AvisoSem vigência

Aviso n.º 10433/2026/2

Artigo 1.º

Superintendência

O Conselho Diretivo (CD) da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana exercerá superintendência sobre os serviços, garantindo através da implementação das medidas que se tornem necessárias, a sua correta atuação na prossecução dos objetivos definidos no artigo 2.º, o cumprimento dos princípios de gestão previstos no artigo 3.º, e promovendo um constante controlo e avaliação de desempenho, bem como, a adequação e o aperfeiçoamento contínuo das estruturas e métodos de trabalho.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Contribuir para a modernização, qualificação e inovação dos serviços, reforçando a sua capacidade de resposta às necessidades e expectativas dos cidadãos/munícipes;

b)Promover a eficiência, eficácia e racionalidade na utilização dos recursos disponíveis, potenciando sinergias e soluções partilhadas entre os municípios associados e demais entidades territoriais;

c)Contribuir para o desenvolvimento económico, social, cultural e ambiental;

d)Contribuir para a obtenção dos melhores padrões de qualidade nos serviços prestados aos munícipes e às populações;

e)Reforçar o prestígio do Poder Local;

f)Contribuir para a dignificação, valorização e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da Associação e dos municípios associados.

Artigo 3.º

Princípios de Gestão dos Serviços

a)Os serviços orientam a sua atividade para a prossecução dos objetivos de natureza política, social e económica definidos pelos órgãos da Associação;

b)A gestão atende aos princípios técnico-administrativos da gestão por objetivos, do planeamento, programação, orçamentação e controlo das suas atividades;

c)A estrutura de serviços é flexível e dinâmica de modo a garantir a plena operacionalidade de uma organização de reduzidas dimensões;

d)A participação e responsabilização dos trabalhadores.

Artigo 4.º

Do Planeamento, Programação e Controlo

1 -A atividade dos serviços será referenciada a planos globais ou setoriais, aprovados pelos órgãos da Associação, em função da necessidade de promover a melhoria das condições de vida das populações e o desenvolvimento económico, social e cultural dos concelhos abrangidos.

2 -Os serviços colaborarão com os órgãos da Associação na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento e programação que, uma vez aprovados, assumem carácter vinculativo.

3 -São considerados instrumentos de planeamento, programação e controlo, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos, os seguintes:

a)Planos anuais ou plurianuais de atividades;

b)Orçamentos anuais ou plurianuais;

c)Mapa de pessoal;

d)Relatórios de atividades;

e)Regulamentos internos;

f)Prestação de contas;

g)Norma de Controlo Interno e auditoria.

4 -Os planos anuais ou plurianuais de atividades, assim como os programas de atuação, quantificarão o conjunto de ações e empreendimentos que a Associação pretenda efetuar no período a que se reportam.

5 -Os serviços implementarão os procedimentos necessários ao acompanhamento e controlo de execução dos planos, programas e orçamentos, elaborando relatórios periódicos sobre níveis de execução (física e financeira), com o objetivo de possibilitar a tomada de decisões e medidas de reajustamento que se mostrem adequadas.

6 -Os serviços apresentarão aos órgãos da Associação dados e estudos que contribuam para a tomada de decisões no respeitante à prioridade das ações a incluir na programação.

Artigo 5.º

Da Coordenação

1 -As atividades dos serviços da Associação, designadamente no referente a execução de planos, programas e orçamento, são objeto de coordenação permanente, cabendo ao Secretário-Geral coordenar os diferentes responsáveis setoriais e promover a realização de reuniões de trabalho, de carácter regular, para intercâmbio de informações, consultas mútuas e atuação concertada.

2 -Para efeitos de coordenação, o Secretário-Geral deverá dar conhecimento ao Conselho Diretivo das consultas e entendimentos que considere necessários à obtenção de soluções integradas no âmbito dos objetivos de carácter global ou setorial, bem como reportar o nível de execução e metas atingidas.

3 -Os assuntos a serem submetidos a deliberação do Conselho Diretivo deverão, sempre que se justifique, ser previamente coordenados entre todos os serviços neles interessados.

Artigo 6.º

Da Delegação

1 -A delegação de competências será utilizada como instrumento de desburocratização e racionalização administrativas, no sentido de criar maiores eficácia, eficiência e celeridade nas decisões.

