AvisoSem vigência

Aviso n.º 10344/2025/2

Artigo 1.º

Objetivo e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento destina-se a assegurar a organização, funcionamento e exploração, regular e contínua, da estação central de camionagem da cidade de Albufeira, adiante designada por ECC.

2 -Estão afetas à ECC as seguintes partes do edifício:

i)Na zona de passageiros - galeria de entrada, três espaços comerciais (duas lojas e um snack bar), três bilheteiras, uma sala de despachos, um escritório, uma sala de movimento, uma sala de perdidos e achados, zona de espera, instalações sanitárias;

ii)Na zona de veículos - 18 cais de paragem, área interior de circulação destes, fosso de reparações, espaços de circulação de passageiros e zonas de estacionamento temporário de veículos de transporte de passageiros.

Artigo 2.º

Definições

a)Concedente - Câmara Municipal de Albufeira, proprietária da ECC, que atribui, por concessão, a manutenção e exploração do espaço ao Operador de ECC;

b)Operador de Serviço Público - todas as sociedades comerciais licenciadas para o exercício da atividade de transporte público de passageiros e que cumpram os requisitos previstos no artigo 4.º;

c)Operador de ECC - a entidade identificada no artigo 3.º que gere a ECC, que aprova as condições de acesso e os tarifários, aloca a capacidade e estabelece os horários e escalas;

d)Estação Central de Camionagem ou ECC - a infraestrutura, equipada com instalações identificadas no artigo 9.º, gerida ou detida pelo Operador de ECC, onde ocorrem estacionamento ou paragens de veículos afetos aos serviços públicos de transporte de passageiros, embarque e desembarque de passageiros, bem como conexões entre esses serviços;

e)Lojistas - entidades singulares ou coletivas a quem se encontre concessionada a exploração dos espaços comerciais existentes na ECC.

Artigo 3.º

Operador de ECC

1 -O Operador de ECC é a empresa a quem tenha sido concessionada a exploração e manutenção da ECC de Albufeira.

2 -A ECC localiza-se na Rua Paul Harris, 63 - Alto dos Caliços em Albufeira. CAPÍTULO II FUNCIONAMENTO

Artigo 4.º

Acesso à ECC

1 -A ECC destina-se ao estacionamento ou paragens de veículos afetos aos serviços públicos de transporte de passageiros, embarque e desembarque de passageiros, bem como conexões entre esses serviços.

2 -É garantido o acesso em condições equitativas, não discriminatórias e transparentes a todos os Operadores de serviço público de transporte de passageiros que, cumulativamente:

i)reúnam os requisitos necessários ao exercício da atividade de transporte público de passageiros;

ii)explorem serviços de transporte urbanos e interurbanos, serviços de transporte expresso, internacional e serviços ocasionais e regulares especializados;

iii)assegurem o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Regulamento.

3 -Para efeito do disposto no número anterior, os Operadores de serviço público de transporte de passageiros que pretendam aceder à ECC devem apresentar pedido de acesso escrito, dirigido ao Operador de ECC, o qual deverá ser instruído com os seguintes documentos:

i)código de acesso à certidão permanente;

ii)cópia certificada do alvará ou licença comunitária para o exercício da atividade de transporte público de passageiros em autocarros;

iii)cópia certificada do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel que abranja todas as viaturas que possam ser utilizadas pelos Operadores de serviço público de transportes de passageiros;

iv)cópia certificada do contrato de seguro de responsabilidade civil destinado a garantir quaisquer danos, designadamente, civis e ambientais, ocasionados pelos Operadores de serviço público de transportes de passageiros, assim como por qualquer um dos seus trabalhadores e/ou prestadores de serviços na ECC, com um capital mínimo seguro de €1.000.000,00 (Um milhão de euros);

v)programa de exploração do(s) serviço(s) que pretende (m) realizar, com referência à origem e destino, às paragens e aos horários;

vi)relação dos veículos que pretendem utilizar na execução do(s) serviço(s) a realizar, acompanhada dos correspondentes documentos únicos automóveis ou documentos equivalentes que permitam demonstrar a sua propriedade.

