AvisoSem vigência

Aviso n.º 10108/2019

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento visa definir a natureza e procedimentos relativos às candidaturas aos Estágios Curriculares no Município de Vila Verde.

2 -Encontram-se excluídos do âmbito de aplicação do presente Regulamento:

a)Os estágios profissionais extracurriculares;

b)Os períodos de experiência profissional realizados no Município, com vista à admissão a uma ordem profissional, cuja formalização deve ser realizada através do requerimento geral, disponível em www.cm-vilaverde.pt.

Artigo 2.º

Natureza

1 -O estágio curricular visa desenvolver a formação académica dos Estagiários complementando e articulando a formação obtida na instituição de ensino e carateriza-se pela permanência do Estagiário no Município de Vila Verde, pelo período acordado, durante o qual o/a Estagiário/a adquire experiência laboral em contexto real, potencialmente facilitadora da sua integração futura no mercado de trabalho.

2 -A realização do estágio não dá origem a qualquer vínculo laboral entre o Município e o/a estagiário/a.

Artigo 3.º

Objetivo

a)Proporcionar a todos os/as Estagiários/as a possibilidade de aprimorarem a sua qualificação, permitindo, através de casos práticos, adquirir competências para a sua inserção no mercado de trabalho;

b)A integração temporária de recursos qualificados e dotados de novos métodos e saberes permite coadjuvar a modernização dos métodos e técnicas nos serviços da autarquia.

Artigo 4.º

Destinatários

São admitidos a estágio curricular, os/as interessados/as que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1) Possuam prova de inscrição regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino obrigatório, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos;

2) Disponham de um seguro escolar válido que abranja as atividades de estágio na totalidade da sua duração;

3) Submetam a sua candidatura com todos os documentos requeridos e em conformidade com as regras estabelecidas.

Artigo 5.º

Formalização da Candidatura

1 -A candidatura para a frequência de um estágio curricular deve ser instruída através do preenchimento do formulário de candidatura (Anexo I), disponível em www.cm-vilaverde.pt (1) e remetida pela entidade promotora do estágio, devendo a mesma ser entregue através de: Correio, para Praça do Município, 4730-733 Vila Verde; Presencialmente, na Divisão de Recursos Humanos, sita na morada supra mencionada; ou Para o e-mail: [email protected].

2 -É apenas aceite uma candidatura para cada proposta de estágio.

3 -Todos os campos do formulário de candidatura a estágio curricular são de preenchimento obrigatório, exceto o campo correspondente aos dados do/a encarregado/a de educação que deve ser preenchido apenas se o/a candidato/a for menor de idade.

Artigo 6.º

Tramitação do pedido de estágio

1 -Após a sua receção, os pedidos de estágios curriculares são remetidos à Divisão de Recursos Humanos para análise (Anexo II).

2 -Caso a candidatura padeça de alguma deficiência o/a requerente é convidado/a a suprir as deficiências existentes, num prazo de 10 dias.

3 -Após análise, a Divisão de Recursos Humanos submete o pedido a despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada que, por sua vez, decide pela remessa à Unidade Orgânica a fim de emitir parecer.

4 -Após o parecer da Unidade Orgânica o pedido é novamente remetido ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada para decisão final.

5 -Cabe à Divisão de Recursos Humanos comunicar ao/à requerente a decisão final.

6 -Da decisão de indeferimento, cabe reclamação, a ser apresentada num prazo de 10 dias.

7 -Reunidos os referidos documentos, a Divisão de Recursos Humanos elabora o processo individual do/a Estagiário/a de forma a proceder ao seu posterior acolhimento

Artigo 7.º

Obrigações da entidade

1 -Em caso de deferimento, a entidade, num prazo de 10 dias, deve remeter o protocolo de estágio, que deve ser adaptado às necessidades de cada entidade e cujo modelo se encontra em anexo (Anexo II), devidamente preenchido com os dados dos outorgantes.

2 -Cabe, ainda, à entidade:

a)Esclarecer o/a Estagiário/a sobre as condições de estágio;

b)Fornecer todas as informações e documentos relacionados com a organização e funcionamento do estágio;

c)Garantir a validade do seguro escolar do/a Estagiário/a, bem como a cobertura de todos os riscos a que este possa estar sujeito/a durante o período de estágio, devendo para o efeito informar a respetiva seguradora do local onde o estágio vai decorrer;

d)Nomear um Orientador que supervisione o estágio.

Artigo 8.º

Orientação dos Estagiários

1 -Cabe ao/à dirigente da Unidade Orgânica, ou a representante por si designado, orientar o/a Estagiário/a, no exercício das funções pré-definidas na candidatura.

