Aviso n.º 10346/2026/2

Cessação e manutenção das comissões de serviço de dirigentes municipais em resultado da reestruturação orgânica dos serviços

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, e na sequência da deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 22 de dezembro de 2025, e em sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 29 de dezembro de 2025, foi aprovado o modelo de organização interna e estrutura nuclear dos serviços do Município de Câmara de Lobos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2026 (Deliberação n.º 172/2026); Foi também, decorrente da deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 05 de fevereiro de 2026, aprovado o modelo de estrutura flexível dos serviços do Município de Câmara de Lobos publicado, no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de março de 2026 (Deliberação n.º 268/2026), pelo que, torna-se público o seguinte:

Nos termos da alínea c) do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, aplicável à administração local por força da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda, pelo que:

a) Cessou a comissão de serviço da Licenciada Raquel Solange Lemos Ramos França, Chefe da Divisão de Ordenamento do Território, a 12 de março de 2026, regressando à sua carreira e categoria de origem de técnico superior a 13 de março de 2026, data da entrada em vigor da nova estrutura dos serviços Municipais;

b) Mantêm-se as comissões de serviço das Licenciadas Claúdia Edviges Abreu Barradas Gomes, Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Tânia Gisela Belim Rodrigues, Chefe da Divisão de Obras Públicas e Equipamentos Municipais, que sucede à Divisão de Obras Municipais e Conservação, conforme artigo n.º 32 da estrutura flexível dos serviços do Município de Câmara de Lobos.

31 de março de 2026. - A Vereadora com o Pelouro da Intervenção Social, Educação e Juventude, Maria Sónia de Freitas Brazão.

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