Aviso (extrato) n.º 1033/2023

António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal da Maia, na 39.ª reunião de Câmara Ordinária, realizada no dia 19 de dezembro de 2022, deliberou aprovar e submeter a consulta pública o "Projeto de Regulamento Municipal da Biblioteca Municipal Doutor José Vieira de Carvalho", para cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Mais torna público, em cumprimento da referida deliberação, que durante o período de 30 dias úteis a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República, o referido projeto de regulamento, poderá ser consultado, para apresentação de sugestões, no Edifício dos Paços do Concelho, no Gabinete Municipal de Atendimento, bem como no site institucional do Município (www.cm-maia.pt).

Para constar e devidos efeitos, que o Edital n.º 611/2022 e outros de igual teor vão se afixados nos lugares de estilo e no referido site institucional.

27 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago.

316013727