Artigo 1.º
Objeto e âmbito material e territorial
1 -O Plano de Pormenor do Roja Pé-Sul, adiante abreviadamente designado por PPRP, define o regime de uso do solo da respetiva área de intervenção, com vista à prossecução dos objetivos definidos no artigo seguinte.
2 -O PPRP define o uso dominante da área de intervenção do Plano, os usos complementares e compatíveis, os traçados das infraestruturas, a delimitação da área a afetar a zona verde e a equipamento, e os parâmetros de edificabilidade das edificações.
3 -A área de intervenção do PPRP corresponde a cerca de 285638 m2 e encontra-se delimitada nas Plantas de Implantação e de Condicionantes, à escala 1:1000, que fazem parte integrante do Plano.
4 -O PPRP encontra-se acompanhado dos elementos para efeitos registais previstos no n.º 3 do artigo 107.º do RJGIT.