garantir a consistência e coerência científica das actividades de investigação e desenvolvimento dos investigadores do CIEEE;

l)Garantir o acesso aos recursos materiais e humanos disponíveis, a todos os investigadores do CIEEE, segundo os métodos estabelecidos pelo conselho científico do CIEEE;

2 -Em caso de empate em votações, o presidente do CIEEE tem voto de qualidade, em todos os órgãos a que preside, salvo se a votação se tiver efectuado por escrutínio secreto.

3 -O presidente do CIEEE pode delegar competências nos membros da Comissão Executiva do CIEEE.

4 -Em caso de ausência ou impedimento temporário do presidente do CIEEE, as suas funções serão desempenhadas pelo vice-presidente do CIEEE. Secção 3 Comissão executiva do CIEEE

Artigo 11.º

Constituição e funcionamento

1 -Nos termos do Artigo 55.º dos Estatutos do IST a comissão executiva do CIEEE é constituída por:

a)Presidente do CIEEE;

b)Vice-presidente do CIEEE;

c)Secretário executivo do CIEEE.

2 -O vice-presidente e secretário executivo são docentes doutorados ou investigadores doutorados integrados no CIEEE, em regime de tempo integral e em efectividade de funções.

3 -Por iniciativa do presidente do CIEEE ou da comissão executiva poderão ser convidados a assistir às reuniões da comissão executiva, membros do conselho do CIEEE que exerçam funções de coordenadores dos programas de investigação ou de coordenadores adjuntos)

4 -O presidente do CIEEE poderá convidar qualquer investigador do CIEEE para as reuniões da Comissão Executiva se a ordem de trabalhos o justificar.

Artigo 12.º

Competências

Compete à comissão executiva do CIEEE:

1) Assegurar o expediente, a execução orçamental e a decisão de casos urgentes, que serão submetidas a ratificação pelo conselho científico do CIEEE.

2) Coadjuvar o presidente do CIEEE no exercício das suas funções e competências, e exercer todas as que nela venham a ser delegadas pelo conselho científico do CIEEE ou pelo seu presidente.

3) Promover, no início do mandato, a organização da eleição dos membros não permanentes do conselho científico do CIEEE.

4) Quando ocorrer a necessidade de substituições e não existirem membros suplentes disponíveis, promover a organização de eleições intercalares em que os novos membros completarão o mandato daqueles que substituem.

Secção 4

Comissão de acompanhamento científico do CIEEE

Artigo 13.º

Constituição e competências

1 -A comissão de acompanhamento científico do CIEEE é um órgão, integrando personalidades de reconhecido mérito e preferencialmente pertencentes a instituições de investigação reconhecidas internacionalmente, capaz de emitir pareceres especializados nos domínios das actividades de investigação e desenvolvimento do CIEEE.

2 -A comissão de acompanhamento científico do CIEEE é composta por:

a)Presidente do CIEEE;

b)Vice-presidente do CIEEE;

c)Duas a três personalidades de reconhecido mérito, integrando preferencialmente instituições de investigação reconhecidas internacionalmente.

3 -Os membros mencionados nas alíneas c) do n.º 2 têm um mandato de dois anos.

4 -Compete à comissão de acompanhamento científico do CIEEE emitir parecer sobre assuntos que lhe sejam apresentados pelo presidente do CIEEE.

5 -A comissão de acompanhamento científico do CIEEE reunirá em plenário, sem prejuízo das comissões restritas ou grupos de trabalho que no seu âmbito decida estabelecer. Estas comissões ou grupos extinguem-se no termo de cada mandato do presidente do CIEEE.

6 -Podem participar nas reuniões da comissão de acompanhamento científico do CIEEE outros membros do conselho científico do CIEEE, por convite do presidente.

7 -A comissão de acompanhamento científico do CIEEE reunirá por convocação do seu presidente;

8 -A comissão de acompanhamento científico do CIEEE pode, sempre que considere conveniente, convidar outras personalidades de reconhecido mérito dos sectores público ou privado para que se pronunciem sobre matérias específicas. Capítulo II Grupos de investigação e pólos

Artigo 14.º

Grupos de investigação

1 -A investigação científica realizada no CIEEE fundamenta-se em programas de investigação com objectivos, estratégias e métodos de trabalho e de avaliação adequadamente definidos.

2 -Os grupos de investigação são coordenados por um docente doutorado ou por um investigador doutorado integrado no CIEEE, em regime de tempo integral e em efectividade de funções, eleito pelos membros permanentes do conselho científico do CIEEE que sejam membros desse Grupo.

