AvisoSem vigência

Aviso n.º 10296/2020

Artigo 1.º

Objetivos

As presentes medidas preventivas visam salvaguardar execução imediata da Expansão da Área de Acolhimento Empresarial da Portela de Santa Eulália.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

1 -A área sujeita a medidas preventivas ocupa cerca de 67.364,00 m2, na Freguesia de Salvador e Santo Aleixo de Além-Tâmega, tal como delimitada na planta em anexo.

2 -Na área a que se aplicam as presentes medidas preventivas, fica suspensa a alínea c) do ponto 5) do artigo 85.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Ribeira de Pena (publicado através do Aviso n.º 1489/2017, no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2017).

Artigo 3.º

Ocupações e utilizações da área de suspensão

a)As operações urbanísticas digam respeito a parcelas situadas em contiguidade com o solo urbanizado;

b)O Município considere que as soluções das operações urbanísticas asseguram uma correta articulação formal e funcional com a zona urbanizada contígua;

c)As operações urbanísticas respeitem os parâmetros de edificabilidade e não comprometam os objetivos programáticos ou a estruturação urbanística a estabelecer no âmbito da elaboração do Plano de Pormenor da Zona Empresarial de Santa Eulália;

d)As operações urbanísticas se restrinjam às ocupações e utilizações previstas nos objetivos e parâmetros programáticos definidos no Plano Diretor Municipal para a respetiva unidade operativa de planeamento e gestão (UOPG5 - Zona Empresarial de Santa Eulália).

Artigo 4.º

Âmbito temporal

O prazo de vigência da suspensão e das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República, caducando com a entrada em vigor do Plano de Pormenor da Zona Empresarial de Santa Eulália.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

As presentes normas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

54750 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_54750_PlaOrdenam.jpg

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