AvisoSem vigência

Aviso n.º 10114/2009

Artigo 1.º

Natureza

1 -A Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve adiante designada abreviadamente por ESSUAlg é uma unidade orgânica da Universidade do Algarve, vocacionada para o ensino superior e a investigação aplicada.

2 -A ESSUAlg dispõe de personalidade jurídica e é dotada de autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural e administrativa.

Artigo 2.º

Símbolo

1 -O processo de criação ou alteração do símbolo e cores da ESSUAlg é sujeito a aprovação do Reitor, mediante proposta conjunta dos órgãos da ESSUAlg.

2 -A ESSUAlg adopta o dia 11 de Junho como dia da Escola.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -A ESSUAlg é um centro de criação, transmissão e difusão de cultura e de conhecimento científico e tecnológico, cabendo-lhe especificamente:

a)Ministrar cursos de ensino superior politécnico;

b)Ministrar cursos de actualização, aperfeiçoamento, especialização e formação especializada, bem como programas de formação avançada;

c)Promover a investigação aplicada nos domínios do saber em que se organiza, colaborando com os Centros de Investigação e com os Centros de Estudos e Desenvolvimento;

d)Promover a transferência de conhecimento para o meio exterior;

e)Promover a formação ao longo da vida;

f)Prestar serviços à comunidade.

Artigo 4.º

Intercâmbio e cooperação

1 -No domínio das relações interinstitucionais, a ESSUAlg pode propor a celebração de convénios e acordos de cooperação com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, públicas ou privadas.

2 -A ESSUAlg pode ainda criar parcerias para a investigação e para a organização dos vários ciclos de estudos, nomeadamente licenciaturas e mestrados, bem como de cursos de pós-graduação não conferentes de grau e cursos de especialização tecnológica.

Artigo 5.º

Inserção na Universidade

A ESSUAlg é solidária com as demais unidades orgânicas da Universidade na complementaridade dos saberes, na abertura a uma visão interdisciplinar, na investigação científica e na prestação de serviços à comunidade.

Artigo 6.º

Graus, títulos, certificados e diplomas

1 -Os cursos ministrados na ESSUAlg conferem os graus de licenciado e mestre.

2 -A ESSUAlg decide da concessão de equivalências, da validação de competências e do reconhecimento de habilitações académicas ao nível de licenciatura e mestrado.

3 -A ESSUAlg decide ainda a concessão de certificados ou diplomas comprovativos da formação realizada, nomeadamente em cursos de pós-graduação ou especialização, de formação, aperfeiçoamento e reconversão profissional ou de formação contínua.

4 -A ESSUAlg pode ainda propor a concessão, pela Universidade do Algarve, de títulos e distinções honoríficas. Capítulo II Organização Secção I Estrutura orgânica

Artigo 7.º

Órgãos

1 -São órgãos da ESSUAlg:

a)O Director;

b)O Conselho Técnico-Científico;

c)O Conselho Pedagógico.

d)O Conselho Consultivo

2 -O Conselho Consultivo é criado, mediante despacho do Director, ouvidos os restantes órgãos da ESSUAlg. SUBSECÇÃO I Direcção

Artigo 8.º

Director

1 -O Director é eleito de entre os professores de carreira da ESSUAlg.

2 -O Director é eleito por sufrágio universal, pelos três corpos que compõem a ESSUAlg, sendo que para o escrutínio dos resultados eleitorais são utilizados os seguintes coeficientes de ponderação:

a)60%, na votação do pessoal docente;

b)30%, na votação dos estudantes;

c)10%, na votação do pessoal não docente.

3 -O processo de eleição consta de regulamento a aprovar pelo Reitor.

4 -O mandato do Director tem a duração de três anos, podendo ser renovado uma única vez.

5 -O Director da ESSUAlg é coadjuvado por um Subdirector.