2 -A delegação de poderes respeitará o quadro legalmente definido. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS

Artigo 7.º

Estrutura e Organização

1 -Para prossecução das atribuições a que se referem os respetivos Estatutos, a AMTQT, adota uma estrutura do tipo matricial, constituída por equipas multidisciplinares, num número máximo de quatro equipas, que podem ser lideradas por um chefe de equipa multidisciplinar, designado pelo Conselho Diretivo de entre os efetivos do Serviço e publicada no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.

2 -Cumpre ao Conselho Diretivo determinar, atendendo à complexidade funcional das equipas multidisciplinares a criar, a equiparação do chefe de equipa a titular de cargo de direção intermédia de 2.º ou 3.º grau, para efeitos de remuneração.

3 -Mediante proposta do Conselho Diretivo, a Assembleia Intermunicipal pode fixar a atribuição de despesas de representação aos chefes de equipa remunerados por equiparação a dirigentes intermédios de 2.º grau, nos termos legalmente previstos.

4 -A remuneração equiparada a cargo de direção intermédia de 3.º grau é fixada pelo Conselho Diretivo, entre a 3.ª e a 6.ª posições remuneratórias, inclusive, da carreira geral de técnico superior.

5 -As equipas multidisciplinares que não disponham de chefia, ficam na dependência do Secretário-Geral.

6 -Nos termos do disposto no n.º 1 do presente artigo, são criadas as seguintes equipas multidisciplinares:

a)Unidade Administrativa e Financeira;

b)Unidade de Estudos, Projetos e Fiscalização;

c)Unidade de Ordenamento do Território e Ambiente;

d)Centro de Recolha Oficial.

7 -O organograma funcional consta de anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 8.º

Atribuições Comuns das Equipas Multidisciplinares

a)Elaborar e submeter a aprovação superior instruções, circulares, normas e regulamentos que se mostrem necessários ao correto exercício da sua atividade, bem como, propor as medidas de política adequadas a cada serviço;

b)Colaborar na elaboração dos diversos instrumentos de planeamento, programação e controlo da atividade da Associação;

c)Coordenar e dinamizar a atividade das unidades orgânicas, assegurando a atempada execução das tarefas respetivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a operacionalidade e eficiência dos serviços;

d)Assistir, sempre que for assim determinado, às reuniões da Assembleia Intermunicipal, do Conselho Diretivo, de grupos de trabalho ou outras promovidas no âmbito da atividade da Associação;

e)Zelar pelo cumprimento dos deveres dos funcionários, designadamente de assiduidade, em conformidade com as disposições legais e regulamentos em vigor;

f)Preparar, quando disso incumbidos, as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que careçam de deliberação do Conselho Diretivo;

g)Garantir o cumprimento das deliberações do Conselho Diretivo, dos despachos do Presidente e decisões do Secretário-Geral, na respetiva área de intervenção;

h)Assegurar que a informação necessária circule entre serviços, com vista ao seu bom funcionamento;

i)Respeitar a correlação entre o plano de atividades e o orçamento da Associação;

j)Zelar pela conservação do equipamento a cargo do serviço;

k)Remeter ao arquivo geral, no final de cada ano, os processos e documentos desnecessários ao funcionamento do serviço;

l)Executar as demais tarefas cometidas por regulamento, deliberação dos órgãos e despachos do presidente da Associação e do Secretário-Geral.

Artigo 9.º

Unidade Administrativa e Financeira

1 -A Unidade Administrativa e Financeira tem por missão assegurar a gestão administrativa, financeira, patrimonial, de recursos humanos e informática da Associação.

2 -A Unidade funciona sob a coordenação de um Chefe de Equipa Multidisciplinar, reportando hierarquicamente ao Secretário-Geral, tendo as seguintes atribuições:

a)No domínio administrativo e de apoio geral:

b)No domínio financeiro, contabilístico e orçamental:

c)No domínio dos recursos humanos:

d)No âmbito da contratação pública e apoio jurídico-administrativo:

e)No domínio da gestão patrimonial:

f)No domínio da informática e modernização administrativa:

Artigo 10.º

Unidade de Estudos, Projetos e Fiscalização

1 -A Unidade de Estudos, Projetos e Fiscalização tem por missão assegurar o apoio técnico, de levantamento, de topografia, de conceção, de estudos, de projetos e de fiscalização nos domínios da arquitetura e das engenharias das especialidades e de investimentos de âmbito municipal e intermunicipal, nomeadamente, a Rede Comunitária de Banda Larga da Terra Quente Transmontana, promovendo o desenvolvimento sustentável, a coesão territorial e a eficiência da intervenção pública da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana.

