AvisoSem vigência

Aviso n.º 10113/2009

Artigo 1.º

Natureza

1 -A Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo, adiante designada unicamente por ESGHT, é uma unidade orgânica da Universidade do Algarve vocacionada para o ensino superior e para a investigação.

2 -A ESGHT dispõe de personalidade jurídica e é dotada de autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural e administrativa.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -A ESGHT é um centro de criação, transmissão e difusão da cultura e do conhecimento humanístico, científico e técnico, cabendo-lhe especificamente:

a)Ministrar cursos de ensino superior politécnico;

b)Ministrar cursos de actualização, aperfeiçoamento e especialização, bem como programas de formação avançada;

c)Promover e realizar acções de investigação;

d)Promover a transferência de conhecimento para o meio exterior;

e)Promover a formação ao longo da vida;

f)Prestar serviços à comunidade.

Artigo 3.º

Intercâmbio e cooperação

1 -No domínio das relações interinstitucionais, a ESGHT pode propor a celebração de convénios e acordos de cooperação com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, públicas ou privadas.

2 -A ESGHT pode ainda criar parcerias para a investigação e para a organização dos vários ciclos de estudos, nomeadamente licenciaturas e mestrados, bem como de cursos de pós-graduação não conferentes de grau e cursos de especialização tecnológica.

Artigo 4.º

Inserção na Universidade

A ESGHT é solidária com as demais unidades orgânicas da Universidade na complementaridade dos saberes, na abertura a uma visão interdisciplinar, na investigação científica e na prestação de serviços à comunidade.

Artigo 5.º

Graus, títulos, certificados e diplomas

1 -Os cursos ministrados na ESGHT conferem os graus de licenciado e mestre.

2 -A ESGHT decide da concessão de equivalências, da validação de competências e do reconhecimento de habilitações académicas ao nível de licenciatura e mestrado.

3 -A ESGHT decide ainda a concessão de certificados ou diplomas comprovativos da formação realizada, nomeadamente em cursos de actualização, aperfeiçoamento e especialização, bem como em cursos de formação avançada. Capítulo II Organização Secção I Estrutura orgânica

Artigo 6.º

Órgãos

1 -São órgãos da ESGHT:

a)O Director;

b)O Conselho Técnico-Científico;

c)O Conselho Pedagógico.

2 -Pode ser criado um Conselho Consultivo, mediante despacho do Director, ouvidos os restantes órgãos da ESGHT. SUBSECÇÃO I Direcção

Artigo 7.º

Director

1 -O Director é eleito de entre os professores de carreira da ESGHT.

2 -O Director é eleito por sufrágio universal, de forma autónoma, pelos três corpos que constituem a ESGHT, devendo as percentagens resultantes da votação dos docentes, dos estudantes e dos funcionários não docentes ter uma ponderação de 60 %, 30 % e 10 %, respectivamente, no apuramento da percentagem final da votação.

3 -O processo de eleição consta de regulamento a aprovar pelo Reitor.

4 -O mandato do Director tem a duração de três anos, podendo ser renovado até ao limite de dois mandatos consecutivos.

5 -O Director da ESGHT é coadjuvado por um Subdirector.

Artigo 8.º

Competência

1 -Compete ao Director:

a)Representar a ESGHT nos demais órgãos da Universidade e no exterior;

b)Dirigir os serviços da ESGHT e aprovar os necessários regulamentos;

c)Aprovar a proposta de calendário escolar, o horário das tarefas lectivas, bem como o plano de ensino da unidade orgânica, ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico, de acordo com os princípios gerais definidos para a Universidade;

d)Homologar a distribuição do serviço docente aprovada pelo Conselho Técnico Científico;

e)Executar as deliberações do Conselho Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico, quando vinculativas;

f)Exercer o poder disciplinar que lhe seja delegado pelo Reitor;

g)Elaborar e submeter a aprovação superior o plano e o respectivo relatório de actividades da ESGHT, que deve incluir o projecto de orçamento necessário para o implementar;

h)Estudar e propor a celebração de convénios e de contratos de prestação de serviços com interesse para a ESGHT;

j)Promover, em geral, os procedimentos eleitorais;

k)Promover a melhoria das condições sociais da comunidade da ESGHT;

l)Exercer as demais funções previstas na lei ou nos Estatutos;

m)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Reitor.