Artigo 9.º

Competência

1 -Compete ao Director:

a)Representar a ESSUAlg perante os demais órgãos da Universidade e perante o exterior;

b)Dirigir os serviços da ESSUAlg e aprovar os necessários regulamentos;

c)Aprovar a proposta de calendário escolar, o horário das tarefas lectivas bem como o plano de ensino da unidade orgânica, ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico, de acordo com os princípios gerais definidos para a Universidade;e)

d)Homologar a distribuição do serviço docente aprovada pelo Conselho Técnico-Científico;

e)Executar as deliberações do Conselho Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico, quando vinculativas;h)

f)Exercer o poder disciplinar que lhe seja delegado pelo Reitor;

g)Criar ou extinguir unidades de apoio;

h)Elaborar e submeter a aprovação superior o plano e o respectivo relatório de actividades da ESSUAlg, que deve incluir o projecto de orçamento necessário para o implementar;l)

j)Exercer as demais funções previstas na lei ou nos Estatutos;

k)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Reitor;

l)Designar os Directores de Curso;

m)Tomar, nos termos legais, as providências necessárias ao desenvolvimento da ESSUAlg e à prossecução dos seus objectivos.

2 -O Director pode delegar ou subdelegar no Subdirector as competências que julgar adequadas ao melhor funcionamento da ESSUAlg.

Artigo 10.º

Dedicação exclusiva

1 -O cargo de Director é exercido em regime de dedicação exclusiva.

2 -O Director fica dispensado da prestação de serviço docente, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar.

Artigo 11.º

Subdirector

1 -O Subdirector é nomeado livremente pelo Director, de entre os docentes em regime de tempo integral da ESSUAlg, em exercício de funções e com pelo menos 3 anos em efectividade de funções na ESSUAlg.

2 -O Subdirector pode ser exonerado a todo o tempo pelo Director e o seu mandato cessa com a cessação do mandato deste.

Artigo 12.º

Substituição do Director

1 -Quando se verificar a incapacidade temporária do Director, o Subdirector assume as suas funções.

2 -Caso a situação de incapacidade se prolongue por mais de 90 dias, o Reitor, ouvidos os órgãos referidos nas alíneas b) e c) do n.º1 do artigo 6.º, deve pronunciar-se acerca da conveniência da eleição de um novo Director.

Artigo 13.º

Destituição do Director

1 -Em situação de gravidade para a vida da ESSUAlg, o Reitor, ouvidos os órgãos referidos nas alíneas b) e c) do n.º1 do artigo 6.º, pode destituir o Director, competindo-lhe, designadamente:

a)Investir interinamente o Subdirector ou, na falta deste, um professor à sua escolha;

b)Determinar, no prazo máximo de oito dias, a abertura do procedimento de eleição de um novo Director.

2 -O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos de vacatura, renúncia ou incapacidade permanente do Director. SUBSECÇÃO II Conselho Técnico-Científico

Artigo 14.º

Composição

1 -O Conselho Técnico-Científico da ESSUAlg é constituído por um máximo de vinte e cinco membros, representando todas as áreas departamentais, até ao máximo de 3 elementos por área, eleitos pelos seus pares, de entre:

a)Professores de carreira;

b)Equiparados a professor, em regime de tempo integral, com contrato com a Universidade há mais de dez anos nessa categoria;

c)Docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano;

d)Docentes com o título de especialista não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral, com contrato com a Universidade há mais de dois anos.

2 -Em caso de insuficiência de representantes de alguma das categorias indicadas no número anterior, o número de elegíveis reverte para as restantes categorias.

3 -Caso não seja membro, o Director da ESSUAlg participará nas reuniões do Conselho Técnico-Científico, podendo intervir nos debates, sem direito a voto.

4 -Caso não seja membro, o Presidente do Conselho Pedagógico da ESSUAlg participará nas reuniões do Conselho Técnico-Científico, podendo intervir nos debates, sem direito a voto.

5 -Podem ser convidados a integrar o Conselho Técnico-Científico professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência no âmbito de matérias relevantes para a ESSUAlg.

6 -Podem ser convidados a participar no Conselho Técnico-Científico outros docentes cujas funções na ESSUAlg o justifiquem.

Artigo 15.º

Presidente

1 -O Conselho elege um Presidente e um Secretário de entre os seus membros.

