AvisoSem vigência

Aviso n.º 10185/2020

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento Municipal é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 7, do artigo 112.º, e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea h) do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º, e nas alíneas k) e u) do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda nos termos do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de apoio à natalidade no Município de Montalegre.

2 -Este apoio efetua-se através da atribuição de um subsídio de prestação mensal, sempre que ocorra o nascimento ou adoção de uma criança, nos termos do definido no artigo 4.º

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas ou legalmente adotadas após a data da publicação do presente Regulamento, bem como àquelas que perfaçam até três anos nessa mesma data e vigorará nos termos e condições estabelecidos no presente Regulamento.

2 -São beneficiárias as crianças inseridas em agregados familiares residentes no concelho de Montalegre e desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

3 -Podem requerer este apoio:

a)Um dos progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O progenitor ou quem, comprovadamente, tenha a guarda de facto da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

a)Que o requerente ou requerentes residam no concelho de Montalegre, no mínimo, há 6 meses;

b)Não possuam dívidas para com o Município ou, existindo, estar a respeitar os planos de pagamento acordados;

c)Forneçam todos os documentos solicitados devidamente atualizados.

Artigo 5.º

Valor, duração e pagamento do apoio

a)Por cada criança é atribuído um apoio financeiro mensal no valor de (euro) 50,00 (cinquenta euros);

b)O apoio financeiro concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas realizadas na área geográfica do município de Montalegre, em bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente medicamentos, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado;

c)Poderão eventualmente ser aceites outras despesas não mencionadas, desde que fique devidamente comprovado que se destinam à criança e se revelem indispensáveis ao seu bem-estar ou saúde;

d)O reembolso do apoio financeiro será entregue em 12 (doze) prestações, mediante o comprovativo das despesas efetuadas, até perfazer o valor previsto na antecedente alínea a);

e)O incentivo será reembolsado mediante apresentação dos documentos originais comprovativos da realização da despesa (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro, fiscalmente aceite e que terá de incluir obrigatoriamente número de identificação fiscal de um dos progenitores ou responsáveis pela criança), devidamente discriminada;

f)O incentivo mensal vigorará desde o mês de nascimento ou adoção da criança até que complete 3 (três) anos de idade.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -A candidatura ao incentivo à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar nos serviços da ação social do Município de Montalegre:

a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;

b)Certidão da Junta de Freguesia, atestando a residência na freguesia no mínimo há seis meses;

c)Cópia da certidão de nascimento da criança/cópia da decisão que decretou a adoção;

d)Documento comprovativo, passado pela entidade bancária, do IBAN com identificação do respetivo titular da conta;

e)Comprovativos de situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.

2 -Na falta de algum dos documentos previstos no artigo anterior, os requerentes deverão ser notificados para a respetiva apresentação, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de rejeição do pedido.

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

1 -As candidaturas serão analisadas pelos serviços da ação social da Câmara Municipal que elaborarão informação técnica, no prazo de dez dias, prorrogáveis se necessário, a remeter ao presidente da Câmara ou ao vereador com competência delegada na matéria, que as remeterá para a aprovação no órgão executivo.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações por parte do requerente implica o indeferimento do processo ou a devolução dos montantes do apoio eventualmente atribuído, sem prejuízo de outras consequências previstas na lei, nomeadamente procedimento criminal.

Artigo 8.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do incentivo.

2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Montalegre.

4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente dentro de dez dias úteis.

Artigo 9.º

Atribuição do apoio

1 -O apoio será atribuído no prazo máximo de um mês após a aprovação pelo órgão executivo.

2 -Em caso de morte da criança, o requerente ou requerentes têm a obrigação de, no prazo de trinta dias, comunicar a ocorrência aos serviços de ação social do município, cessando imediatamente o apoio.

Artigo 10.º

Proteção de Dados Pessoais

1 -Os requerentes deste apoio autorizam o Município de Montalegre a proceder ao cruzamento dos dados fornecidos com os constantes das bases de dados de outras entidades públicas, designadamente a Autoridade Tributária e Aduaneira, o Instituto da Segurança Social e outros.

2 -É garantida a confidencialidade no tratamento de dados, de acordo com a legislação aplicável.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento serão resolvidas pela Assembleia Municipal.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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