Artigo 1.º
Missão
Através do Orçamento Participativo, o Município de Vendas Novas pretende estimular a intervenção cívica e democrática dos cidadãos na gestão e afetação dos fundos municipais a projetos de utilidade pública. O propósito é promover, assim, as relações entre os cidadãos e a administração local, procurando ao mesmo tempo ir ao encontro das necessidades daqueles, evidenciadas através de uma revelação de preferências e benefícios para a sociedade.