4 -No prazo máximo de 30 dias após a apresentação do pedido de acesso devidamente instruído, o Operador de ECC comunica, por escrito e de forma fundamentada, aos Operadores de serviço público de transporte de passageiros requerentes o deferimento ou o indeferimento do pedido apresentado.

5 -O Operador de ECC pode recusar o pedido de acesso à ECC sempre que se verifique falta de capacidade da mesma.

6 -Após o deferimento do pedido de acesso, os Operadores de serviço público de transporte de passageiros obrigam-se a conservar válidos e atualizados os documentos e a informação indicada no n.º 3 durante todo o período de tempo em que se mantiver a utilização da ECC.

7 -Em caso de atraso dos Operadores de serviço público de transporte de passageiros face ao respetivo programa de exploração, o respetivo acesso à ECC pode ser condicionado em função da disponibilidade e/ou das condições de operação existentes.

8 -O acesso dos Operadores de serviço público à ECC fora das situações previstas no respetivo programa de exploração depende da aprovação prévia do Operador de ECC.

9 -Em caso de atrasos superiores a 15 minutos, os Operadores de serviço público obrigam-se a informar o Operador de ECC desse atraso, de modo que este possa promover a respetiva informação ao público e adotar as medidas de contingência que se afigurem adequadas.

Artigo 5.º

Horário de funcionamento

O Terminal funcionará entre as 6h00 e as 24h00 horas todos os dias da semana, sem exceção.

Artigo 6.º

Admissão de veículos

1 -Só terão acesso à ECC, os veículos de transporte público de passageiros que se encontrem devidamente licenciados para a atividade de transporte público de passageiros, que cumpram com todos os requisitos legalmente definidos e que estejam afetos à execução de serviços de transporte urbanos e interurbanos, ou serviços de transporte expresso, internacional ou de serviços ocasionais ou regulares especializados.

2 -Até ao dia 31 de janeiro de cada ano, os Operadores de serviço público de transporte de passageiros obrigam-se a remeter ao Operador de ECC a relação atualizada dos veículos que pretendem utilizar na execução do(s) serviço(s) a realizar.

3 -Fica reservado ao Operador de ECC, o direito de recusar o acesso, assim como de ordenar a saída, a quaisquer veículos de transporte público de passageiros que:

i)não se apresentem devidamente limpos e nas condições de higiene necessárias à realização do transporte público de passageiros;

ii)apresentem deficiência ou avaria no seu funcionamento;

iii)não constem da relação de veículos informada e anualmente atualizada;

iv)não estejam abrangidos pelo contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel.

Artigo 7.º

Serviços adicionais e especiais

Em caso de serviços adicionais ou especiais, os Operadores de serviço público obrigam-se a informar prévia e atempadamente o Operador de ECC, de modo que, havendo disponibilidade de acesso, sejam realizadas as necessárias articulações.

Artigo 8.º

Responsabilidade

1 -O Operador de ECC não assume a responsabilidade por qualquer espécie de riscos provenientes da atividade dos Operadores de serviço público, seus trabalhadores, agentes ou quaisquer outros prestadores de serviços, veículos e demais equipamentos.

2 -Qualquer ocorrência que se verifique no interior da ECC, passível de gerar danos, será da exclusiva responsabilidade do Operador de serviço público que a tenha ocasionado.

Artigo 9.º

Constituição do Terminal

1 -A ECC é constituída por:

i)18 cais destinados ao embarque e desembarque de passageiros;

ii)3 bilheteiras;

iii)1 Sala despachos;

iv)1 escritório;

v)1 sala de espera;

vi)1 sala de movimento;

vii)2 instalações sanitárias;

viii)1 perdidos e achados;

ix)1 fosso de reparações;

x)22 lugares de estacionamento temporário para viaturas de transporte de passageiros; xi) 3 lojas comerciais.

2 -Os espaços referidos em ii, iii, iv, vi, ix, x e xi são de utilização própria e exclusiva das pessoas, singulares ou coletivas, a quem os mesmos estejam afetos.