2 -Cabe, igualmente, ao/à dirigente da Unidade Orgânica, ou a representante por si designado:

a)Acolher o/a Estagiário/a, orientando-o/a e acompanhando-o/a ao seu posto de trabalho;

b)Esclarecer o/a Estagiário/a acerca dos trabalhos a realizar ao longo do estágio, bem como sobre o horário e o local do estágio;

c)Assegurar, na medida do possível, que o/a Estagiário/a possa realizar o seu estágio dentro do âmbito da sua experiência, ocupando-o/a de assuntos e tarefas ligados à sua área de formação;

d)Controlar a assiduidade do/a Estagiário/a;

e)Colaborar no acompanhamento e na avaliação do desempenho do/a Estagiário/a.

f)Solicitar a atribuição de email institucional, se tal se mostrar necessário ao exercício das funções.

Artigo 9.º

Direitos do/a Estagiário/a

1 -Aos estagiários assistem os direitos dos trabalhadores do Município de Vila Verde, com as devidas adaptações.

2 -Durante o período de formação em contexto de trabalho não é devido ao/à Estagiário/a, por parte do Município de Vila Verde, seguro de acidentes pessoais, nem subsídio de alimentação ou transporte.

Artigo 10.º

Deveres do/a Estagiário/a

O/a Estagiário/a está sujeito/a, para além dos deveres definidos no Protocolo de Estágio, aos deveres dos trabalhadores do Município de Vila Verde, devendo o Município impedir a frequência do estágio quando o comportamento do/a Estagiário/a se revele desajustado ao serviço público ou contrário ao definido no Protocolo de Estágio.

Artigo 11.º

Duração do Estágio

1 -O estágio curricular terá a duração que consta do formulário de candidatura.

2 -O Estágio poderá ser interrompido antes da data acordada, por vontade de qualquer uma das partes, nos termos previstos no Protocolo de Estágio.

3 -A realização de estágio curricular não confere qualquer vinculação à função pública ao/ à Estagiário/a.

Artigo 12.º

Certificação do Estágio

No final de cada estágio, e quando solicitado, a Divisão de Recursos Humanos emite uma declaração, onde consta os seguintes elementos:

Dados pessoais do/a estagiário/a;

Período do estágio;

Objetivos do estágio;

Unidade Orgânica onde decorreu o estágio.

Artigo 13.º

Prazos

À contagem dos prazos definidos no presente Regulamento aplica-se o definido no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Artigo 14.º

Integração de lacunas

Todas as situações não previstas no presente documento são resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada.

Artigo 15.º

Anexos

Os modelos constantes dos Anexos I, II e III fazem parte integrante do presente Regulamento.

Artigo 16.º

O presente Regulamento é publicitado na intranet e na Internet, no sítio institucional do Município de Vila Verde, em www.cm-vilaverde.pt, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento.

Artigo 17.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas as Normas para Instrução de Estágios Curriculares aprovadas em 3 de abril de 2012.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

1 -O presente estágio destina-se à conclusão do ciclo de estudos do curso ___.

2 -O estágio tem data de início e de termo, respetivamente, em ___/___/___ a ___/___/___. Segunda Enquadramento do Estágio

3 -Em caso de acidente, o/a Terceiro/a Outorgante deverá contactar imediatamente o Segundo/a Outorgante de modo a ativar o seguro. Terceira Local e horário de trabalho O estágio desenvolver-se-á nas instalações do Primeiro Outorgante sitas na área geográfica do Município de Vila Verde e o/a Terceiro/a Outorgante fica sujeito/a ao horário de trabalho definido para os restantes trabalhadores. Quarta Remuneração Durante o período de estágio, não é devido ao/à Terceiro/a Outorgante qualquer remuneração, nem subsídio de alimentação ou de transporte. Quinta Coordenação e Acompanhamento do Estágio

a)Acolher o/a estagiário/a e encaminhá-lo/a ao seu posto de trabalho;

b)Assegurar o acesso à informação necessária ao desenvolvimento do estágio;

c)Acompanhar o desenvolvimento do/a estagiário/a, assegurando que não lhe são atribuídas tarefas que não estejam previstas no plano de estágio;

d)Controlar a assiduidade do/a estagiário/a;

e)Colaborar no acompanhamento e na avaliação do desempenho do/a estagiário/a. Sétima Deveres do/a Estagiário/a Durante o período de estágio, o/a Terceiro/a Outorgante tem o dever de:

f)Não utilizar sem prévia autorização a informação a que tiver acesso durante o estágio. Oitava Direitos do/a Estagiário/a Aos estagiários assistem os direitos dos trabalhadores do Município, com as devidas adaptações. Nona Dever de sigilo O/A Terceiro/a Outorgante obriga-se a guardar sigilo profissional sobre as informações de carácter confidencial a que tiver acesso por causa ou por mera ocasião da prestação do seu estágio. Décima Denúncia