AvisoSem vigência

Aviso n.º 1020/2018

Artigo 14.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...]. (*) No caso de espaços intersticiais, prevalecem sobre os n.os 2 e 3 deste quadro as disposições do artigo 18.º (**) [...]. (***) [...].

Artigo 17.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -Na área verde de proteção e enquadramento poderá ainda admitir-se:

a)A instalação de equipamento coletivo no âmbito da vocação do espaço devendo observar os seguintes parâmetros:

b)O aumento da área total de construção legalmente existente destinada a equipamento coletivo em atividade, desde que a mesma não exceda 30 % da área total licenciada.

Artigo 18.º

[...]

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)É interdito o licenciamento de obras de urbanização ou de edificação que pelo seu volume, configuração e localização provoquem um impacte negativo na paisagem ou limitem o campo visual em local singular e único para a sua contemplação;

f)Poderão ser admitidas obras de que resulte aumento da área total de construção legalmente existente destinada a equipamento coletivo em atividade, desde que a mesma não exceda 30 % da área total licenciada.

Artigo 21.º

[...]

1 -[...].

2 -Nas restantes áreas industriais existentes são admitidos, para além do uso industrial dominante, armazenagem, comércio, serviços complementares, infraestruturas de apoio e operações de gestão de resíduos não perigosos.

Artigo 22.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -Nas áreas industriais propostas são admitidos, para além do uso industrial dominante, armazenagem, comércio, serviços complementares e infraestruturas de apoio e operações de gestão de resíduos não perigosos.

Artigo 30.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...]:

f)[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)A área global afeta à implantação de todas as construções, arruamentos, estacionamentos e demais áreas impermeabilizadas não poder exceder 0,10 da área global da parcela;

d)Poderão ser admitidas obras de que resulte aumento da área total de construção legalmente existente destinada a equipamento coletivo em atividade, desde que a mesma não exceda 30 % da área total licenciada.

5 -Em parcelas com área inferior a 4 ha e desde que a área total de construção resultante não exceda a prevista na alínea a) do número anterior, sem nunca poder ultrapassar o índice urbanístico definido para o aglomerado mais próximo, poderão ser admitidas as seguintes obras:

a)Ampliação de edifícios destinados a habitação;

b)Ampliação e construção de anexos de apoio habitacional, desde a que área total de construção não ultrapasse 80 m2.

Artigo 35.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)[...]:

c)[...];

d)[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)A área global afeta à implantação de todas as construções, arruamentos, estacionamentos e demais áreas impermeabilizadas não poder exceder 0,10 da área global da parcela;

a)Ampliação de edifícios destinados a habitação;

b)Ampliação e construção de anexos de apoio habitacional, desde a que área total de construção não ultrapasse 80 m2.

6 -[...].

Artigo 39.º

[...]

1 -[...].

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)Infraestruturas e equipamentos de aproveitamento do potencial ecológico, designadamente unidades produtoras de energias renováveis;

f)Equipamentos coletivos no âmbito da vocação deste espaço.

3 -[...].

4 -[...].

Artigo 65.º-A

Legalização de construções existentes

a)Se garanta conformidade com os regimes legais das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, caso existam;

b)Seja comprovada a sua existência à data da publicação do PDM;

c)Seja comprovada a correspondência entre os documentos que instruem o processo de legalização e as construções existentes;

d)Seja garantida a estabilidade e segurança das construções por técnico responsável que se responsabilize pelos aspetos estruturais da obra realizada;

e)Sejam cumpridos os requisitos mínimos estabelecidos na legislação aplicável à respetiva construção, designadamente a Portaria n.º 243/84, de 17 de abril;

f)Seja garantido um desagravamento, ainda que parcial, das desconformidades verificadas quanto ao cumprimento dos parâmetros urbanísticos e/ou as características de conformação física, permitindo alcançar melhorias relevantes quanto à inserção urbanística e paisagística.

Artigo 67.º

[...]

O PDMC pode ser consultado pelos interessados nos serviços competentes do município do Cartaxo, dentro das horas normais de expediente, bem como no sítio eletrónico do município. Mediante solicitação dirigida Câmara Municipal do Cartaxo, serão passadas certidões de matérias incluídas no PDMC.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

41765 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Os_demais_elementos_do_plano_afetados_41765_1.jpg

41768 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_41768_2.jpg

611037484

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Aviso n.º 1020/2018

Ver no Diário da República

Artigo 14.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...]. (*) No caso de espaços intersticiais, prevalecem sobre os n.os 2 e 3 deste quadro as disposições do artigo 18.º (**) [...]. (***) [...].

Artigo 17.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -Na área verde de proteção e enquadramento poderá ainda admitir-se:

a)A instalação de equipamento coletivo no âmbito da vocação do espaço devendo observar os seguintes parâmetros:

b)O aumento da área total de construção legalmente existente destinada a equipamento coletivo em atividade, desde que a mesma não exceda 30 % da área total licenciada.

Artigo 18.º

[...]

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

Artigo 21.º

[...]

1 -[...].

Artigo 22.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

Artigo 30.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...]:

f)[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)A área global afeta à implantação de todas as construções, arruamentos, estacionamentos e demais áreas impermeabilizadas não poder exceder 0,10 da área global da parcela;

a)Ampliação de edifícios destinados a habitação;

b)Ampliação e construção de anexos de apoio habitacional, desde a que área total de construção não ultrapasse 80 m2.

Artigo 35.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)[...]:

c)[...];

d)[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)A área global afeta à implantação de todas as construções, arruamentos, estacionamentos e demais áreas impermeabilizadas não poder exceder 0,10 da área global da parcela;

a)Ampliação de edifícios destinados a habitação;

b)Ampliação e construção de anexos de apoio habitacional, desde a que área total de construção não ultrapasse 80 m2.

6 -[...].

Artigo 39.º

[...]

1 -[...].

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)Infraestruturas e equipamentos de aproveitamento do potencial ecológico, designadamente unidades produtoras de energias renováveis;

f)Equipamentos coletivos no âmbito da vocação deste espaço.

3 -[...].

4 -[...].

Artigo 65.º-A

Legalização de construções existentes

a)Se garanta conformidade com os regimes legais das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, caso existam;

b)Seja comprovada a sua existência à data da publicação do PDM;

c)Seja comprovada a correspondência entre os documentos que instruem o processo de legalização e as construções existentes;

d)Seja garantida a estabilidade e segurança das construções por técnico responsável que se responsabilize pelos aspetos estruturais da obra realizada;

e)Sejam cumpridos os requisitos mínimos estabelecidos na legislação aplicável à respetiva construção, designadamente a Portaria n.º 243/84, de 17 de abril;

Artigo 67.º

[...]

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

41765 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Os_demais_elementos_do_plano_afetados_41765_1.jpg

41768 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_41768_2.jpg

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