AvisoSem vigência

Aviso n.º 10377/2023

Artigo 1.º

Alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança

O anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo D-1/1.º do Código Regulamentar do Município de Bragança, passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO 4
Zonas de estacionamento condicionado
(ver documento original)

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Código Regulamentar entra em vigor no dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, podendo também ser consultado no site do Município de Bragança, e nos serviços municipais.

12 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.

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