AvisoSem vigência

Aviso n.º 103/2024

Artigo 3.º

Modelo de Estrutura Orgânica

1 -A organização dos serviços municipais obedece ao modelo estrutural hierarquizado, que compreende o número máximo total de 3 (três) unidades orgânicas flexíveis lideradas por cargos de direção intermédia de 2.º grau, 4 (quatro) unidade orgânica flexível liderada por cargo de direção intermédia de 3.º grau e um número máximo total de 6 (seis) subunidades orgânicas.

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...] ANEXO II Alteração à Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais

a)São alterados os artigos 7.º, 8.º que passam a ter a seguinte redação:

b)São criados os artigos 7.º-A, 8.º-A, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

Unidade de Ordenamento do Território

1 -A Unidade de Ordenamento do Território tem como missão assegurar as ações de gestão urbanística, cabendo-lhe desempenhar as funções de controlo prévio e fiscalização das operações urbanísticas, assegurar a conceção, revisão e avaliação da execução dos Planos Municipais Ordenamento do Território, bem como a gestão do sistema de informação geográfica municipal e do Gabinete Técnico Florestal.

2 -À Unidade de Ordenamento do Território compete:

a)Assegurar todas as operações de natureza técnica relativas aos processos urbanísticos abrangidos pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, submetidos à Câmara Municipal pelos particulares;

b)Emitir pareceres sobre todos os processos com controlo prévio referente a operações urbanísticas;

c)Emitir parecer sobre pedidos de informação prévia para realização de operações urbanísticas;

d)Emitir parecer sobre pedidos de informação prévia para realização de operações de loteamento, bem como sobre estudos urbanísticos;

e)Prestar informação sobre processos de obras de urbanização, resultantes de projetos de loteamento e planos em elaboração, bem como propor para aprovação as prescrições a que as mesmas devem obedecer;

f)Elaborar projetos técnicos de arquitetura, de engenharia e de execução relativos a infraestruturas, equipamentos, requalificação urbana e espaços verdes e de lazer, de iniciativa municipal;

g)Coordenar, acompanhar e apreciar os estudos e projetos municipais, bem como solicitar os pedidos de parecer necessários aos serviços e às entidades externas intervenientes;

h)Assegurar todas as operações de natureza técnica e administrativas relativas aos processos abrangidos pelo Licenciamento Zero, submetidos pelos particulares;

j)Gerir os pedidos de instalação e/ou alteração de publicidade e ocupação de via pública;

k)Emitir pareceres sobre os pedidos de mobiliário urbano, e colocação de publicidade na rede viária;

l)Elaborar e manter atualizado o cadastro de ascensores;

m)Proceder à aplicação das taxas e serviços prestados pela unidade orgânica;

n)Propor a atribuição de topónimos, nos termos do regulamento municipal;

o)Propor a atribuição de numeração policial nos termos do regulamento municipal;

p)Elaborar e manter atualizada a base de dados sobre imóveis degradados no concelho;

q)Elaborar e manter atualizada a base de dados sobre imóveis devolutos no concelho;

r)Assegurar o acompanhamento e monotorização das áreas de reabilitação urbana do concelho;

s)Assegurar a digitalização do arquivo da Unidade Orgânica, no que diz respeito aos processos de obras particulares;

t)Assegurar a receção, registo, classificação, distribuição, expediente e arquivo de toda a correspondência da unidade orgânica;

u)Fiscalizar e acompanhar as obras de construção civil e de urbanização por forma a garantir que as mesmas decorram de acordo com os projetos aprovados, respeitando os condicionamentos fixados no ato de controlo prévio;

w)Realizar vistorias e subsequentes propostas de decisão;

y)Assegurar o acompanhamento e monitorização do Plano Diretor Municipal do Cadaval e outros planos municipais de ordenamento do território;

z)Acompanhar a elaboração de estudos e planos nacionais, setoriais e ou especiais de ordenamento do território, relacionados com o Concelho; aa) Executar trabalhos e levantamentos de topografia e propor quando necessário, a sua adjudicação ao exterior; bb) Gerir e manter atualizado o sistema de informação geográfica do Concelho, em articulação com todas as unidades orgânicas, de forma a garantir uma permanente atualização dos dados; cc) Promover a elaboração e manter atualizada a cartografia digital e temática necessária à gestão do Município; dd) Assegurar o funcionamento do Gabinete Técnico Florestal; ee) Elaborar e atualizar o Plano de Defesa da Floresta e emitir pareceres relacionados com a ocupação das áreas da floresta; ff) Assegurar no âmbito da defesa da floresta contra incêndios a articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil; gg) Centralizar a informação relativa a incêndios florestais e promover o relacionamento com as entidades publicas e privadas, de defesa da floresta contra incêndios, designadamente os sapadores florestais.

Artigo 7.º-A

Unidade de Obras Municipais

1 -A Unidade de Obras Municipais tem como missão coordenar as empreitadas municipais e respetiva fiscalização, a elaboração de projetos técnicos de iniciativa municipal, assim como estudos e pareceres no âmbito da sinalização e ordenamento do trânsito.

