Aviso n.º 10109/2022

Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico (Arquivo)

1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, e nos termos do disposto nos artigos 33.º a 37.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de 24 de março de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico (Arquivo), em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.

2 - Requisito habilitacional: 12.º ano de escolaridade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

O(a) candidato(a) deve possuir idoneidade para o exercício das funções em causa.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Face ao preceituado no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as atribuições funcionais inerentes ao presente colaborador (assistente técnico) correspondem ao grau 2 de complexidade funcional - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, nomeadamente: registar informaticamente os movimentos efetuados pelo Arquivo; atender e apoiar a referência aos utilizadores internos do Arquivo; colocar a documentação nas estantes e controlar a localização de documentos; proceder ao atendimento interno e despachar solicitações de utilizadores internos; apoiar e conferir as remessas de documentos para o Arquivo; emitir e controlar as requisições e emissão de cópias; apoiar nos processos de eliminações de documentos; apoiar na inventariação e recenseamento dos documentos; fotocopiar documentos; acondicionar documentos e substituir unidades de acondicionamento deterioradas; colaborar na gestão do espaço físico dos depósitos; apoiar ações de conservação de suportes documentais; proceder a pesquisas documentais com recurso a meios informáticos ou outros; promover as condições de segurança e ambientais dos depósitos adequados à conservação dos documentos; colaborar nas tarefas administrativas do Arquivo; controlar as necessidades de materiais consumíveis e promover a sua requisição; participar nas demais tarefas necessárias ao bom funcionamento do serviço.

4 - O presente procedimento concursal será publicitado nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da referida Portaria, ou seja, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da internet desta autarquia (www.cm-estarreja.pt) e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.

6 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Diamantino Sabina, Dr.

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