AvisoSem vigência

Aviso n.º 10512/2009

Artigo 1.º

Natureza

1 -A Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, adiante designada unicamente por Faculdade, é uma unidade orgânica da Universidade do Algarve, vocacionada para o ensino e extensão universitários e para investigação científica.

2 -A Faculdade dispõe de personalidade jurídica e é dotada de autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural e administrativa.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Ministrar cursos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos de ensino superior universitário;

b)Promover a investigação científica nos domínios do saber em que se organiza a Faculdade, colaborando com instituições e unidades de investigação;

c)Promover a formação ao longo da vida, nomeadamente ministrando cursos de actualização, aperfeiçoamento, especialização e formação avançada;

d)Colaborar activamente com entidades públicas e ou privadas, designadamente através da transferência de conhecimento e da prestação de serviços.

Artigo 3.º

Garantia de Qualidade

1 -A Faculdade adopta uma política de qualidade das suas práticas, baseada num processo trienal de auto-avaliação.

2 -O processo de auto-avaliação da Faculdade consiste na avaliação periódica da sua actividade científica e pedagógica e dos seus serviços, obedecendo a princípios e critérios de qualidade exigentes.

3 -Os resultados dos processos de avaliação serão tidos em conta na organização e funcionamento da Faculdade, visando a melhoria contínua da qualidade das suas actividades e serviços.

Artigo 4.º

Intercâmbio e cooperação

1 -No domínio das relações interinstitucionais, a Faculdade pode propor a celebração de convénios e acordos de cooperação com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, públicas ou privadas.

2 -A Faculdade pode ainda criar parcerias para a investigação, ensino e outras actividades, de acordo com o estipulado no artigo 2.º

3 -A Faculdade colabora com as demais unidades orgânicas da Universidade na complementaridade dos saberes, na abertura a uma visão interdisciplinar, na investigação científica e na prestação de serviços à comunidade.

Artigo 5.º

Graus, títulos, certificados e diplomas

1 -Através da Faculdade, a Universidade confere os graus de Licenciado, Mestre e Doutor, incluindo o grau honorífico de Doutor Honoris Causa, e o título de Agregado.

2 -A Faculdade decide da concessão de equivalências, da validação de competências e do reconhecimento de habilitações académicas ao nível de licenciatura, mestrado e doutoramento.

3 -A Faculdade decide ainda da concessão de certificados ou diplomas comprovativos da formação realizada, no âmbito dos restantes cursos que ministra e das suas actividades de investigação. CAPÍTULO II Organização Secção I Estrutura orgânica

Artigo 6.º

Órgãos

1 -São órgãos da Faculdade:

a)O Director;

b)O conselho científico;

c)O Conselho Pedagógico.

2 -Podem ser criados órgãos consultivos, mediante despacho do Director, ouvidos os restantes órgãos da Faculdade. Subsecção I Direcção

Artigo 7.º

Director

1 -O Director é eleito de entre os professores de carreira da Faculdade.

2 -O Director é eleito por sufrágio universal, de forma autónoma, pelos três corpos que constituem a Faculdade, devendo as percentagens resultantes da votação dos docentes, dos estudantes e dos funcionários não docentes ter uma ponderação de 60 %, 30 % e 10 %, respectivamente, no apuramento da percentagem final da votação.

3 -O processo de eleição consta de regulamento a aprovar pelo Reitor.

4 -O mandato do Director tem a duração de três anos, podendo ser renovado até ao limite de dois mandatos consecutivos.

5 -O Director da Faculdade é coadjuvado por um Subdirector.

Artigo 8.º

Competência

1 -Compete ao Director:

a)Representar a Faculdade perante os demais órgãos da Universidade e perante o exterior;

b)Dirigir os serviços da Faculdade e aprovar os necessários regulamentos;

c)Aprovar a proposta de calendário escolar, o horário das tarefas lectivas bem como o plano de ensino da Faculdade, ouvidos o conselho científico e o Conselho Pedagógico, de acordo com os princípios gerais definidos para a Universidade;

d)Homologar a distribuição do serviço docente aprovada pelo conselho científico;

e)Executar as deliberações do conselho científico e do Conselho Pedagógico, quando vinculativas;

f)Elaborar e submeter a aprovação superior o plano e o respectivo relatório de actividades da Faculdade, que deve incluir o projecto de orçamento necessário para o implementar;

g)Estudar e propor a celebração de convénios e de contratos de prestação de serviços com interesse para a Faculdade;

h)Exercer os poderes e as funções que lhe sejam delegados pelo Reitor;

2 -O Director pode delegar ou subdelegar no Subdirector as competências que julgar adequadas ao melhor funcionamento da Faculdade que dirige.

Artigo 9.º

Dedicação exclusiva

1 -O cargo de Director é exercido em regime de dedicação exclusiva.

2 -O Director fica dispensado da prestação de serviço docente, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar.

Artigo 10.º

Subdirector

1 -O Subdirector é nomeado livremente pelo Director.

2 -O Subdirector pode ser exonerado a todo o tempo pelo Director e o seu mandato cessa com a cessação do mandato deste.

