AvisoSem vigência

Aviso n.º 10304/2017

Artigo 1.º

Objetivo

1 -O presente Regulamento define o regime a que obedece a concessão de apoios técnicos e financeiros, enquanto medida de incentivo à recuperação de fachadas de edifícios com valor arquitetónico, artístico e histórico, dentro de Áreas de Reabilitação Urbana.

2 -As intervenções a realizar ao abrigo deste regulamento devem responder aos seguintes objetivos:

a)Reabilitar fachadas degradadas ou descaracterizadas;

b)Proteger e promover a valorização do património arquitetónico, como um valor de identidade, diferenciação e imagem urbana;

c)Promover a dinamização socioeconómica, através da criação de condições de atração turística, de incentivo à instalação da população e de novas atividades económicas.

Artigo 2.º

Área de intervenção

O presente regulamento aplica-se à área de reabilitação urbana do centro histórico de Ovar, preferencialmente aos imóveis localizados nos arruamentos delimitados, conforme planta constante do Anexo I ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Conceitos

a)Manutenção/Conservação - Intervenção periódica destinada à prevenção ou à correção de pequenas degradações das construções para que estas atinjam o seu tempo de vida útil, sem perda de desempenho;

b)Restauro - Ações que têm por objetivo a restituição, integral ou parcial, da situação original de um estado posterior à construção de um edifício, deteriorado pela ação do tempo ou alterado em épocas sucessivas, visando o restabelecimento da unidade e da coerência da edificação, do ponto de vista da sua conceção e legibilidade originais, e a acentuação dos valores estéticos e históricos de uma edificação;

c)Recuperação - Intervêm na conservação e/ou restauro. CAPÍTULO II Apoios

Artigo 4.º

Ações elegíveis

1 -O presente regulamento aplica-se às seguintes intervenções:

a)Recuperação e valorização das fachadas principais dos edifícios que confrontem diretamente com o espaço público, designadamente:

b)Conservação do telhado de edifícios principais, excluindo anexos, garagens e outras construções localizadas em logradouro, designadamente:

Artigo 5.º

Apoio financeiro

1 -A atribuição do incentivo depende da observância das seguintes condições:

a)Conclusão dos trabalhos nos termos e condições definidos pelos serviços da Câmara Municipal;

b)Apresentação da fatura discriminada respeitante aos trabalhos abrangidos e efetivamente realizados;

c)Aprovação do Presidente da Câmara Municipal, com poder de subdelegação nos Vereadores.

2 -O incentivo a conceder reveste a forma de subsídio não reembolsável.

3 -O mapa de trabalhos e fatura discriminada deve cingir-se exclusivamente aos trabalhos abrangidos.

4 -A Câmara Municipal poderá propor alterações ao mapa de trabalhos, no sentido de garantir soluções técnicas e/ou estéticas mais consentâneas com o valor patrimonial dos edifícios e sua envolvente.

5 -O incentivo financeiro concedido detém um limite máximo de 5000 euros, calculado com base na fatura (c/IVA) respeitante aos trabalhos efetivamente realizados, nos seguintes termos:

a)Até 1000 euros, será concedido um apoio financeiro de 100 %;

b)Ao remanescente, acima de 1000 euros, o apoio financeiro será de 50 %;

6 -Em situações excecionais e devidamente justificadas, aos imóveis com fachadas azulejadas de valor patrimonial muito relevante, poderá ser concedido um apoio financeiro até 100 %, após análise critica e devidamente fundamentada do ACRA.

7 -É concedida a isenção do pagamento de taxas e licenças para a execução das obras financiadas, nos termos do RMUE.

Artigo 6.º

Apoio técnico

a)Esclarecer o conteúdo do regulamento;

b)Dar apoio aos candidatos na instrução de todo o processo;

c)Disponibilizar bolsa de prestadores de serviços, competindo a adjudicação ao candidato. CAPÍTULO III Candidatura

Artigo 7.º

Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se ao apoio os proprietários, arrendatários ou titulares de quaisquer outros direitos reais que tenham poder de disposição sobre os edifícios identificados no artigo 2.º

2 -Não é admissível a apresentação de nova candidatura para imóveis que já tenham beneficiado dos apoios previstos neste regulamento, durante o prazo de 8 anos, contados a partir da data da deliberação que os atribui.

Artigo 8.º

Instrução do pedido e candidatura

a)Requerimento de candidatura, de acordo com formulário próprio a fornecer pela Câmara Municipal;

b)Identificação civil e fiscal;

c)Certidão atualizada da Conservatória do Registo Predial, referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;

d)Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte dos pontos anteriores;

e)Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização/topográfica fornecida pela Câmara Municipal à escala 1:1.000, assinalando convenientemente a localização da pretensão, delimitando: os limites do terreno, a cor azul, a área de intervenção sujeita a obras, cor a vermelha;

f)Extratos das plantas de ordenamento e de condicionantes do Plano Diretor Municipal;

g)Fotografias da situação atual do imóvel;

h)Caracterização da operação urbanística, com descrição dos materiais e técnicas a utilizar;

i)Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos;

j)Mapa de trabalhos com estimativa orçamental, descritiva e detalhada, a preencher de acordo com minuta tipo a fornecer pela Câmara Municipal, respeitando os valores máximos previstos nos termos do Anexo II, ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante;

k)Declaração de titularidade de alvará emitido pelo IMPIC, I. P. (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.), ou Certificado de empreiteiro de obras particulares, emitido pelo IMPIC, I. P.;

l)Quando aplicável, declaração de responsabilidade pelos danos causados na via pública ou equipamentos públicos ou aos respetivos utentes;

m)Cópia da fatura discriminada respeitante aos trabalhos abrangidos, efetivamente realizados (a entregar após validação prévia da candidatura e execução das obras).

