Artigo 11.º
Regime
1 -[...]
2 -[...]
3 -Na EEM são interditas as seguintes ações ou atividades:
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[Revogada.]
h)[...]
j)[...]
k)[...]
l)[...]
m)[...]
4 -Nas áreas nucleares aplicam-se ainda as seguintes disposições:
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)Não é admitida a agricultura em regime intensivo.
619943331