AvisoSem vigência

Aviso n.º 10159/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento designado Sala de Atividades é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 23.º, n.º 2, alíneas d) e h), artigo 25.º, n.º 1, alínea g), e artigo 33.º, n.º 1, alíneas k), u) e v), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Dos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, e da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, define as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular.

Artigo 2.º

Objetivo

O presente Regulamento tem como objetivo a definição e enquadramento do funcionamento da sala de atividades do Município de Vidigueira e visa ainda estipular as regras de funcionamento e toda a gestão da mesma.

Artigo 3.º

Âmbito

A Sala de Atividades tem como finalidade o acompanhamento dos alunos/as após o término das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Artigo 4.º

Atividades

1 -As atividades a desenvolver deverão ser enquadradas de acordo com a idade das crianças, fator de definição do nível de profundidade a atingir.

2 -Considerando os seguintes tipos de atividades:

a)Lúdico-pedagógicas;

b)Apoio ao estudo;

c)e outras de interesse para as crianças.

Artigo 5.º

Requisitos de frequência

a)A comprovação através da prova do exercício da atividade profissional, ou outras, por parte dos encarregados de educação/ representantes legais.

b)Os/as alunos/as estarem a frequentar as atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Artigo 6.º

Horários e períodos de funcionamento

1 -Em cada ano letivo, a sala de atividades funciona nos dias úteis, desde o término das AEC até às 18h00.

2 -O respetivo horário está sujeito a alteração, por despacho do Presidente da Câmara ou Vereador com a competência delegada.

Artigo 7.º

Candidaturas

A candidatura deve ser formalizada nos serviços Municipais, Balcão Único, mediante um requerimento próprio.

Artigo 8.º

Comparticipação/pagamento

1 -Pela frequência da criança será pago um valor mensal.

2 -Pagamento até ao dia 8 de cada mês.

Artigo 9.º

Competências do Município de Vidigueira

a)Receber a candidatura pelos encarregados de educação/ representantes legais;

b)Determinar a comparticipação mensal a pagar pela utilização da sala de atividades;

c)Colocar o pessoal docente e/ou não docente, no âmbito das atividades a desenvolver;

d)Proceder à cobrança das comparticipações mensais;

e)Proceder à aquisição e gestão do equipamento e material indispensável para o funcionamento das atividades;

f)Fazer um seguro de acidentes pessoais que abranja todas as crianças e colaboradores.

Artigo 10.º

Deveres do colaborador

a)Exercer funções de acompanhamento das crianças no âmbito da sala de atividades;

b)Zelar pela higiene e manutenção dos espaços físicos;

c)Efetuar a vigilância das crianças;

d)Proporcionar às crianças um ambiente de harmonia, bem-estar e segurança;

e)Participar em ações de formação que visem o desenvolvimento das suas competências pessoais e profissionais;

f)Registar, diariamente, a assiduidade das crianças em documento;

g)Participar, sob a orientação da responsável, pela supervisão das Atividades da sala.

Artigo 11.º

Deveres dos/as encarregados/as de educação/Representantes Legais

a)Formalizar a inscrição do(s) educando(s) e/ou educanda(s) na sala de atividades, dentro dos prazos fixados para o efeito aquando da publicitação da abertura da sala de atividades, entregando a documentação solicitada;

b)Assegurar o pagamento no respetivo serviço;

c)Cumprir os horários fixados de entrega e recolha do(s) seu(s) educando(s) e/ou educanda/s.

d)Informar sobre condições de Necessidades Especiais.

Artigo 12.º

Constituição das Salas de atividades

1 -A Sala de Atividades poderá funcionar nos seguintes estabelecimentos:

a)Agrupamento de Escolas de Vidigueira;

b)EB1 c/JI Vila de Frades;

c)EB1 c/JI Selmes

d)EB1 c/JI Pedrógão;

2 -As atividades decorrerão nos espaços acima mencionados, podendo os mesmos estar sujeitos a alterações.

3 -As Salas de Atividades constituídas nos supramencionados estabelecimentos, podem ser geridas com a colaboração das respetivas Juntas de Freguesia.

Artigo 13.º

Funcionamento da Sala de Atividades

A Sala de Atividades funcionará de acordo com:

As faixas etárias e as necessidades verificadas dos alunos que frequentam a Sala de Atividades e para os quais existam recursos adequados.

Artigo 14.º

Regras de funcionamento da Sala de Atividades

As crianças que frequentem a Sala de Atividades devem:

Respeitar as indicações dos funcionários, tais como as regras gerais de funcionamento da Sala de atividades.

Artigo 15.º

Fiscalização

A verificação do cumprimento do presente Regulamento compete ao coordenador designado pelo Município de Vidigueira.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento, regem todas as disposições legais aplicáveis, sendo os casos omissos decididos pela Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Aprovado em Reunião de Câmara de 01/03/2023, conforme ata n.º 5/2023.

Aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 28/04/2023, conforme ata n.º 03/2023.

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