2 -O Presidente do Conselho Técnico-Científico convoca, dirige, orienta e coordena as reuniões do Conselho e assegura a execução das suas deliberações.

3 -O mandato dos membros, incluindo o do Presidente, é de dois anos, podendo o mandato do Presidente ser renovado uma única vez.

4 -O Presidente do Conselho Técnico-Científico pode nomear um Vice-Presidente, de entre os membros do Conselho, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 16.º

Competência

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:

a)Elaborar e aprovar o seu regulamento;

b)Elaborar o plano de desenvolvimento científico da ESSUAlg;

c)Propor ou pronunciar-se sobre o plano de ensino da ESSUAlg, designadamente ao nível das linhas de orientação e programação;

d)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da Universidade;

e)Aprovar as normas e regulamentos relativos aos critérios de distribuição de serviço docente;

f)Deliberar sobre a distribuição de serviço docente, sujeitando-a à homologação do Director da unidade orgânica;g)

g)Propor ou pronunciar-se sobre a criação, suspensão ou extinção de áreas disciplinares, bem como de unidades de investigação, centros de estudos e desenvolvimento e outros organismos de âmbito específico nos domínios científico, tecnológico, cultural e social, e de cursos de 1.º e 2.º ciclo de estudos;

h)Aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;

j)Propor ou pronunciar-se sobre as actividades de formação ao longo da vida, e aprovar os regulamentos e planos de estudos dos cursos e das acções de formação a realizar no âmbito dessas actividades;

k)Aprovar as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;

l)Aprovar o regime de prescrições, transição de ano e precedências no quadro da legislação em vigor e dos critérios gerais definidos para a Universidade, quando existam;

m)Pronunciar-se sobre o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;

n)Pronunciar-se sobre o calendário lectivo;

o)Decidir sobre equivalências e reconhecimentos de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos e sobre a creditação de competências adquiridas;

p)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

q)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;

r)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;

s)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;

t)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação da respectiva unidade orgânica;

u)Aprovar as normas e regulamentos internos aplicáveis ao recrutamento, promoção e renovação de contratos do pessoal docente e de investigação, tendo em atenção as normas legais em vigor e os critérios definidos pelo Senado, quando existam;w)

w)Aprovar as normas e regulamentos internos relativos aos regimes especiais aplicáveis aos estudantes, tendo em atenção as normas legais em vigor e os critérios gerais definidos pelo Senado, quando existam;

y)Desempenhar as demais funções que lhes sejam atribuídas pela lei.

2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:

a)Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;

b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores. SUBSECÇÃO III Conselho Pedagógico

Artigo 17.º

Composição

1 -O Conselho Pedagógico é constituído por:

a)Um docente de cada curso, a eleger pelos seus pares;

b)Um estudante de cada curso, a eleger pelos seus pares;

2 -O Presidente do Conselho Pedagógico é eleito de entre os representantes dos docentes no Conselho, com a categoria de professor, sempre que tal seja possível.

3 -O mandato dos membros, incluindo o do Presidente, é de dois anos.

4 -O mandato do Presidente pode ser renovado uma única vez.

Artigo 18.º

Competência

a)Elaborar e aprovar o seu regulamento;

b)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos gerais de ensino e de avaliação;

c)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da ESSUAlg, bem como a sua análise e divulgação;

d)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, bem como a sua análise e divulgação;

e)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas, e propor as providências necessárias;

f)Aprovar o regulamento de avaliação dos estudantes;

g)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;

h)Pronunciar-se sobre a criação de novas áreas departamentais, de áreas disciplinares, de ciclo de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados;

i)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

j)Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas de exames da unidade orgânica;

k)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos da ESSUAlg. SUBSECÇÃO IV Conselho Consultivo

Artigo 19.º

Composição

1 -Constituem o Conselho Consultivo:

a)O Director da ESSUAlg;

b)O Presidente do Conselho Técnico-Científico;

c)O Presidente do Conselho Pedagógico;

d)Um docente por cada área departamental;

e)Um representante do pessoal não docente;

f)Um representante do Núcleo Pedagógico da ESSUAlg;

g)Personalidades representantes das actividades económicas e culturais, públicas e privadas, nomeadas pelo Reitor da Universidade do Algarve, sob proposta do Director da ESSUAlg, integrando, nomeadamente, representantes das Autarquias, do Governo, das Instituições de Saúde, das Instituições Particulares de Solidariedade Social e das Associações Profissionais da Área da Saúde.

h)2

2 -O Presidente do Conselho Consultivo é uma individualidade externa à ESSUAlg, nomeado pelo Director da ESSUAlg, sob proposta do Conselho Consultivo.

