Aviso n.º 10507/2026/2

5.ª alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsa de Estudo e Comparticipação das Propinas

José Carlos Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, torna público, no uso de competências próprias, definidas na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento do preceituado no artigo 56.º do mesmo normativo legal, que, após audiência e apreciação pública do respetivo projeto, não tendo sido recebidos quaisquer contributos ou observações, foi aprovado 5.ª Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsa de Estudo e Comparticipação das Propinas, pela Câmara Municipal de São Vicente, em reunião ordinária de carácter público, de 19 de março de 2026, e pela Assembleia Municipal de São Vicente, em sessão ordinária de 27 de abril de 2026.

Mais se torna público que o respetivo regulamento estará disponível na página oficial deste Município em www.cm-saovicente.pt e será publicado no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

28 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara, José Carlos Gonçalves.

5.ª alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsa de Estudo e Comparticipação das Propinas

Nota justificativa

Considerando a experiência adquirida com a atribuição de bolsas de estudo aos estudantes que frequentam o ensino superior, bem como, a conjuntura socioeconómica dos agregados familiares residentes em São Vicente, que tem sido sucessivamente agravada com o aumento do custo de vida, acrescido dos encargos e custos associados ao alojamento dos estudantes deslocados da Região Autónoma da Madeira para frequentar o ensino superior, são fatores que condicionam o direito de acesso à educação.

Termos em que, no âmbito do incremento de políticas sociais de educação, importa proceder a algumas alterações que promovam a igualdade de oportunidades, representem um contributo presente para uma empregabilidade futura, além de permitir melhor qualidade de vida aos munícipes de São Vicente que veem, assim, o seu tecido económico mais equilibrado.

Com este propósito, a Câmara Municipal de São Vicente pretende aumentar o valor da bolsa de estudo do ensino superior e, também, apoiar o valor das propinas em 50 % aos estudantes que frequentem o ensino superior público em universidades quer em Portugal, quer no estrangeiro.

Assim, a Câmara Municipal de São Vicente deliberou submeter à aprovação da Assembleia Municipal de São Vicente, a presente alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsa de Estudo e Comparticipação das Propinas.

Artigo 1.º

Norma habilitante

A presente alteração do Regulamento é elaborada e aprovada ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, conjugado com as disposições dos artigos 97.º a 101.º e artigos 135.º a 142.º, todos do Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, atualizado pelo Decreto-Lei n.º 11/2023 de 10 de fevereiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências previstas nas alíneas d) e h), do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, e nas alíneas k), v) e ccc), do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atualizado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de janeiro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Alteração

1 - O título do Regulamento passa a ser Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsa de Estudo e Comparticipação das Propinas.

2 - Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 13.º do Regulamento, bem como o título do capítulo IV passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e condições de atribuição de bolsas de estudo a estudantes residentes no concelho de São Vicente que frequentem o ensino superior público e privado em Portugal ou no estrangeiro, bem como, os princípios gerais e condições de atribuição do apoio na comparticipação do pagamento de 50 % das propinas aos estudantes residentes no concelho de São Vicente que frequentem o ensino superior.

Artigo 3.º

[...]

1 - A bolsa de estudo e o apoio na comparticipação do pagamento das propinas são prestações financeiras de valor fixo para auxílio nas despesas e nos encargos normais decorrentes da frequência de ensino superior.

2 - O valor da bolsa e do apoio na comparticipação do pagamento das propinas nos termos do presente Regulamento, são suportados integralmente pelo Município a fundo perdido.

Artigo 4.º

Valor da bolsa e da comparticipação para pagamento das propinas

1 - A comparticipação da bolsa de estudo terá o valor mensal de € 150,00 (cento e cinquenta euros).

2 - [...]

3 - O montante das comparticipações previstas neste artigo será atualizado sempre que a Câmara Municipal de São Vicente o considere conveniente.

4 - Os estudantes que frequentem o ensino superior em universidades públicas localizadas em Portugal ou no estrangeiro, também podem usufruir, de um apoio na comparticipação de 50 % do valor total anual das propinas.

5 - Depois de atribuído o apoio da comparticipação de 50 % do valor total anual das propinas, o seu pagamento será efetuado de uma única vez, mediante disponibilidade de tesouraria.

6 - O pagamento será diretamente ao estudante mediante apresentação de comprovativo de despesa com o pagamento da propina, sendo depositado diretamente em conta bancária do beneficiário designado para esse efeito.

7 - O valor da propina será pago mediante o fixado na Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, ex vi, com o estipulado no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e conjugado com o Orçamento de Estado para cada ano.

8 - O valor da propina não pode exceder os 50 % do montante fixado pela reitoria.

Artigo 5.º

[...]

