Aviso n.º 10366/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento altera o Regulamento Intermunicipal «Apoios à Mobilidade AMAL» (Regulamento), aprovado pela Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL).

Artigo 2.º

Alteração do Anexo 1 do Regulamento

O Anexo 1 do Regulamento é alterado de acordo com o Anexo 1 do presente regulamento, e que dele faz parte integrante, consubstanciando-se dita alteração na inclusão, aí, de quadros de identificação de títulos do serviço público de transporte rodoviário municipal de passageiros do concelho de Portimão e de títulos de assinatura mensal (passes) da região objeto de apoio e dos correspondentes apoios a aplicar.

Artigo 3.º

Aditamento ao Regulamento

1 -Como medida excecional de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação aplicável nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022, de 6 de setembro, e do artigo 169.º, n.º 2, da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2023), a AMAL subsidia os passageiros dos serviços de transporte rodoviário e de transporte ferroviário cuja Autoridade de Transportes seja a AMAL, ou cuja competência tenha sido delegada ou partilhada com esta Comunidade Intermunicipal, na aquisição de títulos de transporte público coletivo de passageiros, nos termos do disposto nos números seguintes.

2 -O apoio aplica-se exclusivamente aos títulos de transporte indicados na parte F do Anexo 1 do presente Regulamento.

3 -No ano de 2023, a AMAL comparticipa a aquisição dos títulos de transporte atribuindo um subsídio, de que são beneficiários finais os passageiros, no valor da diferença entre o preço de venda ao público (PVP) praticado no ano de 2022 e o PVP que seria devido ao operador de acordo com a atualização tarifária determinada pela respetiva Autoridade de Transportes para aquele ano.

4 -Em anos seguintes, caso seja aplicável a continuidade desta medida, a mesma aplicar-se-á nos termos em que for determinada.

5 -A atribuição do apoio previsto no presente artigo pode ser suspensa a qualquer momento e sem limite temporal, e sem necessidade de comunicação prévia aos interessados, mediante deliberação do Conselho Intermunicipal da AMAL.

6 -Em caso de suspensão do apoio nos termos do número anterior, os operadores são notificados da mesma e devem a partir do primeiro dia útil seguinte praticar o PVP que lhes seria devido de acordo com a atualização tarifária determinada pela respetiva Autoridade de Transportes, sendo a partir dessa data a venda de qualquer título a um preço inferior da sua exclusiva responsabilidade.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -O Regulamento, com a redação dada pelo presente regulamento, entra em vigor na data da publicação da presente alteração no Diário da República, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -O disposto no artigo 5.º-A do Regulamento, ora aditado, produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023. 11 de maio de 2023. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, António Pina. ANEXO 1 (a que se refere o artigo 2.º) ANEXO 1 (Apoios à Mobilidade AMAL) [...] E - Transporte Público Rodoviário Municipal - Município de Portimão (ver documento original) F - Apoio por não aumento do preço de venda ao público (PVP) dos títulos de assinatura mensal (passes) (ver documento original) 316465384

Artigo 3.º

Aditamento ao Regulamento

2 -O apoio aplica-se exclusivamente aos títulos de transporte indicados na parte F do Anexo 1 do presente Regulamento.

4 -Em anos seguintes, caso seja aplicável a continuidade desta medida, a mesma aplicar-se-á nos termos em que for determinada.