Aviso n.º 10293/2023

Discussão Pública do PDM do Fundão

Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, e no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 18 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião pública extraordinária, a 8 de maio de 2023, que a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) do Fundão se encontra em discussão pública, por um período de 30 dias úteis, contados a partir dos cinco dias úteis subsequentes à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

A proposta da revisão do PDM do Fundão é acompanhada do respetivo relatório ambiental, do parecer final, da ata da comissão consultiva, dos demais pareceres e dos resultados da concertação, bem como da proposta de delimitação da REN e da RAN, no âmbito dos respetivos regimes jurídicos.

Os documentos estarão disponíveis nesta Câmara Municipal, na Divisão de Ordenamento, Planeamento e Qualidade de Vida, sita na Rua João Franco, n.º 20, 1.º andar, 6230-363 Fundão, todos os dias úteis das 9:00h às 12:00 e das 14:00 às 17:00h, no sítio da internet do Município https://cm-fundao.pt/ e em https://sig.cm-fundao.pt/, e ainda, os elementos fundamentais e relatório do Plano poderão também ser consultados digitalmente nas juntas e uniões de freguesia do Concelho, durante o seu horário de funcionamento.

Durante o período de discussão pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em formato de papel ou digital, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Fundão para o endereço acima referido ou para o correio eletrónico geral@cm-fundao.pt ou pdm@cm-fundao.pt ou, ainda, através do portal digital para a discussão pública do PDM em https://sig.cm-fundao.pt/.

As sessões públicas de apresentação do PDM serão divulgadas no sítio da Internet do Município (www.cm-fundao.pt).

8 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal do Fundão, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.

616457292