3 -Os espaços referidos em i, v e vii são de utilização comum.

4 -O uso dos espaços destinados a utilização própria e a utilização exclusiva está sujeito às regras constantes do presente Regulamento, assim como aos termos e condições que, em particular, sejam definidas com referência a esses mesmos espaços.

Artigo 10.º

Utilização da ECC

1 -Todos os Operadores de serviço público de transporte de passageiros que pretendam utilizar a ECC estão obrigados a cumprir, e a fazer cumprir a todos os seus trabalhadores ou prestadores de serviços, com as regras de utilização definidas no presente Regulamento.

2 -É proibido, dentro da ECC, a tomada e largada de passageiros e a carga ou descarga de mercadorias e bagagens fora dos cais ou local destinado para esse efeito.

3 -É proibido o chamamento de passageiros por processos ruidosos, com exceção do emprego de sistema de amplificação sonora da ECC.

4 -Não é permitido, exceto nos casos de perigo iminente, o emprego, dentro dos limites da ECC, dos sinais sonoros dos veículos.

5 -Os veículos, quando se encontrarem estacionados nos cais, não poderão manter em funcionamento o motor da viatura que deverá permanecer desligado até à hora em que o veículo se preparar para sair da ECC.

6 -Os veículos, quando se encontrarem estacionados nos cais, não poderão abastecer-se de quaisquer combustíveis ou lubrificantes.

7 -Os veículos deverão respeitar todas as regras de sinalização existentes na ECC.

8 -Qualquer veículo avariado deverá ser, imediatamente, retirado do cais onde se encontre estacionado.

9 -Durante o período de permanência na ECC, todos os trabalhadores e/ ou prestadores de serviços dos Operadores de serviço público de transporte de passageiros que aí se encontrem estão sujeitos às ordens e instruções definidas pelo Operador de ECC.

Artigo 11.º

Venda de bilhetes

A venda de bilhetes será efetuada, obrigatoriamente, nos espaços reservados à Bilheteira, no interior dos veículos ou online, não podendo ser realizada noutros locais, nomeadamente, nos cais de embarque e de desembarque.

Artigo 12.º

Bilheteiras

Todos os Operadores de serviço público ficam obrigados à utilização de uma bilheteira, desde que exista disponibilidade e caso pretendam a venda física de bilhetes que não no interior dos veículos, ou, alternativamente, associar-se a um dos Operadores de serviço público já instalados, que passará a gerir os espaços que lhe estão afetos contando com esse serviço adicional, mediante prévia autorização do Operador de ECC e pagamento do preço previsto no Anexo I (caso se trate de utilização de um nova bilheteira).

Artigo 13.º

Publicidade dos horários e das tarifas

1 -A publicitação dos horários das carreiras e as respetivas tarifas é da responsabilidade dos respetivos Operadores de serviço público e deverá ser feita apenas dentro dos espaços especificamente destinados para esse efeito e definidos pelo Operador de ECC.

2 -A publicitação deve ser efetuada através de modelo pré-definido e disponibilizado pelo Operador de ECC.

3 -É expressamente proibida a realização de quaisquer atividades de natureza publicitária dentro da ECC, sem autorização prévia e por escrito do Operador de ECC.

Artigo 14.º

Afetação dos cais e estacionamento temporário

1 -Os cais de embarque e desembarque serão ocupados pelos Operadores de serviço público de acordo com a distribuição efetuada pelo Operador de ECC, não podendo ser utilizados em simultâneo pela mesma empresa de serviço expresso, serviço internacional ou serviço ocasional, mais de 2 cais, salvo se comprovadamente existir disponibilidade face aos restantes serviços que utilizam a ECC. Caso se verifique a disponibilidade para reserva de mais de 2 cais para o mesmo operador de serviço público, esta afetação será sempre a título temporário, até que seja solicitada a sua utilização por outro Operador de serviço público.

2 -Dos 18 cais de embarque e desembarque existentes, 9 cais são de uso exclusivo dos serviços de transporte público urbano e 4 cais são de uso exclusivo dos serviços de transporte público intermunicipais, pelo que só poderão ser utilizados pelos restantes Operadores de serviço público, nas condições descritas no ponto anterior, os restantes 5 cais.

