Aviso n.º 10315/2024/2

Abertura de procedimento concursal comum para celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e de acordo com competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, pelo Despacho n.º 27, de 27 de outubro de 2021, torno público que, na sequência de deliberação tomada em reunião do executivo municipal realizada a 29 de junho de 2023 e do meu despacho de 21 de fevereiro de 2024, encontram-se abertos, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do aviso contendo o texto integral, na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento do seguinte posto de trabalho, previstos no mapa de pessoal do Município de Aljezur:

Carreira/Categoria - Assistente Operacional

Área Funcional - Serviços Gerais (Serviços de Transporte - Motorista)

Número de Postos de Trabalho - 1 posto de trabalho

Unidade Orgânica - Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal em vigor, sendo que o conteúdo funcional do posto de trabalho encontra-se descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:

Atividades/Funções:

Executar funções de caráter manual de apoio às competências previstas para o Serviço de Educação e Transportes (Aviso n.º 17833/2019);

Conduzir viaturas ligeiras e pesadas de transporte de passageiro e/ou estudantes;

Proceder às tarefas de manutenção de geral e limpeza das viaturas afetas à DDeP;

Executar outras atividades/tarefas de complexidade compatível com a categoria profissional, em áreas onde tenha ou venha a ter formação.

A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional.

2.2 - As competências consideradas para o exercício das funções de cada um dos postos de trabalho, são as seguintes, as quais constam do mapa de pessoal do Município de Aljezur:

Realização e orientação para resultados;

Conhecimentos e experiência;

Organização e método de trabalho;

Adaptação e melhoria contínua;

Responsabilidade e compromisso com o serviço;

Trabalho de equipa e cooperação;

Relacionamento interpessoal;

Orientação para o serviço público.

3 - Requisitos de admissão:

3.1 - Requisitos gerais de admissão:

3.1.1 - Requisitos previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

3.1.2 - Habilitações literárias:

Escolaridade obrigatória

3.2 - Requisitos Especiais:

Carta de condução de automóveis pesados de passageiros

Carta de qualificação de motorista

Certificação de motorista para o transporte coletivo de crianças

Cartão de condutor

Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Com base e fundamento nos princípios de racionalização, eficácia, eficiência e economia de custos, que devem presidir à atividade administrativa, foi autorizado o alargamento do âmbito de recrutamento também a candidatos com relação jurídica de emprego público a termo, ou candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, mediante procedimento concursal único a que possam concorrer trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, conforme deliberação da Câmara Municipal de 29 de junho de 2023.

5 - O texto integral será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em www.cm-aljezur.pt, até ao dia seguinte ao da publicação do aviso extrato na 2.ª série do Diário da República.

17 de abril de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria de Fátima Gomes Abreu Neto da Silva.

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