Artigo 20.º

Competências

1 -Compete ao Conselho Consultivo emitir parecer sobre:

a)O plano de actividades da ESSUAlg;

b)O plano económico-financeiro da ESSUAlg;

c)A pertinência e validade dos cursos existentes;

d)Os projectos de criação de novas áreas departamentais, áreas disciplinares e de novos cursos;

e)A realização de licenciaturas e mestrados, bem como de cursos de pós-graduação não conferentes de grau e cursos de especialização tecnológica.

f)2

2 -Compete ainda ao Conselho Consultivo fomentar a ligação entre a ESSUAlg e a comunidade, bem como pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja presente pelo seu Presidente.

3 -O Conselho Consultivo deverá ainda elaborar o seu regulamento interno, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos seus membros.

Artigo 21.º

Funcionamento

1 -O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu Presidente.

2 -Das reuniões do Conselho Consultivo serão elaboradas as respectivas actas, que depois de aprovadas serão assinadas por todos os membros presentes à reunião.4. Secção II Organização interna

Artigo 22.º

Estrutura interna

1 -A ESSUAlg é constituída por áreas departamentais, unidades de apoio, unidades de investigação, centros de estudos e desenvolvimento, serviços e outros organismos de âmbito específico nos domínios científico, tecnológico, cultural e social.

2 -As estruturas orgânicas previstas no número anterior participam com os restantes órgãos da ESSUAlg no estabelecimento dos objectivos pedagógicos e científicos e na gestão dos recursos humanos e materiais disponíveis.

3 -A investigação e o desenvolvimento científico e tecnológico devem organizar-se em linhas ou programas aprovados pelo Conselho Técnico-Científico e executadas por estruturas próprias, nomeadamente por unidades de investigação, centros, projectos ou outros.

4 -O apoio técnico administrativo-financeiro necessário à prossecução dos objectivos das estruturas orgânicas é assegurado pelos serviços internos, bem como por unidades de apoio específicas.

Artigo 23.º

Regime

1 -A criação ou integração de novas áreas departamentais, bem como a modificação ou extinção das existentes compete ao Conselho Técnico-Científico, ouvidos o Conselho Consultivo e o Conselho Pedagógico.

2 -Consideram-se criadas as áreas departamentais constantes do Anexo I;

3 -A organização e funcionamento das estruturas orgânicas a que se refere o número 1 do artigo anterior consta de regulamento específico, a aprovar pelo Director, ouvido o Conselho Técnico-Científico. SUBSECÇÃO I Direcção de cursos

Artigo 24.º

Direcção

1 -O Director de Curso é designado pelo Director da Escola, de entre os membros do Conselho Pedagógico, por um período de dois anos.

2 -O Director de Curso poderá ser coadjuvado por uma comissão que inclua a participação de estudantes.

3 -Ao Director de Curso compete:

a)Coordenar o funcionamento do curso, nomeadamente no que respeita à elaboração de horários, à interdisciplinaridade e à sua organização programática;

b)Gerir os assuntos pedagógicos correntes do curso;

c)Elaborar o relatório anual do funcionamento do curso e submetê-lo à apreciação do Conselho Pedagógico no final do ano lectivo a que diz respeito;

d)Contribuir para o processo de auto-avaliação do curso;

e)Coordenar as actividades pedagógicas;

f)Emitir parecer sobre todos os assuntos relacionados com o regular funcionamento do curso e submetidos à sua apreciação pelo Director, Conselho Técnico-Científico e Conselho Pedagógico;

g)Dar andamento aos processos de equivalência e reconhecimento de habilitações referentes ao curso;

h)Propor medidas conducentes a uma melhor inserção dos diplomados do curso no mercado de trabalho. SUBSECÇÃO II Serviços e unidades de apoio