3 -Ao coordenador de um grupo de investigação compete, nomeadamente:

a)Garantir a importância, actualidade, originalidade e qualidade científica do programa de investigação;

b)Propor projectos de investigação a programas de financiamento nacionais ou estrangeiros;

c)Assegurar actividades de investigação conducentes à formação dos recursos humanos adstritos ao programa de investigação;

d)Internacionalizar a actividade de investigação e incentivar programas de investigação emergentes, nomeadamente em domínios interdisciplinares;

e)Promover a divulgação dos resultados da investigação em publicações especializadas, especialmente em revistas, conferências internacionais e nacionais com comité de leitura, ou outras publicações internacionais conceituadas, mencionando obrigatoriamente o CIEEE.

4 -Aos investigadores integrados num grupo de investigação do CIEEE compete realizar investigação e promover a sua divulgação de acordo com a alínea e) do número 3 deste artigo, de acordo com os recursos disponibilizados.

Artigo 15.º

Pólos: constituição e funcionamento

1 -O CIEEE pode funcionar em laboratórios, programas, projectos ou pólos de investigação, localizados em campi afectos a instituições de ensino superior, enquanto os investigadores afectos exerçam actividades nos domínios de intervenção do CIEEE.

2 -Em campus não pertencentes ao IST, que integrem pelo menos 3 docentes doutorados ou investigadores doutorados do CIEEE, a gestão científica poderá ser coadjuvada por coordenadores adjuntos. Capítulo III Disposições gerais

Artigo 16.º

Deliberações

1 -As deliberações dos órgãos de gestão só são válidas desde que esteja presente a maioria dos seus membros efectivos, sem prejuízo do disposto no Artigo 7.º

2 -Nos termos do Artigo 60.º, números 12 e 13 dos Estatutos do IST, as deliberações dos órgãos de gestão do CIEEE são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes no momento da tomada da deliberação, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do Artigo 3.º, no n.º 5 do Artigo 9.º e no n.º 3 deste artigo.

3 -As alterações ao regulamento do CIEEE necessitam duma maioria qualificada de dois terços dos votantes, devendo ainda o número de votos favoráveis ser superior ou igual à maioria dos membros em efectividade de funções e ser feitas em urna, por um período não inferior a 10 dias úteis, fora dos períodos de férias escolares.

4 -Todas as deliberações e eleições que se refiram a pessoas, individualmente, serão feitas por escrutínio secreto, sempre que não exista disposição legal em contrário.

5 -Os casos omissos no presente regulamento são deliberados pelo conselho científico que é o órgão de interposição e decisão de recursos.

Artigo 17.º

Responsabilidade

Os membros dos órgãos do CIEEE são juridicamente responsáveis pelas infracções à lei cometidas no exercício das suas funções, salvo se tiverem feito exarar em acta a sua oposição às deliberações tomadas.

Capítulo IV

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 18.º

Mandatos: duração e número de reeleições

1 -A duração dos mandatos relativos a todas as actividades de gestão no âmbito do CIEEE é de dois anos.

2 -O número máximo de mandatos consecutivos do presidente do CIEEE é de quatro.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República. Anexo I Grupos de investigação Actualmente, o CIEEE está organizado em cinco Grupos de Investigação com as seguintes designações: Applied Electromagnetics and Electronic Semiconductor Devices (Electromagnetismo Aplicado e Dispositivos Electrónicos de Semicondutores) Alternative Energies/Electric Energy Conversion (Energias Alternativas/Conversão Electromecânica) Energy and Environmental Policies (Políticas Energéticas e de Ambiente) Power Electronics and Power Quality (Electrónica de Potência e Qualidade de Energia) Power and Energy Systems (Sistemas de Energia) Anexo II Membros Permanentes do Conselho Científico Actualmente, o CIEEE conta trinta e dois membros permanentes: António Carlos de Campos Simões Baptista Célia Maria Santos Cardoso de Jesus Duarte de Mesquita e Sousa Elmano da Fonseca Margato Gil Domingos Marques Isménio Lourenço Eusébio Martins João José Esteves Santana Joaquim António Fraga Gonçalves Dente Jorge Manuel Garcia Esteves José António Marinho Brandão Faria José Carlos Lourenço Quadrado José Fernando Alves da Silva José Henrique Querido Maia José Júlio Alves Paisana José Luís Costa Pinto de Sá José Manuel Dias Ferreira de Jesus José Pedro da Silva Sucena Paiva Luís António Fialho Marcelino Ferreira Manuel Ventura Guerreiro das Neves Maria Eduarda de Sampaio Pinto de Almeida Pedro Maria João Marques Martins Maria José Ferreira dos Santos Lopes de Resende Paulo José da Costa Branco Pedro Alexandre Flores Correia Pedro Geraldes Martins Verdelho Pedro Manuel Santos de Carvalho Rui Manuel Gameiro de Castro Sónia Maria Nunes dos Santos Paulo Ferreira Pinto Vasco Emanuel Anjos Soares Vítor Manuel de Carvalho Fernão Pires Vítor Manuel de Oliveira Maló Machado Vítor Manuel Esteves Antunes. 201808782