Aviso (extrato) n.º 10451-B/2023

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º n.º 4 e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 11/05/2023, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), que ocorrerá até ao segundo dia útil seguinte à publicação deste aviso, procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de 3 meses, sendo o recrutamento efetuado de entre indivíduos com vínculo de emprego público a termo resolutivo ou sem vínculo de emprego público previamente constituído, para os postos de trabalho infra identificados;

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal de 2023 do Município de Braga, por deliberação do Executivo Municipal de 28/10/2022 e aprovação em Assembleia Municipal de 18/11/2022, publicitado no Diário da República, Aviso n.º 4413/2023, de 1 de março:

2.1 - Ref.ª B/2023 - 7 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico da área funcional Suporte Logístico e Atendimento, com a exigência habilitacional de 12.º ano, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional, para exercer funções na Divisão do Desporto, Juventude, Associativismo e Participação Cívica (4) e na Unidade do Parque de Campismo e Caravanismo (3);

2.2 - Ref.ª C/2023 - 21 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional da área funcional Apoio Logístico, com a exigência habilitacional de Escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional, para exercer funções na Divisão do Desporto, Juventude, Associativismo e Participação Cívica (18) e na Unidade do Parque de Campismo e Caravanismo (3);

3 - Ao abrigo do disposto na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos concursais será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Braga, em:

http://recrutamento.cm-braga.pt/processos-em-fase-de-candidatura.

17 de maio de 2023. - A Vice-Presidente e Vereadora com o Pelouro dos Recursos Humanos, Maria do Sameiro Macedo Araújo.

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