2 -A Unidade funciona sob a coordenação de um Chefe de Equipa Multidisciplinar, reportando hierarquicamente ao Secretário-Geral, tendo as seguintes funções:

a)Preparar, submeter e acompanhar candidaturas a fundos estruturais e outros instrumentos financeiros, designadamente no âmbito de programas comunitários;

b)Apoiar os municípios associados na preparação e acompanhamento de candidaturas e projetos financiados;

c)Elaborar estudos técnicos, estratégicos e de viabilidade económica, social ou funcional de interesse intermunicipal;

d)Desenvolver projetos técnicos de âmbito municipal e intermunicipal, bem como apoiar tecnicamente os municípios associados quando tal seja cometido à Associação;

e)Elaborar cadernos de encargos, memórias descritivas, especificações técnicas e demais peças técnicas de suporte a procedimentos de contratação pública;

f)Elaborar planos de segurança e saúde, planos de emergência e planos de prevenção e gestão de resíduos, acompanhamento de projetos e ações nestes âmbitos promovidos pela Associação e municípios associados;

g)Acompanhar e fiscalizar tecnicamente obras, projetos e investimentos promovidos pela Associação ou pelos municípios associados;

h)Verificar a conformidade técnica, regulamentar e contratual das intervenções acompanhadas e elaborar os respetivos relatórios técnicos;

j)Elaborar levantamentos topográficos tendo em vista a elaboração de plantas, planos, cartas e mapas que se destinem à preparação e orientação de trabalhos de engenharia e arquitetura;

k)Execução de levantamentos topográficos e temáticos para atualização de todo o suporte cartográfico e alfanumérico, realização de projetos de apoio ao planeamento territorial desenvolvidos em sistemas de informação geográfica (SIG), gestão e manipulação de todo o tipo de informação geográfica nos diversos formatos para a integração em SIG, efetuando operações de análise espacial e criação, gestão e manutenção de base de dados geográficos;

l)No âmbito da Rede Comunitária de Banda Larga da Terra Quente Transmontana (RCBLTQT):

Artigo 11.º

Unidade de Ordenamento do Território e Ambiente

1 -A Unidade de Ordenamento do Território e Ambiente tem por missão apoiar tecnicamente os municípios associados nas áreas do planeamento territorial, urbanismo, ambiente, sustentabilidade e gestão de informação geográfica, assegurando a produção de informação técnica e territorial de suporte à decisão pública.

2 -A Unidade funciona sob a coordenação de um Chefe de Equipa Multidisciplinar, reportando hierarquicamente ao Secretário-Geral, tendo as seguintes funções:

a)Prestar apoio técnico aos municípios associados em matérias de ordenamento do território e urbanismo;

b)Desenvolver estudos e instrumentos de planeamento estratégico territorial de âmbito intermunicipal ou municipal;

c)Apoiar a elaboração, revisão e acompanhamento de instrumentos de gestão territorial;

d)Promover a gestão ambiental, a sustentabilidade e a proteção dos recursos naturais;

e)Desenvolver estudos, ações e projetos no domínio do ambiente e da sustentabilidade;

f)Assegurar a gestão, produção, atualização e manutenção dos Sistemas de Informação Geográfica;

g)Produzir e atualizar cartografia temática e bases de dados geográficos de suporte às atividades da Associação e dos municípios associados;

h)Desenvolver análises territoriais e espaciais de apoio à decisão e ao planeamento;

j)Colaborar com outras unidades orgânicas da Associação e com a Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes, garantindo a articulação técnica e a coerência da informação territorial produzida;

k)Elaborar pareceres, relatórios técnicos e informação especializada nas áreas da sua competência;

l)Assegurar o funcionamento do Laboratório do Ruído, incluindo a realização de medições, avaliações acústicas e pareceres técnicos no âmbito da acústica ambiental.

Artigo 12.º

Centro de Recolha Oficial

1 -O Centro de Recolha Oficial (CRO) de Animais de Companhia Intermunicipal da Terra Quente Transmontana, com Unidade de Incineração Anexa, tem por missão a promoção e defesa da saúde e segurança públicas, a qualidade ambiental e o bem-estar animal dos canídeos e felídeos de companhia, bem como, do tratamento de cadáveres de animais de companhia, no cumprimento da legislação em vigor.