Artigo 9.º

Saneamento e apreciação liminar do pedido

Quando estejam em falta documentos necessários à instrução da candidatura, o candidato é notificado, por uma única vez, para no prazo de quinze dias corrigir ou complementar o pedido, sob pena de rejeição e arquivamento do processo de candidatura.

Artigo 10.º

Apreciação e classificação

1 -A apreciação e classificação da candidatura far-se-á de acordo com os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente de prioridade:

a)Valor patrimonial arquitetónico, artístico e histórico do edifício;

b)Estado de conservação;

c)Impacto na imagem de conjunto e no meio urbano;

d)Relevância da obra proposta.

2 -Os indicadores referidos no número anterior, serão classificados em 1, 3 e 5 pontos, e avaliados de acordo com a seguinte tabela de classificação: Tabela de classificação (ver documento original)

3 -O resultado da apreciação é obtido através da soma da pontuação atribuída a cada indicador.

4 -É condição necessária para validação da candidatura, a obtenção de um resultado de apreciação mínimo, consoante a localização do imóvel, nos seguintes termos:

a)Superior a 9 valores, nos imóveis localizados nos arruamentos delimitados na planta constante do Anexo I do presente Regulamento;

b)Igual ou superior a 16 valores, nos imóveis inseridos na restante área de reabilitação urbana do centro histórico de Ovar.

Artigo 11.º

Validação prévia da candidatura

1 -Da realização da visita técnica inicial é elaborada informação pelos serviços técnicos, com o seguinte teor:

a)Apreciação do pedido com os critérios estabelecidos no artigo 10.º;

b)Validação prévia da candidatura apresentada e do valor da eventual comparticipação, com base no orçamento, validado nos termos do Anexo II do presente Regulamento;

c)Apreciação da pretensão, nos termos do RJUE, com incidência no cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente, o Plano Diretor Municipal (PDM), o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) e servidões e restrições de utilidade pública;

d)Proposta de Decisão.

2 -Por despacho da competência do Presidente da Câmara Municipal, com poder de subdelegação nos Vereadores, o candidato será notificado quanto aos seguintes assuntos:

a)Validação prévia da candidatura apresentada e do valor da eventual comparticipação;

b)Aceitação ou deferimento da realização da operação urbanística, nos termos do RJUE, bem como, das condicionantes estabelecidas para a execução das obras.

Artigo 12.º

Duração das obras

As obras devem ser iniciadas no prazo máximo de 60 dias a contar da data do conhecimento da aprovação da candidatura e serem concluídas no prazo máximo de 4 meses a contar da mesma data, salvo em casos devidamente justificados e aceites pela Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Execução dos trabalhos

1 -Os trabalhos só poderão ser iniciados, após receção por parte do candidato da notificação a que alude o n.º 2 do artigo 11.º

2 -A execução dos trabalhos decorrerá sob supervisão técnica dos serviços da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Avaliação e controlo

1 -Concluídos os trabalhos, o candidato deve apresentar na Câmara Municipal, os seguintes elementos:

a)Pedido de visita técnica final, para verificação dos trabalhos realizados;

b)Fatura(s) discriminada(s) respeitante(s) aos trabalhos abrangidos e efetivamente realizados.

2 -Após a análise dos elementos apresentados e da realização da visita técnica final, será elaborada proposta de decisão final, relativa ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, bem como o montante de apoio a atribuir.

Artigo 15.º

Incumprimento

A prestação de falsas informações implica a anulação da candidatura.

Artigo 16.º

Decisão Final

1 -A decisão de pagamento do incentivo atribuído, relativo ao investimento efetuado, será tomada por despacho da competência do Presidente da Câmara Municipal, com poder de subdelegação nos Vereadores.

2 -O candidato será notificado da decisão final, referente ao valor do apoio financeiro concedido. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 17.º

Constitui responsabilidade dos beneficiários, no prazo de 10 dias após a respetiva decisão, promover a publicitação do apoio concedido, com afixação bem visível, no local da intervenção, de um painel publicitário, a fornecer pela Câmara Municipal, que deverá permanecer até à conclusão da obra e em boas condições de manutenção.

Artigo 18.º

Meios financeiros

A Câmara Municipal de Ovar inscreverá anualmente no seu orçamento e plano de atividades, os meios financeiros destinados à concretização do presente regulamento.

Artigo 19.º

Legislação subsidiária

A aplicação do presente regulamento não exclui a aplicação de toda a legislação aplicável, nos termos gerais, nomeadamente no que concerne ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

Artigo 20.º

Omissões

Caso se venha a verificar alguma omissão ou dúvida na aplicação do presente Regulamento, caberá à Câmara Municipal de Ovar a decisão da situação concreta.

Artigo 21.º

Monitorização

Semestralmente será elaborado relatório de monitorização, para submissão a Reunião de Câmara e concomitante conhecimento à Assembleia Municipal.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento depois de aprovado pela Assembleia Municipal, entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República.

ANEXO I

Planta - Delimitação dos arruamentos da área preferencial de intervenção

(ver documento original)

ANEXO II

Tabela preços máximos dos trabalhos por m2 ou unidade (un.)