2 -À Unidade de Obras Municipais compete:

a)Coordenar integralmente todas as empreitadas municipais, incluindo o acompanhamento e fiscalização da execução de obras, conforme as leis, normas e regulamentos aplicáveis;

b)Elaborar os processos de execução de empreitadas de construção de edifícios, arranjos exteriores, vias de comunicação, redes de água e saneamento e outros equipamentos municipais lançados pelo Município;

c)Efetuar a análise e parecer dos projetos de obras municipais;

d)Emitir pareceres e prestar apoio técnico às obras municipais de construção, conservação e beneficiação de edifícios, arruamentos, estradas e caminhos, realizadas por administração direta;

e)Conceber e executar medidas de segurança e prevenção rodoviárias;

f)Colaborar nos procedimentos administrativos inerentes à contratação pública de empreitadas, com a Unidade Jurídica e Administrativa.

g)Elaborar estudos e pareceres sobre o ordenamento do trânsito, circulação, parqueamento e sinalização, articulando com as entidades externas necessárias;

h)Executar as normas decorrentes das posturas de trânsito e deliberações e decisões em matéria de ordenamento de trânsito;

j)Assegurar a gestão e funcionamento dos parques de estacionamento;

k)Propor e coordenar a execução de ações nos domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho;

l)Elaborar e implementar os planos de emergência nos edifícios municipais.

Artigo 8.º

Divisão de Serviços Urbanos

1 -A Divisão de Serviços Urbanos, tem por missão assegurar a realização de obras e trabalhos por administração direta, executar as atribuições do Município relativas à construção e reabilitação de infraestruturas públicas e edifícios, gerir o parque auto e as oficinas municipais.

2 -À Divisão de Serviços Urbanos compete:

a)Colaborar nos trabalhos relacionados com os eventos de âmbito ou promoção municipal;

b)Assegurar a gestão da Central de Camionagem, propondo melhorias ao seu funcionamento e zelando pelo bom estado das instalações;

c)Assegurar a gestão e conservação das redes de água e saneamento;

d)Proceder à faturação do fornecimento e prestação de serviços no âmbito do abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos e demais tramitação legal;

e)Gerir o parque auto, assegurando a conservação de todas as viaturas, máquinas e similares do Município e providenciando a sua manutenção preventiva, efetuando revisões e controlos periódicos verificando o estado dos respetivos órgãos essenciais.

f)Efetuar o planeamento da utilização do parque de máquinas e viaturas, mantendo atualizado o registo das suas utilizações e respetivos consumos;

g)Elaborar e manter atualizado o cadastro de máquinas e viaturas em articulação com o Serviço de Património;

h)Providenciar pelas inspeções obrigatórias das máquinas e viaturas;

j)Proceder à armazenagem, conservação e distribuição de bens requisitados pelos serviços;

k)Organizar e manter atualizado o inventário permanente das existências em armazém, procedendo ao controlo das entradas e saídas de materiais;

l)Promover a gestão de stocks necessários ao bom funcionamento dos serviços;

m)Executar por administração direta trabalhos de ampliação e/ou conservação da Rede Viária Municipal;

n)Assegurar a gestão das infraestruturas e edifícios que não estejam especificamente afetas e sob a gestão de outras unidades orgânicas;

o)Propor e realizar trabalhos inerentes à manutenção e conservação dos Edifícios ou de outras Infraestruturas Municipais;

p)Assegurar todas as outras obras e trabalhos por administração direta realizados pelo Município;

q)Gerir os demais serviços que integram o Parque de Serviços Urbanos e Oficinas.

Artigo 8.º-A

Unidade de Serviços e Ambiente

1 -A Unidade de Serviços e Ambiente, tem por missão assegurar as atribuições do Município relativas aos serviços, energia e ambiente, a gestão municipal de resíduos, bem como garantir a limpeza urbana e a conservação dos espaços verdes, e ainda assegurar a implementação de medidas e ações decorrentes do Plano Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas.

2 -À Unidade de Serviços e Ambiente compete:

a)Promover e coordenar as ações no âmbito da gestão municipal de resíduos.

b)Coordenar a implementação do Plano Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas e demais estudos e planos na área da sustentabilidade.

c)Coordenar a Agenda XXI Local.

d)Zelar pela limpeza e preservação dos cursos de água, sugerindo ações de valorização e redução de impactos;

e)Propor e implementar projetos e ações de educação e sensibilização ambiental;

f)Assegurar o cumprimento do Plano Diretor Municipal no que concerne às componentes Ambientais;

g)Coordenar todos os projetos relacionados com a energia renovável e eficiência energética do Município;

h)Assegurar a implementação e manutenção de sistemas de iluminação nas vias e espaços públicos municipais;

j)Emitir pareceres em operações urbanísticas no que respeita à rede viária, águas, saneamento e espaços verdes;

k)Garantir a limpeza urbana e assegurar a recolha de resíduos sólidos urbanos, propondo medidas para a redução de resíduos e reciclagem;

l)Promover a manutenção e conservação do Cemitério Municipal;

m)Renovar e conservar os jardins e espaços verdes municipais, promovendo ações de arborização de arruamentos e florestação de espaços públicos. ANEXO III Organograma dos Serviços Municipais 5 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Bernardo Nunes. 317146748