2 -O Director pode delegar ou subdelegar no Subdirector as competências que julgar adequadas ao melhor funcionamento da ESGHT.

Artigo 9.º

Dedicação exclusiva

1 -O cargo de Director é exercido em regime de dedicação exclusiva.

2 -O Director fica dispensado da prestação de serviço docente, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar.

Artigo 10.º

Subdirector

1 -O Subdirector é nomeado livremente pelo Director.

2 -O Subdirector pode ser exonerado a todo o tempo pelo Director e o seu mandato termina com a cessação do mandato deste.

Artigo 11.º

Substituição do Director

1 -Quando se verifique a incapacidade temporária do Director, o Subdirector assume as suas funções.

2 -Caso a situação de incapacidade se prolongue por mais de 90 dias, o Reitor, ouvidos os órgãos da ESGHT, deve pronunciar-se acerca da conveniência da eleição de um novo Director.

Artigo 12.º

Destituição do Director

1 -Em situação de gravidade para o funcionamento da ESGHT, o Reitor, ouvidos os respectivos órgãos, pode destituir o Director, competindo-lhe, designadamente:

a)Investir interinamente o Subdirector ou, na falta deste, um professor à sua escolha;

b)Determinar, no prazo máximo de oito dias, a abertura do procedimento de eleição de um novo Director.

2 -O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos de vacatura, renúncia ou incapacidade permanente do Director. SUBSECÇÃO II Conselho Técnico-Científico

Artigo 13.º

Composição

1 -O Conselho Técnico-Científico da ESGHT é constituído por vinte e cinco membros, representando as áreas científicas, eleitos pelos seus pares, de entre:

a)Professores de carreira;

b)Equiparados a professor, em regime de tempo integral, com contrato com a Universidade há mais de dez anos nessa categoria;

c)Docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano.

d)Docentes com o título de especialista não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral, com contrato com a Universidade há mais de dois anos.

2 -Os representantes das categorias mencionadas no número anterior serão em número correspondente à proporção de docentes a tempo inteiro, existentes na ESGHT, na respectiva categoria.

3 -Em caso de insuficiência de representantes de alguma das categorias indicadas no número um, o número de elegíveis reverte para as restantes categorias.

4 -A eleição dos membros do Conselho Técnico-Científico será efectuada pelo sistema de listas, contendo cada lista representantes das várias categorias indicadas no número um, bem como de todas as áreas científicas.

5 -Em caso de existirem mais que duas listas concorrentes, a lista vencedora não poderá obter menos de cinquenta por cento dos votos expressos. Se tal não acontecer, haverá uma segunda volta na qual vencerá a lista mais votada.

6 -Caso não haja listas, a eleição dos membros do Conselho Técnico-Científico será efectuada por votação nominal, respeitando os números um e dois deste artigo.

7 -Caso não seja membro, o Director da ESGHT participará nas reuniões do Conselho Técnico-Científico, podendo intervir nos debates, sem direito a voto.

8 -Caso não seja membro, o Presidente do Conselho Pedagógico da ESGHT participará nas reuniões do Conselho Técnico-Científico, podendo intervir nos debates, sem direito a voto.

9 -Podem ser convidados a integrar o Conselho Técnico-Científico professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência no âmbito de matérias relevantes para a ESGHT.

10 -Podem ser convidados a participar no Conselho Técnico-Científico outros docentes cujas funções na escola o justifiquem.

Artigo 14.º

Presidente

1 -O Conselho elege um Presidente e um Secretário de entre os seus membros.

2 -O Presidente do Conselho Técnico-Científico convoca, dirige, orienta e coordena as reuniões do Conselho e assegura a execução das suas deliberações.

3 -O mandato dos membros, incluindo o do Presidente, é de dois anos, podendo o Presidente ser reeleito até ao limite de dois mandatos consecutivos.