3 -Fica reservado o direito ao Operador de ECC de, a qualquer momento e tendo por base necessidades decorrentes da gestão da ECC, determinar a alteração da distribuição dos cais de embarque e de desembarque.

4 -Dos 22 lugares de estacionamento provisório descritos no artigo 9.º acima, 6 são de uso exclusivo dos serviços de transporte público urbano e 10 de uso exclusivo dos serviços de transporte público intermunicipais, podendo os restantes 6, sem prejuízo dos que venham a ser previstos no âmbito do descrito no artigo 23.º, ser utilizados por qualquer operador de serviço público que tenha autorização para utilização dos cais de embarque e desembarque, desde que o solicitem previamente ao Operador de ECC, que autorizará até um máximo de 2 lugares por Operador de serviço público, se existir disponibilidade, mediante posterior pagamento dos preços que constam no Anexo I, sendo que o estacionamento em causa nunca poderá ultrapassar o período de funcionamento diário da ECC.

5 -A recusa de afetação de cais de embarque e desembarque ou de afetação de lugar de estacionamento provisório, descritas nos pontos 1. e 4. acima, pelo Operador de ECC, só deverá ocorrer por falta de capacidade, devendo e mesma ser devidamente fundamentada com dados que a comprovem.

Artigo 15.º

Estacionamento de veículos

A duração máxima de estacionamento dos veículos nos cais de embarque e desembarque deverá ser a estritamente necessária à largada e tomada de passageiros e movimentação de bagagens e/ou mercadorias, não podendo exceder os 15 minutos.

CAPÍTULO III

PREÇOS E ORGANIZAÇÃO

Artigo 16.º

Trabalhadores

1 -Todos os trabalhadores do Operador de ECC estão obrigados a, designadamente:

i)Assegurar o cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Regulamento;

ii)Estar devidamente identificados;

iii)Zelar pela segurança e comodidade dos utentes da ECC;

iv)Fazer a entrega imediata, ao serviço de “Perdidos e Achados”, dos objetos encontrados na ECC.

2 -Todos os trabalhadores dos Operadores de serviço público estão obrigados a, designadamente:

i)Assegurar o cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Regulamento;

ii)Estar devidamente identificados;

iii)Acatar e assegurar o cumprimento das ordens e instruções transmitidas pelo Operador de ECC durante o período de permanência na ECC.

3 -O incumprimento da obrigação prevista no número anterior determinará a interdição do acesso, assim como a obrigação de retirada de todos os trabalhadores incumpridores.

Artigo 17.º

Registo de reclamações

1 -O Operador de ECC terá um Livro de Reclamações, quer físico, quer online, disponível a qualquer utente.

2 -O tratamento das reclamações será o determinado por lei.

3 -O Operador de ECC reserva-se ao direito de cobrar o valor previsto no Anexo I para cada reclamação que diga respeito aos Operadores de serviço público, que tenha de tratar.

4 -Os custos em que o Operador de ECC incorrer por reclamações que digam respeito aos Operadores de serviço público, são da responsabilidade destes e imputáveis aos mesmos, mediante apresentação do respetivo comprovativo pelo Operador de ECC.

Artigo 18.º

Situações de urgência

Em caso de situações de urgência ou de força maior, o Operador de ECC tem o direito de adotar todas as medidas necessárias para assegurar o funcionamento da ECC e a segurança de pessoas e bens, prevalecendo tais medidas, temporariamente e enquanto se mantiver a situação que originou a situação de urgência ou de forma maior, sobre as normas do presente Regulamento que visem as mesmas matérias.

Artigo 19.º

Prestação de Serviços

1 -A utilização da ECC pelos Operadores de serviço público está sujeita ao pagamento do preço constante da tabela anexa (Anexo I), com exceção dos serviços de transportes públicos urbanos, que estarão isentos de qualquer pagamento.

2 -O Operador de ECC poderá prestar, por solicitação dos Operadores de serviço público, outros serviços constantes do Anexo I, mediante o pagamento do preço respetivo.

