Aviso n.º 10340/2026/2

Faz-se público o meu despacho de 1 de abril de 2026, relativo à nomeação em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, Responsável da Unidade de Saúde e Segurança no Trabalho.

Por delegação de poderes do Sr. Presidente da Câmara, despacho de 10/11/2025.

21 de abril de 2026. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Cristina Corado.

“Despacho

A Unidade de Saúde e Segurança no Trabalho, contemplada na estrutura orgânica da Câmara Municipal de Albufeira, encontrava-se a em vacatura, sendo de manutenção incompatível com o normal fluxo dos serviços.

Verifica-se a necessidade de assegurar em continuidade e sem interrupções, a gestão, direção e coordenação das atividades da divisão, por forma a serem prosseguidos, com eficácia e eficiência o normal funcionamento dos serviços.

A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar, ex vi artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Determino, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da ante referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, ex vi alínea a) do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua versão atual, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designadamente os consignados no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nomear em regime de substituição, no cargo de Responsável da Unidade de Saúde e Segurança no Trabalho, cargo de direção intermédia de 3.º grau, a técnica superior Patrícia Isabel Calarräo Coelho.

A nomeada reúne condições legais de recrutamento e possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço;

Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa;

A nomeação no referido cargo, em regime de substituição, produz efeitos imediatamente com a assinatura do presente despacho;

Que seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, a remuneração fixada no n.º 6 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro pelo Município de Albufeira para os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau, bem como as despesas de representação em vigor, fixadas pelo órgão competente, nos termos do n.º 2 do citado artigo, aplicável ex vi n.os 1 e 2 do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Nota curricular

Nome: Patrícia Isabel Calarräo Coelho

Habilitações Académicas e formação complementar mais relevante:

Mestrado em Segurança e Higiene do Trabalho

Experiência Profissional mais relevante:

Assistente Técnica nos quadros do Município de Albufeira desde 2011 (técnica de segurança), tendo progredido para Técnica Superior em 2018, função que ocupa até à presente data.

Albufeira, 01 de abril de 2026. - A Vereadora do Pelouro, Cristina Corado”

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