AvisoSem vigência

Aviso n.º 10388/2022

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento institui o Prémio Desporto + Acessível, doravante designado apenas por Prémio, bem como estabelece as regras e o procedimento a que a sua atribuição está sujeita.

2 -O Prémio ora instituído é desenvolvido pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., (INR, I. P.), e pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., (IPDJ, I. P.), sendo que a parceria implica paridade, quer dos direitos quer das responsabilidades das duas Instituições.

3 -Para o desenvolvimento do Prémio, podem, ainda, ser estabelecidos acordos de parceria para o seu apoio técnico e/ou financeiro.

Artigo 2.º

Âmbito

O Prémio é de âmbito nacional, tem periodicidade anual e visa premiar e divulgar projetos que promovam o desenvolvimento do desporto e da atividade física para pessoas com deficiência com vista à sua inclusão social.

Artigo 3.º

Objetivos do Prémio

1 -O Prémio previsto no presente regulamento visa distinguir projetos que prossigam um ou mais dos seguintes objetivos:

a)Promover a inclusão social das pessoas com deficiência através da prática regular do desporto e da atividade física;

b)Incrementar o número de praticantes com deficiência e a sua inclusão nas estruturas regulares do desporto, em igualdade de oportunidades com os demais atletas;

c)Promover a generalização da prática desportiva, bem como criar as oportunidades de participação em eventos desportivos, entre as crianças e os jovens com deficiência;

d)Desenvolver a prática da atividade desportiva e da atividade física inclusiva e adaptada aos diferentes segmentos da população, com enfoque nos adultos e seniores;

e)Desenvolver o desporto e a atividade física junto das mulheres com deficiência;

f)Incrementar o desporto e a atividade física junto da população com deficiência integrada em grupos vulneráveis, designadamente, migrantes, minorias étnicas, pessoas com altas necessidades de apoio e em situação de insuficiência económica;

g)Estimular a reabilitação através da prática desportiva e da atividade física;

h)Promover a formação e qualificação dos recursos humanos, preferencialmente, especialistas, sobre desporto e inclusão, tendo em vista a prática da atividade desportiva e da atividade física por parte das pessoas com deficiência;

j)Promover o voluntariado, designadamente, criando bolsas de voluntários e redes, com vista a facilitar a prática desportiva e de atividade física das pessoas com deficiência;

k)Desenvolver produtos de apoio que permitam a prática do desporto e da atividade física ou sejam facilitadores na sua adaptação;

l)Promover as acessibilidades às instalações, aos transportes, à informação e à comunicação.

Artigo 4.º

Natureza e atribuição do Prémio

1 -O Prémio pode ter natureza pecuniária, natureza não pecuniária ou ambas.

2 -Ao primeiro classificado é atribuído um prémio de natureza pecuniária, podendo ainda ser distinguido com um prémio não pecuniário, no quadro de acordos de parceria anuais.

3 -O projeto premiado é também distinguido com um certificado de prémio atribuído pelo INR, I. P. e IPDJ, I. P.

Artigo 5.º

Prémio

1 -O primeiro prémio é de 6000 (euro) (seis mil euros) atribuídos, em partes iguais pelo INR, I. P., e pelo IPDJ, I. P., podendo este valor ser aumentado no quadro dos acordos de parceria celebrados para o efeito, em cada uma das suas edições e, bem assim, mediante as disponibilidades financeiras de ambos os institutos.

2 -Às menções honrosas, pode ser atribuído um prémio pecuniário.

3 -A atribuição de um prémio pecuniário às menções honrosas, bem como o seu montante, depende dos acordos de parceria estabelecidos em cada edição do Prémio.

Artigo 6.º

Menções honrosas

1 -Podem ser atribuídas até quatro menções honrosas.

2 -Às menções honrosas pode ser atribuído um prémio pecuniário, não pecuniário ou ambos.

3 -As menções honrosas são distinguidas com certificados.

Artigo 7.º

Destinatários

a)Federações desportivas;

b)Clubes desportivos;

c)Associações;

d)Agrupamentos de Escolas e Escolas;

e)Estabelecimentos do Ensino Superior;

f)Comité Paralímpico de Portugal;

g)Comité Olímpico de Portugal;

h)Entidades da Administração Pública, Central, Regional e Local;

i)Ginásios;

j)Empresas.

Artigo 8.º

Áreas abrangidas

1 -O Prémio abrange projetos que se desenvolvem no contexto do desporto e da atividade física para pessoas com deficiência, nas seguintes áreas:

a)Inclusão social;

b)Sensibilização;

c)Formação;

d)Investigação;

e)Desenvolvimento desportivo;

f)Produtos de apoio;

g)Acessibilidades;

h)Voluntariado;

2 -Anualmente, aquando da divulgação das candidaturas, podem ser definidas, pelo júri, de entre estas áreas, as que serão consideradas prioritárias.

Artigo 9.º

Requisitos dos projetos

1 -Os projetos candidatos a este Prémio devem cumprir todos os requisitos definidos no presente artigo e que constam do formulário de candidatura.

2 -São requisitos de admissibilidade dos projetos:

a)Enquadrarem-se num ou mais objetivos definidos no artigo 3.º;

b)Serem desenvolvidos e submetidos por um dos destinatários previstos no artigo 7.º;

c)Inscreverem-se numa ou mais áreas previstas no artigo 8.º;

d)Apresentarem mecanismos de coordenação, com processo explícito de avaliação incluindo indicadores de realização, mensuráveis, definidos no tempo, com implementação em curso;

e)Apresentarem a descrição do projeto quanto à abrangência territorial, público-alvo e outros elementos que considerem relevantes para o projeto, de acordo com as seguintes premissas:

f)Serem documentados com elementos relevantes para a compreensão do projeto, designadamente através de fotografias e vídeos de duração máxima de três minutos.

