AvisoSem vigência

Aviso n.º 10298/2017

Artigo 1.º

Âmbito

O Apoio à Natalidade e ao Desenvolvimento Económico Local visa fixar as condições de atribuição do incentivo à natalidade no Município da Mealhada, e à obrigatoriedade de utilização do incentivo na atividade económica local.

Artigo 2.º

Apoio à natalidade e desenvolvimento económico local

1 -O incentivo à natalidade é atribuído por subsídio fixo de 300(euro) a pagar no mês seguinte ao nascimento da criança e complementado por um subsídio mensal de 50 (euro) até aos 24 meses de idade da criança, sem prejuízo de serem efetuados pagamentos de montante mais elevado mediante apresentação dos respetivos documentos de despesa, até ao limite de 1500(euro).

2 -A atribuição dos subsídios estará dependente da apresentação de documentos comprovativos de despesas realizadas com a aquisição de bens ou serviços indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.

3 -Só são elegíveis as despesas com a aquisição de bens ou serviços em empresas com estabelecimento no Município da Mealhada.

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 1 de outubro de 2017.

2 -São beneficiárias as pessoas inseridas em agregados familiares, ou pessoas isoladas que sejam residentes e estejam recenseadas no Município da Mealhada há pelo menos 1 ano.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:

a)Que a criança seja registada no Registo Civil como natural do Município da Mealhada;

b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;

c)Que o requerente ou requerentes ao incentivo não sejam devedores ao Município da Mealhada e provem não ser devedores à Segurança Social e à Autoridade Tributária;

d)Que o rendimento bruto anual do agregado familiar (composto, para o efeito, pelos progenitores), não ultrapasse os montantes abaixo indicados tendo como referência o Indexante de Apoios Sociais (IAS): I. Agregado familiar monoparental ou agregado com um único titular de rendimentos - 35 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em vigor; II. Agregado familiar com dois titulares de rendimentos - 50 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em vigor.

Artigo 5.º

Legitimidade

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto nos termos da lei;

b)O progenitor que tiver a guarda da criança e o possa provar;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por direito judicial ou administrativo das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 6.º

Forma de candidatura

1 -O incentivo à natalidade deve ser requerido na Secretaria da Câmara Municipal de Mealhada, através de impresso próprio, anexo ao presente regulamento e deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Cópia autenticada da Certidão de Nascimento da criança;

b)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do/da requerente ou requerentes comprovando o cumprimento do n.º 2 do artigo 3.º e alínea b) do artigo 4.º;

c)Declaração de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária;

d)Documento de identificação fiscal da criança e das pessoas requerentes;

e)Comprovativo de NIB/IBAN.

2 -A Câmara Municipal pode ainda determinar posteriormente à entrega da candidatura, a apresentação de qualquer documento que entenda necessário para a sua decisão.

Artigo 7.º

Dúvidas ou omissões

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, regem as disposições legais aplicáveis, sendo os casos omissos decididos pela Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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