Aviso n.º 10323-A/2021

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Sabugal e elaboração da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática do Sabugal orientada pelo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) do Sabugal - Discussão pública

António dos Santos Robalo, Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto e com as alterações instituídas pelo Decreto-Lei n.º 66/2019 de 21 de maio, e de acordo com o artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal do Sabugal, em reunião realizada a 26 de maio de 2021, deliberou por unanimidade aprovar e submeter a discussão pública a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Sabugal e elaboração da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática do Sabugal orientada pelo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) do Sabugal.

O período de discussão pública terá início no 5.º dia contado a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias, contados em dias seguidos.

A proposta estará disponível para consulta aos interessados na página eletrónica do Município do Sabugal (www.cm-sabugal.pt)no Balcão Único desta edilidade (de segunda a sexta das 9h:00 às 16h:00) e no edifício do Museu e Auditório Municipal, (todos os dias da semana das 9h:30 às 13h:00 e das 14h:00 às 17h:30).

As sugestões, observações e reclamações deverão ser apresentadas, dentro do prazo referido, por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, para o endereço eletrónico: presidencia@cm-sabugal.pt ou, por via postal, para Praça da República, 6324-007 Sabugal.

26 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António dos Santos Robalo.

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