Aviso n.º 10413/2024/2

Procedimento concursal de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau de Chefe da Unidade Municipal de Educação e Ação Social (UEAS) da Divisão de Desenvolvimento Local (DDL) do Município de Vila Nova de Paiva

1 - Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável aos procedimentos concursais de recrutamento do pessoal dirigente das câmaras municipais por força do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, torno público, na sequência do meu Despacho n.º 2/RH/2024, de 21 de outubro, que se vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicitação de oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau de Chefe da Unidade Municipal de Educação e Ação Social (UEAS) da Divisão de Desenvolvimento Local (DDL) do Município de Vila Nova de Paiva, unidade orgânica com as atribuições previstas no artigo 25.º da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais desta Câmara Municipal publicada pelo Aviso n.º 6110/2022 na 2.ª série do Diário da República n.º 58, de 23 de março de 2022, alterada pelo Aviso n.º 1293/2023 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 13, de 18 de janeiro de 2023 (doravante Estrutura Orgânica), cargo previsto e não ocupado no mapa de pessoal em vigor no Município de Vila Nova de Paiva.

2 - Podem candidatar-se ao procedimento, de acordo com o artigo 32.º da Estrutura Orgânica, os indivíduos detentores de vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, possuidores de licenciatura adequada, dotados de competências técnicas e aptidões para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo da referida unidade orgânica, e que reúnam, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, dois anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.

3 - A indicação dos demais requisitos de provimento, do conteúdo funcional e perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, no 2.º dia útil após a data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

4 - O presente aviso e a oferta de emprego publicitada na BEP estarão igualmente disponíveis para consulta no sítio eletrónico do Município (www.cm-vnpaiva.pt).

19 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Paulo Manuel Teixeira Marques.

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