Artigo 10.º

Critérios de avaliação

1 -São critérios de avaliação dos projetos:

a)Demonstração de elementos estratégicos: alinhados com prioridades definidas, nacional e internacionalmente, a cada momento, relacionadas com grupos-alvo específicos, áreas e contextos de intervenção, formas de organização especialmente eficientes (ex. multissetoriais), custo-efetividade e relevância política, entre outras;

b)Demonstração de elementos inovadores que respondam a necessidades existentes através de soluções novas e criativas (ex. metodologia, conceitos e teorias, utilização de tecnologia, formas de organização, comunicação ou implementação, etc.) com potencial para serem bem recebidas na sociedade e provocarem alterações de paradigma;

c)Demonstração do potencial de replicabilidade, por via de:

d)Demonstração do potencial de inclusão social, por via de:

2 -Em caso de empate na avaliação dos projetos, será dada prevalência aqueles que tiverem maior dimensão geográfica e público-alvo, ou sejam desenvolvidos em regiões do interior do país.

Artigo 11.º

Procedimento

a)Deliberação anual do Conselho Diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, sobre a constituição do júri, para a edição em curso;

b)Reunião do júri para preparação do anúncio de abertura das candidaturas, designadamente, para fixar o valor das ponderações dos critérios de avaliação e bem assim, como áreas prioritárias, se aplicável;

c)Abertura das candidaturas na página eletrónica do INR, I. P., em www.inr.pt, e do IPDJ I. P., em https://ipdj.gov.pt/, bem como nos canais das entidades que se vierem a constituir como parceiras com disponibilização da seguinte informação:

i)Período de candidatura;

ii)Formulário de candidatura;

iii)Regulamento;

iv)Composição do júri;

v)Áreas prioritárias, se aplicável;

vi)Ponderações dos critérios de avaliação;

vii)Valor do prémio pecuniário.

Artigo 12.º

Candidaturas

1 -Cada entidade pode apresentar apenas uma candidatura ao Prémio.

2 -A candidatura formaliza-se através do preenchimento do formulário disponibilizado na página do INR, I. P.

3 -Após o termo da data definida no aviso de abertura das candidaturas, o respetivo formulário fica automaticamente indisponível.

Artigo 13.º

Júri

1 -As candidaturas são apreciadas por um júri, de constituição anual, composto por:

a)Representante do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., que preside;

b)Representante do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.;

c)Representante do Comité Paralímpico de Portugal;

d)Representante do Comité Olímpico de Portugal;

e)Representante da Confederação do Desporto de Portugal ou de uma federação desportiva;

f)Representante das Universidades (Cursos de Desporto);

g)Representante dos Politécnicos (Cursos de Desporto);

h)Representante de uma ONGPD que prossiga fins de caráter desportivo;

2 -O júri delibera por maioria simples de votos, tendo o/a presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

3 -Os membros do júri respeitam as garantias de imparcialidade previstas na lei, sendo que em caso de reconhecida situação de impedimento, escusa ou suspeição, os mesmos devem ser objeto de substituição, garantindo a idoneidade e imparcialidade do júri na análise de candidaturas, no respeito do previsto no artigo 73.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º

Competências do júri

a)Fixar o valor das ponderações a atribuir aos critérios de avaliação de candidaturas;

b)Definir áreas prioritárias de candidatura;

c)Deliberar sobre a admissão e exclusão de candidaturas;

d)Proceder à avaliação das candidaturas, de acordo com os critérios constantes no presente regulamento;

e)Solicitar parecer às entidades em casos relevantes, que contribuam para a avaliação e seriação das candidaturas, quando estas suscitem dúvidas ou necessidade de pareceres técnicos específicos;

f)Solicitar aos/às candidatos/as esclarecimentos sobre a candidatura;

g)Caso entenda necessário, solicitar elementos adicionais para complementar as candidaturas;

h)Deliberar fundamentadamente sobre a atribuição, ou não, do Prémio e das menções honrosas;

i)Elaborar atas circunstanciadas das reuniões.

Artigo 15.º

Divulgação dos resultados

1 -Os resultados das candidaturas são divulgados na página eletrónica do INR, I. P., www.inr.pt e na página eletrónica do IPDJ, I. P., https://ipdj.gov.pt/, antes da cerimónia de entrega dos Prémios.

2 -Para além da divulgação efetuada nos termos do número anterior, as candidaturas vencedoras são ainda notificadas via correio eletrónico.

3 -O prémio e as menções honrosas são entregues em cerimónia pública e objeto de divulgação em www.inr.pt e https://ipdj.gov.pt/ ou através dos meios mais adequados.

Artigo 16.º

Direitos de autor

1 -Os projetos candidatos devem respeitar a legislação em vigor sobre direitos de autor e direitos conexos.

2 -Com a apresentação das candidaturas, os/as candidatos/as podem, através do preenchimento da ficha anexa ao formulário de candidatura, conceder autorização para a reprodução, distribuição e comunicação pública dos projetos, a título gratuito, pelo INR, I. P. e pelo IPDJ, IP., no âmbito das suas atribuições.

3 -A reprodução, distribuição e comunicação pública dos projetos pelo INR, I. P. e pelo IPDJ, I. P., no âmbito das suas missões, pode ocorrer no todo ou em parte, ressalvando-se a autoria dos mesmos.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que resultem da aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação do júri.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.

3 de maio de 2022. - O Presidente, Humberto Santos.

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