2 -A Unidade funciona sob a coordenação de um Chefe de Equipa Multidisciplinar, reportando hierarquicamente ao Secretário-Geral, tendo as seguintes funções:

a)Assegurar o alojamento temporário, alimentação e cuidados básicos dos animais recolhidos;

b)Garantir o controlo sanitário, incluindo vacinação, esterilização, identificação e demais atos médico-veterinários legalmente exigidos;

c)Promover a adoção responsável de animais, em articulação com os municípios associados e entidades parceiras;

d)Colaborar na execução de programas nacionais e regionais de saúde pública, vigilância epidemiológica e controlo de zoonoses;

e)Proceder ao tratamento e eliminação de cadáveres de animais de companhia, nos termos da lei e das autorizações concedidas;

f)Articular a sua atuação com os municípios associados, autoridades veterinárias, forças de segurança e demais entidades competentes;

g)Desenvolver ações de sensibilização e informação da população no domínio do bem-estar animal e da posse responsável;

h)Assegurar o cumprimento das normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis à sua atividade.

3 -O funcionamento, organização interna, procedimentos operacionais, regras de utilização e regime de taxas do CRO regem-se por regulamento próprio, sem prejuízo do disposto no presente Regulamento. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS CHEFES DE EQUIPA MULTIDISCIPLINAR

Artigo 13.º

Atribuições e Competências dos Chefes de Equipa Multidisciplinar

1 -Os chefes de Equipa Multidisciplinar exercem, cumulativamente, na respetiva equipa, as seguintes competências:

a)Submeter a despacho do Secretário-Geral, devidamente instruídos e informados, os assuntos cuja decisão lhe compete;

b)Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional e dos relatórios e contas;

c)Estudar os problemas de que sejam encarregues pelo Secretário-Geral e propor as soluções adequadas;

d)Promover a execução das decisões do Secretário-Geral e das deliberações dos órgãos da AMTQT nas matérias da competência da equipa que dirigem.

2 -Compete ainda aos chefes de Equipa Multidisciplinar:

a)Definir os objetivos de atuação das equipas que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;

b)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência das equipas na sua dependência, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados a alcançar;

c)Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços da respetiva equipa;

d)Gerir, com rigor e eficiência, os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua equipa, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação aos municípios associados;

e)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na equipa e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação das atividades, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;

f)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício das suas funções, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade das atividades a desenvolver;

g)Divulgar, junto dos membros da equipa, os documentos internos e as normas de procedimento a adotar, bem como, debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos que lhe sejam cometidos, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores;

h)Colaborar na realização dos procedimentos de avaliação de desempenho, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública e em conformidade com as disposições legais aplicáveis, nomeadamente a definição de objetivos e competências individuais e avaliação para cada trabalhador;

Artigo 14.º

Mapa de Pessoal

1 -A AMTQT dispõe de mapa de pessoal, aprovado anualmente, conjuntamente com a proposta anual de orçamento, que indica o número de postos de trabalho, bem como a caracterização dos mesmos.

2 -A afetação de Pessoal a cada unidade orgânica é determinada pelo Presidente do Conselho Diretivo ou pelo Secretário-Geral, se tal competência lhe for delegada, ouvidos os dirigentes ou chefias intermédias.

3 -A distribuição e mobilidade do pessoal, dentro de cada equipa multidisciplinar, é da competência da respetiva chefia.

Artigo 15.º

Regime Jurídico do Pessoal

1 -Ao pessoal da Associação é aplicável o regime jurídico do emprego público, nos termos da legislação em vigor.

2 -O recrutamento, a seleção, a mobilidade, a avaliação do desempenho, a formação, a remuneração e a cessação de funções obedecem às normas legais aplicáveis à administração local e às entidades intermunicipais. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Criação e Implementação das Equipas Multidisciplinares

Ficam criadas todas as Equipas Multidisciplinares constantes do anexo, que integram a estrutura da Associação, as quais serão instaladas à medida das necessidades e conveniência e tendo em conta as possibilidades físicas e dotação de pessoal.

Artigo 17.º

Adaptação

1 -As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Conselho Diretivo.

2 -Sempre que as circunstâncias o justifiquem, nomeadamente por razões de eficácia, pode o Conselho Diretivo proceder à alteração de atribuições dos serviços, mediante deliberação devidamente fundamentada.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

Este regulamento entra em vigor no dia a seguir à sua publicação no Diário da República, considerando-se, nesse momento, revogado o anterior regulamento interno da AMTQT.

ANEXO I

Organograma

319993087