AvisoSem vigência

Aviso n.º 10494/2023

Artigo 1.º

Destino

O loteamento em anexo, destina-se predominantemente à instalação de unidades industriais, de armazenagem, de serviços e de comércio, exercidas por entidades públicas ou privadas, permitindo-se a coexistência de outros usos e atividades, nomeadamente operações de gestão de resíduos e equipamento ligados a estas atividades.

Artigo 2.º

Características das empresas

1 -Empresas nacionais ou estrangeiras devidamente licenciadas e que obedeçam a todos os requisitos exigidos pela legislação em vigor, nomeadamente ao controlo de poluição sonora, líquida, gasosa e resíduos sólidos.

2 -É proibida a instalação neste parque empresarial de indústrias consideradas poluentes ou como sendo tóxicas ou perigosas de acordo com a respetiva legislação.

3 -As indústrias que produzem efluentes no processo de fabrico têm que apresentar estudos do seu pré-tratamento.

4 -De igual modo as indústrias que produzem resíduos no seu processo de fabrico devem apresentar um plano de prevenção e gestão dos mesmos.

Artigo 3.º

Características de lotes

1 -Os lotes, de acordo com a divisão estabelecida no projeto de loteamento anexo a este regulamento, destinam-se às atividades definidas no artigo 1.º

2 -Todas as unidades deverão dispor, dentro da área do respetivo lote, de locais para a carga e descarga de mercadorias, não se permitindo essa operação na via pública.

3 -Cada lote tem que dispor, dentro da sua área, de lugares de estacionamento quer para veículos ligeiros, quer pesados, em número que cumpra os requisitos do PDM. Para além destes lugares há a considerar os lugares pesados afetos à via pública, os quais se encontram devidamente explicitados na planta de síntese.

Artigo 4.º

Zonamento

a)Zona de lotes;

b)Zona de domínio publico:

i)Arruamentos e circulação automóvel;

ii)Zonas verdes e equipamento;

iii)Estacionamentos;

iv)Passeios.

Artigo 5.º

Zona de lotes

1 -A zona de lotes é constituída pelas áreas destinadas à instalação das unidades referidas no artigo 1.º

2 -Será permitida a junção de dois ou mais lotes, ficando a construção condicionada ao estabelecido nos pontos 3 a 14.

3 -No caso da junção de lotes as áreas máximas previstas no quadro da planta de síntese não podem exceder o somatório das áreas previstas nos lotes unificados, sendo possível anular os logradouros entre os polígonos de implantação.

4 -A área de implantação máxima em cada lote será a constante no quadro de síntese. as varandas e platibandas não entram para o cálculo, não podendo estas exceder os limites dos polígonos de implantação.

5 -Os afastamentos mínimos das construções aos limites dos lotes são os estabelecidos na planta de síntese, salvo serviços de portaria e locais destinados a depósito de resíduos para reciclagem.

6 -O número máximo de pisos acima da cota de soleira é 2, podendo admitir-se a introdução de cave para estacionamentos e arrumos.

7 -As áreas de construção máximas serão as constantes no quadro de síntese.

8 -A altura máxima de qualquer corpo do edifício não poderá ultrapassar os 12,00 m, com exceção dos casos tecnicamente justificados.

9 -A altura da edificação é contabilizada acima da cota de soleira, ficando a cave abaixo daquela cota.

10 -O volume de construção máximo acima do solo será o constante no quadro de síntese, salvo as situações excecionais referidas em 8.

11 -A cota de soleira (piso térreo) das construções é a constante nas plantas de implantação e síntese, admitindo-se uma variação de (mais ou menos) 1,00 m, desde que devidamente justificada.

12 -Todas as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais estão sujeitas, no território continental, ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, devendo ser cumpridos os critérios para a gestão de combustível no âmbito da rede secundária de gestão de combustível, de acordo com a legislação em vigor.

13 -Os acessos aos lotes, muito embora se encontrem materializados poderão ser alterados desde que não implique a variação do número de estacionamentos na via pública.

14 -Dentro do mesmo lote é possível mais do que um tipo de ocupação/fração desde que cumpra os parâmetros do PDM.

Artigo 6.º

Zona de domínio público

A zona de espaços públicos é constituída pela rede viária, estacionamentos, passeios, serventias, locais para recolha de resíduos sólidos (ecopontos), local de implantação do PT e zonas verdes.

Artigo 7.º

Tratamento de efluentes e resíduos

1 -É da responsabilidade das unidades instalar na zona do lote o tratamento e controlo de todos os resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, bem como a eliminação de cheiro, ruído e outras formas de degradação ambiental, bem como locais para depósito provisório de resíduos para reciclagem.

2 -Relativamente aos efluentes líquidos resultantes do processo de fabrico, só poderão ser lançados na rede geral de saneamento após o conveniente tratamento, estando sujeito a parecer da APIN, dependendo o alvará de utilização da sua execução.

3 -A Câmara Municipal de Penela poderá impor, ouvida a Direção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território, outros condicionamentos que entender necessários quer à instalação, quer à laboração das unidades, tendo em vista a manutenção do equilíbrio ambiental da zona e da sua envolvente.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

Qualquer omissão ou dúvida suscitada na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possa ser resolvida pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, será resolvida pela Câmara Municipal de Penela, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicitação, nos termos legais.

ANEXO 1

Planta síntese de loteamento

(ver documento original)

ANEXO 2

Quadro síntese de loteamento

(ver documento original)

316431355