4 -O Presidente do Conselho Técnico-Científico pode nomear um Vice-Presidente, de entre os membros do Conselho, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 15.º

Competência

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:

a)Elaborar e aprovar o seu regulamento;

b)Elaborar o plano de desenvolvimento científico da ESGHT;

c)Propor ou pronunciar-se sobre o plano de ensino da ESGHT, designadamente ao nível das linhas de orientação e programação;

d)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da Universidade;

e)Aprovar as normas e regulamentos relativos aos critérios de distribuição de serviço docente;

f)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente sujeitando-a à homologação do Director da ESGHT;

g)Propor ou pronunciar-se sobre a criação, suspensão ou extinção de cursos de 1.º e 2.º ciclo de estudos e demais cursos ministrados na ESGHT;

h)Aprovar os planos de estudos relativos aos ciclos de estudos ministrados;

j)Propor ou pronunciar-se sobre as actividades de formação ao longo da vida, e aprovar os regulamentos e planos de estudos dos cursos e das acções de formação a realizar no âmbito dessas actividades;

k)Aprovar as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;

l)Aprovar o regime de prescrições, transição de ano e precedências no quadro da legislação em vigor e dos critérios gerais definidos para a Universidade, quando existam;

m)Pronunciar-se sobre o regulamento de frequência e avaliação cursos da ESGHT;

n)Pronunciar-se sobre o calendário lectivo;

o)Decidir sobre equivalências e reconhecimentos de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos e sobre a creditação de competências adquiridas;

p)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

q)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;

r)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;

s)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;

t)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação da ESGHT;

u)Aprovar as normas e regulamentos internos aplicáveis ao recrutamento, promoção e renovação de contratos do pessoal docente e de investigação, tendo em atenção as normas legais em vigor e os critérios definidos pelo Senado, quando existam;

w)Aprovar as normas e regulamentos internos relativos aos regimes especiais aplicáveis aos estudantes, tendo em atenção as normas legais em vigor e os critérios gerais definidos pelo Senado, quando existam;

y)Desempenhar as demais funções que lhes sejam atribuídas pela lei.

2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem deliberar sobre assuntos referentes a:

a)Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;

b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores. SUBSECÇÃO III Conselho Pedagógico

Artigo 16.º

Composição

1 -O Conselho Pedagógico é constituído por dois docentes e dois estudantes de cada curso a eleger pelos seus pares.

2 -O Presidente do Conselho Pedagógico é eleito de entre os representantes dos docentes no Conselho, com a categoria de professor, sempre que tal seja possível.

3 -O mandato dos membros, incluindo o do Presidente, é de dois anos.

4 -O Presidente pode ser reeleito até ao limite de dois mandatos consecutivos.

Artigo 17.º

Competência

a)Elaborar o seu regulamento;

b)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos gerais de ensino e de avaliação;

c)Apreciar os relatórios anuais do funcionamento dos cursos.

d)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da ESGHT, bem como a sua análise e divulgação;

e)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, bem como a sua análise e divulgação;

f)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas, e propor as providências necessárias;

g)Aprovar o regulamento de frequência e avaliação dos cursos da ESGHT;

h)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;

i)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos e de planos de estudos;

j)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

k)Pronunciar-se sobre o calendário lectivo, os horários escolares e os mapas de exames da ESGHT;

l)Propor a aquisição de material didáctico, audiovisual ou bibliográfico de interesse pedagógico e o modo de funcionamento da biblioteca e dos centros de recursos educativos;

m)Organizar, em colaboração com o Director e o Conselho Técnico-Científico, conferências, estudos ou seminários de interesse didáctico ou científico, bem como promover acções de formação e realização de novas experiências pedagógicas;

n)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos estatutos da ESGHT. Secção II Organização interna

Artigo 18.º

Estrutura interna

1 -A ESGHT é constituída por áreas científicas, núcleos de unidades curriculares e unidades de apoio.

2 -As estruturas orgânicas previstas no número anterior participam com os restantes órgãos da ESGHT no estabelecimento dos objectivos pedagógicos e científicos e na gestão dos recursos humanos e materiais disponíveis.

3 -A investigação e o desenvolvimento científico e técnico devem organizar-se em linhas ou programas aprovados pelo Conselho Técnico-Científico e executados por estruturas próprias, nomeadamente por unidades de investigação, centros, projectos ou outros.

4 -O apoio técnico administrativo-financeiro necessário à prossecução dos objectivos das estruturas orgânicas é assegurado pelos serviços internos, bem como por unidades de apoio específicas.