Artigo 25.º

Serviços

1 -A ESSUAlg dispõe dos serviços e unidades de apoio, necessários para assegurar a prossecução das suas atribuições e o exercício das competências dos seus órgãos:

a)Consideram-se criadas as unidades de apoio constantes do Anexo II.

b)2

2 -A organização dos serviços e a definição da respectiva estrutura, atribuições e competências constarão de regulamento a aprovar pelo Conselho Geral da Universidade do Algarve, sob proposta do Reitor, ouvido o Director da ESSUAlg. CAPÍTULO III Eleições Secção I Princípios gerais

Artigo 26.º

Definições

1 -As eleições para os órgãos da ESSUAlg ou da Universidade são efectuadas por sufrágio universal, directo e secreto.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o processo eleitoral dos representantes do pessoal docente, do pessoal não docente e dos alunos é organizado em função dos corpos escolares que representam.

3 -A eleição do Director é objecto de regulamento específico, a aprovar pelo Reitor.

4 -A eleição dos representantes do pessoal docente e não docente para os órgãos da ESSUAlg ou da Universidade pode obedecer a processo especial, a definir pelo próprio órgão, respeitados os princípios consagrados no presente artigo.

6 -Aos processos especiais são aplicáveis, subsidiariamente, com as devidas adaptações, as regras do processo eleitoral do Director.

7 -O processo de eleição dos representantes dos estudantes é fixado pelo Reitor da Universidade. Secção II Mandatos

Artigo 27.º

Perda de mandato

1 -Os titulares de qualquer dos órgãos da ESSUAlg podem perder os mandatos quando se verifiquem as seguintes situações:

a)Deixem de pertencer ao corpo escolar pelo qual foram eleitos;

b)Estejam impossibilitados de exercer as suas funções por período igual ou superior a 1/4 da totalidade do mandato;

c)Sejam condenados em pena disciplinar que implique o afastamento do serviço.

2 -Os corpos escolares devem eleger membros suplentes com vista a prevenir situações de perda de mandato.

Artigo 28.º

Substituição de membros eleitos

1 -A substituição dos membros eleitos cujo mandato seja interrompido antes do termo previsto é feita de acordo com a ordenação da lista de suplentes ou, na falta desta, através de uma eleição intercalar a efectuar unicamente para efeitos de preenchimento da vacatura.

2 -Os membros substitutos cumprem o tempo que restar dos mandatos dos membros cessantes. Capítulo IV Disposições finais e transitórias

Artigo 29.º

Revisão dos Estatutos

1 -A revisão dos presentes Estatutos é da competência de uma Assembleia Estatutária especialmente constituída para o efeito, de acordo com o disposto nos números 3 a 6 do artigo 44.º dos Estatutos da Universidade do Algarve.

2 -A revisão dos Estatutos pode ser efectuada:

a)Quatro anos após a data da publicação da última revisão;

b)Em qualquer momento, por deliberação conjunta de 2/3 dos membros do Conselho Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico, em exercício efectivo de funções.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

Os presentes Estatutos, devidamente homologados pelo Reitor, entram em vigor no dia seguinte à sua publicação Diário da República.

ANEXO I

Áreas Departamentais da Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve

Análises Clínicas e Saúde Publica;

Dietética e Nutrição;

Enfermagem;

Farmácia;

Ortoprotesia;

Radiologia;

Terapia da Fala.

ANEXO II

Unidades de Apoio da Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve

Centro de Documentação;

Gabinete de Atendimento;

Secretariado da Direcção;

Secretariado das Direcções de Curso;

Secretariado do Conselho Consultivo, Conselho Pedagógico e Conselho Técnico Cientifico;

Unidade de Apoio Informático e Audiovisual;

Unidade de Apoio à Gestão Financeira e Aprovisionamento;

Unidade de Apoio aos Recursos Humanos;

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