3 -A prestação de outros serviços será efetuada mediante o preenchimento, por parte dos Operadores de serviço público, de requisição escrita disponibilizada pelo Operador de ECC.

4 -O Operador de ECC remeterá, com periodicidade mensal, a cada Operador de serviço público, fatura com o valor a liquidar.

5 -Os Operadores de serviço público estão obrigados a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias após emissão da fatura.

6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Operador de ECC reserva-se no direito de solicitar o pagamento antecipado dos serviços cuja prestação seja solicitada, sempre que se tenha verificado anteriormente qualquer caso de incumprimento do definido no presente Regulamento.

Artigo 20.º

Situações de furto

O Operador de ECC não é responsável por qualquer situação de furto, ofensas ou similar que ocorram na ECC e que, por qualquer forma, possa envolver equipamentos, meios ou passageiros dos Operadores de serviço público.

Artigo 21.º

Estabelecimentos Comerciais

1 -A exploração das três lojas comerciais mencionadas em xi, do n.º 1 do artigo 9.º, uma com a área de 9,85 m2, outra com a área de 63,35 m2 e outra com a área de 12,15 m2 será efetuada por gestão direta do Operador de ECC ou por terceiros, mediante contrato a celebrar entre o Operador de ECC e estes.

2 -É vedado aos lojistas o exercício de atividade comercial diferente daquela que está autorizada no contrato celebrado com o Operador de ECC, sob pena de rescisão do respetivo contrato, ficando, desde já, vedada a possibilidade da venda de bilhetes das empresas transportadoras.

3 -O mobiliário a instalar pelos lojistas, deverá ser submetido à aprovação do Operador de ECC, de forma a verificar o seu enquadramento na estética do edifício.

4 -Não é permitida aos lojistas a colocação de volumes, objetos ou quaisquer equipamentos fora da área concedida à exploração.

5 -Os horários dos estabelecimentos comerciais existentes no Terminal e mencionados no ponto xi do n.º 1 do artigo 9.º serão a acordar entre as partes em sede de contrato próprio, nunca podendo ser superior ao horário previsto no artigo 5.º

Artigo 22.º

Instalações Sanitárias

1 -O Operador de ECC assegurará o bom funcionamento das instalações sanitárias abertas ao público, através de exploração direta, podendo a sua utilização ser ou não tarifada, desde que previamente autorizado pelo concedente.

2 -Caso assim o entenda, o Operador de ECC poderá concessionar a exploração das instalações sanitárias, desde que previamente autorizado pelo concedente, sendo a utilização das mesmas pagas pelo utilizador, de acordo com o valor previamente aprovado pelo referido concedente.

3 -Caso seja decidido tarifar a utilização das instalações sanitárias, conforme previsto nos números anteriores, tal não será aplicável aos trabalhadores da ECC e dos estabelecimentos comerciais aí existentes e descritos no artigo 21.º acima.

Artigo 23.º

Posto de Carregamento de Baterias de Veículos Elétricos (PCVE)

1 -Poderá o concedente, a qualquer momento, proceder à instalação de posto(s) de carregamento de baterias de veículos elétricos no espaço do estacionamento provisório da ECC, sendo este(s) PCVE de uso privativo, conforme dispõe o n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho.

2 -Caso se verifique o previsto no n.º anterior, poderá o Operador de ECC gerir a utilização deste PCVE, responsabilizando-se pelos encargos da energia, manutenção e operação e dando sempre prioridade aos autocarros afetos ao transporte público urbano, devendo ser cumpridas pelos utilizadores as boas práticas de utilização e a sinalização existente.

3 -Poderá também o Operador de ECC permitir a utilização do(s) PCVE a operadores de serviço público que tenham autorização para utilização dos cais de embarque e desembarque, bem como definir preços (preferencialmente orientados para os custos), regras/condições de acesso e utilização dos referidos PCVE, desde que com prévia autorização do concedente.

