Aviso (extrato) n.º 10494/2024/2

Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de dois técnicos superiores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada em anexo, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, torna-se público que por meu Despacho de 29 de abril de 2024 e em cumprimento da deliberação camarária de 22 de abril de 2024, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso no Diário da República Eletrónico (DRE) e na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, pelo período de 27 meses, nos termos da alínea f) e i) do artigo 57.º da LTFP, especificamente para o desenvolvimento de projetos específicos aprovados no âmbito de candidatura ao PRR, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Arronches para o ano de 2024.

2 - Caracterização do posto de trabalho: caracteriza-se pelo exercício de funções, descritas no Mapa de Pessoal para o ano de 2024 do Município de Arronches, na carreira e categoria de Técnico Superior, correspondente ao grau de complexidade 3, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, competindo-lhe desempenhar nomeadamente funções inerentes ao conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, a afetar à Divisão Educativa e Sócio Cultural, especificamente à Subunidade Orgânica Flexível de Desporto, Educação e Ação Social. Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. A Equipa do Radar Social desenvolve a sua atividade na Rede Social e nas suas estruturas operacionais, nomeadamente: na atualização dos instrumentos de planeamento da Rede Social (Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Local e Plano de ação); mapeamento dos recursos, regionais e locais; implementação de um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique, pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou risco de pobreza e exclusão social; georreferenciar recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, que promova a participação e sustentabilidade das comunidades; e execução do plano de ação da Rede Social, especificamente:

a) Referência A: Técnico Superior - Serviço Social;

b) Referência B: Técnico Superior - Educação Social;

3 - Requisitos de admissão:

3.1 - Requisitos gerais e obrigatórios - os requisitos de admissão são os previstos no artigo 17.º da LTFP:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

3.2 - Nível habilitacional:

Referência A - Licenciatura em Serviço Social ou afins (CNAEF 762 - Trabalho Social e Orientação);

Referência B - Licenciatura em Educação Social ou afins (CNAEF 762 - Trabalho Social e Orientação ou CNAEF 14 - Formação de professores/formadores e ciências da educação).

4 - A versão integral do aviso de abertura será publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.cm-arronches.pt, encontrando-se disponível a partir do dia seguinte ao da publicação.

29 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, João Carlos Ventura Crespo.

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