AvisoSem vigência

Aviso n.º 10243/2009

Artigo 1.º

Enquadramento

A área abrangida pelo Plano da Zona Industrial de Moura corresponde à zona identificada por UP 1 na planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Moura, destinada a espaço industrial.

Artigo 2.º

Usos admitidos

1 -A Zona Industrial de Moura destina-se à localização de unidades industriais, de oficinas, de armazéns e outros usos compatíveis, bem como à instalação de actividades complementares à utilização permitida nos lotes industriais.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se usos compatíveis as actividades de comércio por grosso, de gestão de resíduos, de aluguer de materiais, máquinas e equipamentos destinados à indústria e às actividades agrícolas, de plantação e manutenção de espaços verdes, de comércio a retalho de veículos a motor e de combustíveis e equipamentos agrícolas, de instalação de outras unidades de comércio a retalho com área de venda ao público igual ou superior a 500 m2, de lavagem de veículos, de inspecção de veículos, de construção e de actividades que tenham por objecto o embalamento de produtos agrícolas.

3 -Dentro de cada lote industrial admitem-se utilizações diferenciadas, desde que reciprocamente compatíveis e utilizações complementares à actividade ou actividades desenvolvidas no lote ou fracção.

4 -Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se complementares os usos que tenham uma ligação estreita com a actividade exercida a título principal, designadamente postos de venda a retalho, de distribuição, embalamento e armazenagem e escritórios.

Artigo 3.º

Usos e parâmetros especiais

1 -A zona de reserva que inclui os lotes 3 e 5, corresponde a antigas quintas da cidade e que actualmente mantêm a sua utilização agrícola, não sendo previsível a sua ocupação industrial a curto prazo.

2 -Admite-se a ampliação da habitação existente no lote 5 de acordo com os parâmetros constantes na planta de implantação e desde que respeitada a zona non aedificandi definida naquela planta.

3 -O lote 7, afecto a equipamento, destina-se à localização de actividades logísticas de apoio aos serviços municipais.

4 -A zona de usos múltiplos complementares, correspondente ao lote 59, integra o antigo Convento dos Capuchinhos de Sto António da Pipa, no qual é admitida a instalação de usos industriais, comércio e serviços, desde que reciprocamente compatíveis, que não contribuam para a desvalorização do edifício do Convento.

5 -Na zona prevista no número anterior, admite-se a ampliação da área de implantação até ao limite de 40 % da área do lote, devendo o cálculo das áreas de estacionamento privado e de espaços verdes observar os parâmetros de dimensionamento legalmente estabelecidos para projectos de loteamento e na legislação específica aplicável às actividades a instalar.

Artigo 4.º

Usos proibidos

1 -Na área do plano, não é admitida a instalação de actividades que, nos termos da legislação especial aplicável, sejam classificadas como indústrias de tipo 1.

2 -Na área de intervenção da Zona Industrial de Moura são proibidas construções destinadas a habitação, com excepção das existentes, identificadas na planta de implantação.

3 -A ampliação permitida no lote 52, de acordo com o polígono de implantação, apenas poderá ser concretizada caso a utilização do lote se inclua nos usos admitidos previstos no artigo 2.º

4 -Os logradouros dos lotes não poderão dar lugar a depósitos de materiais, resíduos e ou vazadouros de detritos susceptíveis de degradar a paisagem urbana ou saúde pública.

Artigo 5.º

Zona de expansão

A zona de expansão prevista no presente Plano deve ser desenvolvida através de estudo urbanístico de conjunto, concretizando-se através da delimitação de uma unidade de execução ou de operação de loteamento que garanta o seu desenvolvimento urbanístico global e integrado

Artigo 6.º

Estrutura verde

1 -A estrutura verde da zona industrial corresponde à zona verde de enquadramento delimitada na planta de implantação, compreendendo a área de protecção da ER 258 e a zona verde de alinhamento, a qual abrange a faixa de separação da zona industrial relativamente à área de expansão urbana - Unidade de Planeamento 2 (UP 2), definida no Plano Director Municipal.