1 - Podem candidatar-se à bolsa de estudo e ao apoio para a comparticipação no pagamento das propinas previstos neste Regulamento os estudantes que, cumulativamente:

a) [...]

b) No caso das bolsas de estudo e no apoio às propinas, estejam inscritos em estabelecimento de ensino superior no ano curricular do curso cuja candidatura se reporta;

c) [...]

d) No caso das bolsas de estudo, será atribuída uma única bolsa por cada curso técnico superior profissional, licenciatura com mestrado integrado, mestrado e doutoramento, por candidato;

e) Não operem a mudança de curso superior mais do que uma vez.

2 - No caso dos doutoramentos, quer as bolsas de estudo quer o apoio na comparticipação para pagamento do valor das propinas em 50 %, são concedidos apenas nos dois primeiros anos de inscrição no curso.

3 - Os candidatos que não reúnam os requisitos previstos no número anterior serão automaticamente excluídos.

Artigo 6.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - O requerimento deve ser instruído com fotocópia dos documentos de identificação, comprovativo de residência, comprovativo de matrícula e aproveitamento escolar emitido pela universidade, no caso de renovação, devendo ainda ser junta declaração de honra em como preenche o requisito previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, bem como, comprovativo do valor anual da propina emitido pelo estabelecimento de ensino, caso seja solicitado este apoio.

4 - [...]

5 - [...]

Artigo 7.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - A bolsa de estudo municipal e o apoio na comparticipação para pagamento de 50 % das propinas serão atribuídos pela Câmara Municipal de São Vicente.

4 - Findo o processo de seleção, todos os candidatos serão informados por escrito da atribuição, ou não, da bolsa de estudo e, quando aplicável, do apoio na comparticipação para pagamento de 50 % das propinas.

Artigo 8.º

[...]

1 - A candidatura à bolsa de estudo e ao apoio da comparticipação para pagamento de 50 % das propinas pode ser renovada anualmente até à duração letiva do curso.

2 - Exceto em caso de doença comprovada, motivo de força maior ou circunstâncias evidentes não imputáveis ao beneficiário, o número de anos de atribuição de bolsa e de comparticipação para o pagamento de propinas em 50 % ao mesmo aluno não poderá exceder a duração letiva do curso que este se encontra a frequentar.

CAPÍTULO IV

DEVERES DOS BENEFICIÁRIOS

Artigo 9.º

Obrigações dos beneficiários

1 - Constituem obrigações dos beneficiários para com a Câmara Municipal:

a) [...]

b) Informar de eventuais alterações que possam influir na análise das condições de atribuição ou renovação da bolsa e do apoio financeiro para pagamento de 50 % do valor das propinas;

c) Proceder de boa-fé, prestando esclarecimentos, respondendo com verdade e atendendo prontamente às solicitações no âmbito do processo de atribuição da bolsa de estudo e do apoio na comparticipação para pagamento de 50 % do valor das propinas;

d) Sempre que solicitado, fornecer aos serviços o comprovativo do pagamento das propinas do ano em curso.

2 - No final do ano letivo a que a bolsa e o apoio na comparticipação para pagamento de 50 % das propinas respeitam ou, no caso de renovação, no último ano de atribuição, o beneficiário deve entregar na Câmara Municipal, sempre que esta o considere oportuno, um trabalho escrito de interesse para o Município.

Artigo 10.º

Perda do direito a bolsa e ao apoio na comparticipação para pagamento de 50 % do valor das propinas

1 - Constituem causas de cessação imediata da bolsa de estudo e do apoio na comparticipação para pagamento de 50 % do valor das propinas:

a) [...]

b) A falta ou desistência deliberada por motivo imputável ao beneficiário, durante o ano de atribuição de bolsa ou do apoio na comparticipação para pagamento de 50 % do valor das propinas, aos exames indispensáveis ao aproveitamento e matrícula no ano curricular seguinte;

c) [...]

2 - [...]

Artigo 13.º

[...]

O presente regulamento aplica-se retroativamente às candidaturas referentes ao ano letivo de 2025/2026.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente alteração ao Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais, retroagindo a sua eficácia e aplicação a todas as candidaturas apresentadas para o ano letivo 2025/2026.

Artigo 4.º

Republicação

É republicado, em anexo, a 5.ª alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsa de Estudo e Comparticipação das Propinas.

ANEXO

5.ª alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsa de Estudo e Comparticipação das Propinas (republicação)

Nota justificativa

A formação, designadamente de nível superior, é claramente um fator potenciador do desenvolvimento humano, económico e social da população. O Plano de Ação para a Educação do Município de São Vicente considera como vetor estratégico a formação superior dos cidadãos que residem neste concelho, sendo determinante para enfrentar os desafios futuros.