Artigo 19.º

Regime

A organização e funcionamento das estruturas orgânicas a que se refere o número 1 do artigo anterior consta de regulamento específico, a aprovar pelo Director, ouvido o Conselho Técnico-Científico.

SUBSECÇÃO I

Direcção de cursos

Artigo 20.º

Direcção

1 -O Director de Curso é designado pelo Director da ESGHT, de entre os membros do Conselho Pedagógico, por um período de dois anos.

2 -O Director poderá ser coadjuvado por uma comissão que inclua a participação de estudantes.

3 -À direcção do curso compete:

a)Coordenar o funcionamento do curso, nomeadamente no que respeita à interdisciplinaridade e à sua organização programática;

b)Gerir os assuntos pedagógicos correntes do curso;

c)Elaborar o relatório anual do funcionamento do curso e submetê-lo à apreciação do Conselho Pedagógico no final do ano lectivo a que diz respeito;

d)Contribuir para o processo de auto-avaliação do curso;

e)Coordenar as actividades pedagógicas. SUBSECÇÃO II Serviços e unidades de apoio

Artigo 21.º

Serviços

1 -A ESGHT dispõe dos serviços e unidades de apoio necessários para assegurar a prossecução das suas atribuições e o exercício das competências dos seus órgãos.

2 -A organização dos serviços e a definição da respectiva estrutura, atribuições e competências, constarão de regulamento a aprovar pelo Conselho Geral, sob proposta do Reitor, ouvido o Director da ESGHT. CAPÍTULO III Eleições Secção I Princípios gerais

Artigo 22.º

Definições

1 -As eleições para os órgãos da ESGHT ou da Universidade são efectuadas por sufrágio universal, directo e secreto.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o processo eleitoral dos representantes do pessoal docente, do pessoal não docente e dos alunos é organizado em função dos corpos escolares que representam.

3 -A eleição do Director é objecto de regulamento específico, a aprovar pelo Reitor.

4 -A eleição dos representantes do pessoal docente e não docente para os órgãos da ESGHT ou da Universidade pode obedecer a processo especial, a definir pelo próprio órgão, respeitados os princípios consagrados no presente artigo.

5 -Aos processos especiais são aplicáveis, subsidiariamente, com as devidas adaptações, as regras do processo eleitoral do Director.

6 -O processo de eleição dos representantes dos estudantes é fixado pelo Reitor da Universidade. Secção II Mandatos

Artigo 23.º

Acumulação de mandatos

Dentro de cada órgão não é elegível quem já for titular de cargo noutro órgão por eleição.

Artigo 24.º

Perda de mandato

1 -Os titulares de qualquer dos órgãos da ESGHT podem perder os mandatos quando se verifiquem as seguintes situações:

a)Deixem de pertencer ao corpo escolar pelo qual foram eleitos;

b)Estejam impossibilitados de exercer as suas funções por período superior igual ou superior a 1/4 da totalidade do mandato;

c)Sejam condenados em pena disciplinar que implique o afastamento do serviço.

2 -Os corpos escolares devem eleger membros suplentes com vista a prevenir situações de perda de mandato.

Artigo 25.º

Substituição de membros eleitos

1 -A substituição dos membros eleitos cujo mandato seja interrompido antes do termo previsto é feita de acordo com a ordenação da lista de suplentes ou, na falta desta, através de uma eleição intercalar a efectuar unicamente para efeitos de preenchimento da vacatura.

2 -Os membros substitutos cumprem o tempo que restar dos mandatos dos membros cessantes. Capítulo IV Disposições finais e transitórias

Artigo 26.º

Revisão dos Estatutos

1 -A revisão dos presentes Estatutos é da competência de uma Assembleia Estatutária especialmente constituída para o efeito, de acordo com o disposto nos números 3 a 6 do artigo 44.º dos Estatutos da Universidade do Algarve.

2 -A revisão dos Estatutos pode ser efectuada:

a)Quatro anos após a data da publicação da última revisão;

b)Em qualquer momento, por deliberação conjunta de 2/3 dos membros do Conselho Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico, em exercício efectivo de funções.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

Os presentes Estatutos, devidamente homologados pelo Reitor, entram em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

201816858