2 -A ocupação da área de protecção da ER 258 é objecto de projecto municipal de espaços exteriores, que contempla obrigatoriamente o tratamento do remate do espaço público com os lotes que com ele confinam, não se admitindo a possibilidade de criação de acessos viários a estes lotes.

Artigo 7.º

Parâmetros urbanísticos

1 -O índice máximo de ocupação dos lotes para indústria e actividades complementares obedece ao estabelecido no quadro sinóptico da planta de implantação.

2 -A altura máxima dos edifícios é de 8 metros, medida a partir da cota do acesso principal do lote, admitindo-se para habitação a altura máxima de 7 metros.

3 -A implantação das construções é feita dentro dos limites definidos na planta de implantação, sendo a ocupação edificada do limite frontal do polígono de implantação obrigatória.

4 -A ampliação das habitações existentes é permitida desde que respeite os polígonos de implantação definidos, com excepção da habitação do lote 5.

5 -No logradouro dos lotes admite-se exclusivamente a localização de instalações que, por motivos de segurança ou de salubridade, não possam ser implantadas dentro do perímetro da construção, estando limitadas a um máximo de 20 m2 de área de implantação.

Artigo 8.º

Estacionamento

1 -Salvo disposição especial do presente Plano, no interior de cada lote deverá existir uma área mínima de estacionamento equivalente a 1 lugar por cada 200 m2 de área bruta de construção, conforme consta no quadro sinóptico da planta de implantação.

2 -Todas as actividades a instalar deverão possuir espaços privativos para carga e descarga, sendo proibido fazer tais operações na via pública.

Artigo 9.º

Protecção ambiental

1 -Os pedidos de instalação de novas indústrias devem obedecer a todos os requisitos exigidos pela legislação em vigor, nomeadamente, ao controlo de poluição sonora, líquida, gasosa ou de resíduos sólidos.

2 -A gestão dos resíduos é da responsabilidade dos respectivos produtor ou detentor.

3 -A utilização de captações para abastecimento de água fica condicionada, sem prejuízo no disposto legalmente, a uma justificação técnica adequada, nomeadamente por falta de capacidade de fornecimento da rede, ou pelas características da água fornecida pela rede, sempre que a respectiva correcção se revele economicamente incomportável.

4 -Não é admissível a drenagem de qualquer tipo de águas residuais para os terrenos, sendo obrigatória a sua ligação à rede pública e devendo ser assegurados, pelos meios adequados, o cumprimento dos parâmetros definidos pela entidade gestora da rede e pela legislação aplicável.

5 -A aprovação pela entidade gestora da rede de drenagem de águas residuais, depende da aprovação prévia do estudo de pré-tratamento dos efluentes produzidos.

6 -Quando, em resultado dos processos de fabrico, o cumprimento dos parâmetros referidos nos números anteriores for tecnicamente ou economicamente incomportável, será admissível a drenagem de águas residuais para tanques estanques, cabendo à entidade emissora o encaminhamento para destino adequado, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 10.º

Fornecimento de energia eléctrica

1 -A potência estipulada por cada lote é de 25 kVA.

2 -As instalações para as quais seja solicitada potência superior à indicada no número anterior, serão objecto de tratamento especial a avaliar pela empresa distribuidora, cabendo aos requerentes as despesas inerentes ao valor da nova potência.

Artigo 11.º

Protecção contra o ruído

A Área de Intervenção do Plano, para os efeitos de aplicação do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, é considerada zona mista, devendo dar-se cumprimento ao princípio do critério da incomodidade na área envolvente, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º do mesmo diploma, no caso da instalação e do exercício de actividades ruidosas permanentes.

Artigo 12.º

Segurança contra incêndios

1 -O fornecimento de água para abastecimento dos veículos de combate a incêndios é assegurado por hidrantes exteriores, marcos de incêndio alimentados pela rede de distribuição pública.

2 -A localização dos hidrantes respeita todas as normas técnicas e legislação aplicável. (ver documento original) 201824569

Artigo 9.º

Protecção ambiental

2 -A gestão dos resíduos é da responsabilidade dos respectivos produtor ou detentor.

5 -A aprovação pela entidade gestora da rede de drenagem de águas residuais, depende da aprovação prévia do estudo de pré-tratamento dos efluentes produzidos.