Os serviços municipais em articulação com os parceiros sociais, designadamente comunidade educativa, associações que trabalham com crianças e jovens e comissão de proteção de crianças e jovens constatam um aumento do abandono escolar precoce, fundamentado quer por dificuldades económicas dos agregados familiares quer pela redução de incentivos à formação.

Assim, pretende-se com este apoio esbater assimetrias e desigualdades e estimular o acesso à formação superior.

Neste sentido o presente Regulamento visa a criação de bolsas de estudo como medida de fomento à formação superior académica dos munícipes residentes no concelho de São Vicente, no âmbito do ensino público e privado, incluindo os estudantes no estrangeiro, sendo esta medida necessária no sentido de dar resposta aos números cada vez mais crescentes de estudantes que optam por estudar no estrangeiro.

O presente regulamento alarga o âmbito de aplicação e concretiza a possibilidade de a Câmara Municipal de São Vicente atribuir bolsas de estudo, além dos estudantes que acedem e/ou frequentam licenciatura, mestrado integrado ou mestrado, aos estudantes que acedem e/ou frequentam curso técnico superior profissional e doutoramento.

Considerando a conjuntura socioeconómica dos agregados familiares residentes em São Vicente que tem sido sucessivamente agravada com o aumento do custo de vida, acrescido dos encargos e custos associados ao alojamento dos estudantes deslocados da Região Autónoma da Madeira para frequentar o ensino superior, dúvidas não subsistem de que são cada vez mais os fatores que condicionam o direito de acesso à educação.

Com este propósito, a Câmara Municipal de São Vicente pretende aumentar o valor da bolsa de estudo do ensino superior e, também, comparticipar no pagamento do valor das propinas em 50 % aos estudantes que frequentem o ensino superior público em universidades públicas, em território nacional.

Fazendo uma ponderação dos custos e dos benefícios, verifica-se que os benefícios das medidas projetadas são claramente superiores aos custos que lhe estão associados. Na verdade, como contrapartida aos custos inerentes à execução deste projeto temos os benefícios que se afiguram potencialmente superiores, na medida em que a atribuição das bolsas de estudo e o apoio na comparticipação do pagamento de 50 % das propinas aos alunos, permitirá que anualmente as pessoas possam ingressar ou manter a frequência no ensino superior, prosseguindo os seus estudos e obtendo formação e capacitação académicas que vão contribuir para uma maior empregabilidade e, também, reverter direta ou indiretamente a favor do Concelho de São Vicente.

Além do mais, com a implementação e funcionamento deste projeto de atribuição de bolsa de estudos e de comparticipação no pagamento do valor das propinas em 50 % a estudantes do ensino superior, o Município de São Vicente realizará a promoção e salvaguarda dos interesses da população abrangida, assim cumprindo uma das atribuições que, em matéria de educação, lhe estão cometidas [cf. alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação].

Ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto de regulamento foi objeto de consulta pública, pelo período de 30 (trinta) dias, tendo sido publicado no Boletim Municipal n.º 1 de 31 de janeiro de 2026, enquanto publicação oficial da entidade pública e, publicitado através do Edital n.º 33/2026 de 29 de janeiro de 2026, bem como na página de Internet do Município de São Vicente. Findo o prazo de consulta pública, não foram apresentadas sugestões.

No uso das competências definidas no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, a Câmara Municipal de São Vicente, em reunião ordinária de 19 de março de 2026, ao abrigo das alíneas k), v) e hh), ambas do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e, posteriormente a Assembleia Municipal na sessão ordinária de 27 de abril de 2026, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º daquela Lei, aprovam o seguinte:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Âmbito

1 - Para efeitos do presente Regulamento, a referência a «ensino superior» compreende o ensino superior público e privado, universitário ou politécnico, em estabelecimentos tutelados e homologados pelo Ministério da Educação, sendo que no caso dos estudantes no estrangeiro compreende o ensino superior público e privado legalmente reconhecidos.

2 - O regime previsto neste diploma aplica-se a todos os alunos que se encontrem devidamente matriculados no respetivo curso, mantendo residência no concelho de São Vicente, ainda que ausentes da Região Autónoma da Madeira por motivos de estudo.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 3.º

Natureza

2 - O valor da bolsa e do apoio na comparticipação do pagamento das propinas nos termos do presente Regulamento, são suportados integralmente pelo Município a fundo perdido.

Artigo 4.º

Valor da bolsa e da comparticipação para pagamento das propinas

1 - A comparticipação da bolsa de estudo terá o valor mensal de € 150,00 (cento e cinquenta euros).

2 - Depois de atribuída a bolsa de estudo, o seu pagamento é efetuado durante 10 meses, com início em outubro do ano letivo a que se refere, sendo depositada diretamente em conta bancária do bolseiro designada para esse efeito.

3 - O montante das comparticipações previstas neste artigo será atualizado sempre que a Câmara Municipal de São Vicente o considere conveniente.