4 -Poderá o Operador de ECC, desde que previamente autorizado pelo concedente, propor, a suas expensas, a instalação de novos PCVE, cuja propriedade reverte para o concedente no final da concessão.

5 -De referir que a cada PCVE podem corresponder vários lugares de estacionamento.

6 -O concedente obriga-se a informar o Operador de ECC, com um mínimo de 48h úteis de antecedência, relativamente à visita ao local, que precede a instalação do(s) PCVE, indicando posteriormente a data exata de previsão da intervenção. CAPÍTULO IV REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 24.º

Incumprimento e Penalidades

1 -Constitui incumprimento do presente Regulamento a violação por parte dos Operadores de serviço público de qualquer uma das obrigações do mesmo decorrentes.

2 -A violação das seguintes obrigações decorrentes do presente Regulamento constitui ao Operador de ECC o direito de proceder à aplicação aos Operadores de serviço público infratores das seguintes penalidades:

i)não apresentação dos documentos indicados no n.º 2 da cláusula 6.ª - €500 (quinhentos euros);

ii)não aceitação da ordem de proibição de acesso ou de saída dada de acordo com o previsto no n.º 3 da cláusula 6.ª - €1.000 (mil euros);

iii)não cumprimento das regras de utilização dos espaços destinados a utilização própria e a utilização exclusiva - €500 (quinhentos euros);

iv)não cumprimento de qualquer uma das obrigações previstas na cláusula 10.ª - €1.500 (mil euros);

v)não cumprimento da obrigação prevista na cláusula 11.ª - €1.000 (mil euros);

vi)não cumprimento da obrigação prevista na cláusula 13.ª - €1.500 (mil e quinhentos euros);

vii)não cumprimento da obrigação prevista na cláusula 15.ª - €1.500 (mil e quinhentos euros);

viii)não pagamento de qualquer uma das faturas emitidas nos termos previstos na cláusula 19.ª - €500 (quinhentos euros).

3 -Para que o Operador de ECC possa aplicar qualquer uma das penalidades previstas no número anterior deverá, previamente, notificar, por escrito, o Operador de serviço público infrator, tendo este último o prazo de 10 dias para se pronunciar.

4 -Após o decurso do prazo definido no número anterior, o Operador de ECC notifica, por escrito, o Operador de serviço público infrator da decisão final, a qual tem que ser cumprida no prazo máximo de 10 dias, com a expressa advertência que o seu não cumprimento determina, automaticamente, a exclusão do direito de utilização da ECC.

Artigo 25.º

Aceitação do Regulamento

O acesso à ECC está dependente da apresentação pelos Operadores de serviço público de uma declaração de aceitação do regulamento e do pagamento do respetivo preço, de acordo com o Anexo I.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 26.º

Atualizações

1 -Os valores previstos no Anexo I ao presente Regulamento serão atualizados, automática, ordinária e anualmente, em função da média aritmética simples dos índices de preços do consumidor, sem habitação, publicados e entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 27.º

Entrada em Vigor, Afixação e Modificação do regulamento

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

2 -O presente Regulamento será afixado em local visível aos utentes da ECC e disponibilizado online.

3 -O presente Regulamento poderá, a qualquer momento sofrer alterações, as quais entrarão em vigor no dia seguinte à respetiva publicação na 2.ª série do Diário da República. ANEXO I Tabela de Preços (Acesso à ECC) Serviço Preço (acresce IVA à taxa legal) Até 500 toques/mês (valor por toque) 7€ (sete euros) De 501 a 750 toques/mês (valor por toque) 5€ (cinco euros) Superior a 750 toques/mês (valor por toque) 2,5€ (dois euros e cinquenta cêntimos) Estacionamento até 12 h 25€ (vinte e cinco euros) Estacionamento a partir de 12h e até ao limite de horário de funcionamento da ECC 50€ (vinte e cinco euros) Tratamento de reclamação 30€ (trinta euros) Bilheteiras (por bilheteira/mês) 250€ (duzentos e cinquenta euros) Nota: O Operador de ECC reserva-se o direito de, relativamente a cada serviço, cobrar o respetivo valor em função da fração da unidade respetiva. 318920607