5 - Depois de atribuído o apoio da comparticipação de 50 % do valor total anual das propinas, o seu pagamento será efetuado de uma única vez, mediante disponibilidade de tesouraria.

8 - O valor da propina não pode exceder os 50 % do montante fixado pela reitoria.

Artigo 5.º

Requisitos

1 - Podem candidatar-se à bolsa de estudo e ao apoio para a comparticipação no pagamento das propinas previstos neste Regulamento os estudantes que, cumulativamente:

a) Possuam residência permanente no concelho de São Vicente, sem prejuízo da mudança de morada por força da deslocação necessária ao estudo que esteja a frequentar;

b) No caso das bolsas de estudo e no apoio às propinas, estejam inscritos em estabelecimento de ensino superior no ano curricular do curso cuja candidatura se reporta;

c) Em caso de renovação, tenham obtido aproveitamento no ano curricular anterior;

d) No caso das bolsas de estudo, será atribuída uma única bolsa por cada curso técnico superior profissional, licenciatura com mestrado integrado, mestrado e doutoramento, por candidato;

e) Não operem a mudança de curso superior mais do que uma vez.

3 - Os candidatos que não reúnam os requisitos previstos no número anterior serão automaticamente excluídos.

CAPÍTULO III

PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO

Artigo 6.º

Candidatura

1 - O requerimento de candidatura deve ser formalizado mediante o preenchimento de impresso próprio a ser fornecido gratuitamente pelos serviços municipais, dirigido ao presidente da Câmara Municipal e entregue até ao dia 15 de novembro de cada ano.

2 - No caso de se tratar de matrícula, este prazo de candidatura poderá ser excecionalmente alargado, até quinze dias após os candidatos terem conhecimento da sua situação académica.

4 - Se o documento comprovativo de aproveitamento escolar não puder ser entregue atempadamente pelo estabelecimento de ensino, deve o candidato assinar termo de responsabilidade que o substitua até que este seja emitido.

5 - O júri de seleção poderá solicitar outros documentos que sejam pertinentes à análise da candidatura.

Artigo 7.º

Seleção e atribuição

1 - Após encerramento do prazo para entrega da candidatura é elaborado parecer, que será submetido à aprovação da Câmara Municipal, por um júri de seleção.

2 - O júri de seleção é nomeado pelo presidente da Câmara Municipal sendo composto por três trabalhadores da autarquia.

3 - A bolsa de estudo municipal e o apoio na comparticipação para pagamento de 50 % das propinas serão atribuídos pela Câmara Municipal de São Vicente.

Artigo 8.º

Renovação da candidatura

1 - A candidatura à bolsa de estudo e ao apoio da comparticipação para pagamento de 50 % das propinas pode ser renovada anualmente até à duração letiva do curso.

CAPÍTULO IV

DEVERES DOS BENEFICIÁRIOS

Artigo 9.º

Obrigações dos beneficiários

1 - Constituem obrigações dos beneficiários para com a Câmara Municipal:

a) Comunicar previamente qualquer mudança de curso ou de estabelecimento de ensino;

b) Dar notícia de eventuais alterações que possam influir na análise das condições de atribuição ou renovação da bolsa e do apoio na comparticipação para pagamento de 50 % do valor das propinas;

d) Sempre que solicitado, fornecer aos serviços o comprovativo do pagamento das propinas do ano em curso.

Artigo 10.º

Perda do direito a bolsa e ao apoio na comparticipação para pagamento de 50 % do valor das propinas

1 - Constituem causas de cessação imediata da bolsa de estudo e do apoio na comparticipação para pagamento de 50 % do valor das propinas:

a) A falsidade das informações prestadas à Câmara Municipal durante o processo de candidatura e seleção;

c) O incumprimento de qualquer obrigação referida no n.º 1 do artigo 5.º

2 - No caso do disposto na alínea a) do n.º 1 deste artigo, a Câmara Municipal poderá exigir a restituição de todas as importâncias entretanto pagas assim como determinar a impossibilidade de o aluno voltar a apresentar candidatura nos termos do presente Regulamento.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 11.º

Direito subsidiário

Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos de acordo com os princípios gerais de direito e de acordo com os ditames da boa-fé, mediante decisão do presidente da Câmara Municipal de São Vicente.

Artigo 12.º

Proteção de dados

1 - Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se exclusivamente à finalidade prevista no presente Regulamento, sendo o Município de São Vicente o responsável pelo seu tratamento.

2 - São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando salvaguardado o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem.

Artigo 13.º

Efeitos retroativos

O presente regulamento aplica-se retroativamente às candidaturas referentes ao ano letivo de 2025/2026.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais, sem prejuízo da aplicação dos efeitos retroativos atribuídos pelo artigo 13.º

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