3 -O Subdirector fica dispensado da prestação de 50 % do serviço docente, sem prejuízo de, por sua iniciativa, poder usufruir desta dispensa parcialmente ou na sua totalidade.

Artigo 11.º

Substituição do Director

1 -Quando se verifique a incapacidade temporária do Director, assume as suas funções o Subdirector.

2 -Caso a situação de incapacidade se prolongue por mais de 90 dias consecutivos, o Reitor, ouvidos os órgãos da Faculdade, deve pronunciar-se acerca da conveniência da eleição de um novo Director.

Artigo 12.º

Destituição do Director

1 -Em situação de gravidade para a vida da Faculdade, o Reitor, por sua iniciativa ou por solicitação do conselho científico e ou do Conselho Pedagógico, e depois de ouvidos os Órgãos da Faculdade, pode destituir o Director, competindo-lhe, designadamente:

a)Investir interinamente o Subdirector ou, na falta deste, um professor à sua escolha;

b)Determinar, no prazo máximo de oito dias, a abertura do procedimento de eleição de um novo Director.

2 -O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos de vacatura, renúncia ou incapacidade permanente do Director. SUBSECÇÃO II Conselho Científico

Artigo 13.º

Composição

1 -O conselho científico da Faculdade é constituído por um máximo de vinte e cinco membros, representando as áreas científicas e as unidades de investigação.

2 -As áreas científicas são representadas por docentes e ou investigadores das diversas categorias com o grau de doutor, organizados em Departamentos.

3 -A eleição dos membros a que se refere o número anterior será faseada, devendo a totalidade dos elementos eleitos obedecer cumulativamente às seguintes regras, para garantir a existência de Professores Catedráticos no conselho científico:

a)Na primeira fase, são eleitos 2 Professores Catedráticos de Departamentos diferentes;

b)Na segunda fase, são eleitos por cada Departamento os restantes membros necessários para preencher as quotas departamentais em função dos seguintes critérios:

4 -Os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto no ponto anterior, incluindo as regras de arredondamentos, organização dos cadernos eleitorais e demais matéria relevante, constarão do Regulamento Eleitoral do conselho científico.

5 -São ainda eleitos, pelos seus pares, conforme o que for disposto no Regulamento do conselho científico, até cinco representantes das unidades de investigação reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da Lei.

6 -Cada unidade de investigação terá apenas um representante.

7 -O Director e o Presidente do Conselho Pedagógico da Faculdade participarão nas reuniões do conselho científico, sem direito a voto no caso de não serem membros eleitos.

8 -A duração dos mandatos dos membros para este Órgão é de dois anos.

Artigo 14.º

Presidente

1 -O Conselho elege um Presidente de entre os seus membros.

2 -O Presidente do conselho científico convoca, dirige, orienta e coordena as reuniões do Conselho e assegura a execução das suas deliberações.

3 -O mandato do Presidente é de dois anos, podendo ser reeleito até ao limite de dois mandatos consecutivos.

4 -O Presidente do conselho científico pode nomear um Vice-Presidente, de entre os membros do Conselho, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos.

5 -O Presidente fica dispensado da prestação de 50 % do serviço docente sem prejuízo de, por sua iniciativa, poder usufruir desta dispensa parcialmente ou na sua totalidade.

Artigo 15.º

Competência

1 -Compete ao conselho científico:

a)Elaborar e aprovar o seu regulamento;

b)Elaborar o plano de desenvolvimento científico da Faculdade;

c)Propor ou pronunciar-se sobre o plano de ensino da Faculdade, designadamente ao nível das linhas de orientação e programação;

d)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da Universidade;

e)Aprovar as normas e regulamentos relativos aos critérios de distribuição de serviço docente;

f)Deliberar sobre a distribuição de serviço docente, sujeitando-a à homologação do Director da Faculdade;

g)Propor ou pronunciar-se sobre a criação, suspensão ou extinção de cursos de 1.º e 2.º ciclos de estudos;

h)Propor ou pronunciar-se sobre a criação suspensão ou extinção de 3.º ciclo de estudos, ouvidos os centros de investigação das respectivas áreas científicas;

j)Aprovar os regimes de transição entre planos de estudos, quando ocorram alterações curriculares;

k)Propor ou pronunciar-se sobre as actividades de formação ao longo da vida, e aprovar os regulamentos e planos de estudos dos cursos e das acções de formação a realizar no âmbito dessas actividades;

l)Aprovar as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;

m)Aprovar o regime de prescrições, transição de ano e precedências no quadro da legislação em vigor e dos critérios gerais definidos para a Universidade, quando existam;

n)Pronunciar-se sobre o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;

o)Pronunciar-se sobre o calendário lectivo;

p)Decidir sobre equivalências e reconhecimentos de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos e sobre a creditação de competências adquiridas;

q)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

r)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;

s)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;

t)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;

u)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação da Faculdade;

w)Aprovar os planos de formação do corpo docente da Faculdade;

y)Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam apresentadas por outros órgãos da Universidade ou da Faculdade;

z)Desempenhar as demais funções que lhes sejam atribuídas pela lei.

2 -Os membros do conselho científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:

a)Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;

b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores, ou candidatos, respectivamente. SUBSECÇÃO III Conselho Pedagógico e Comissões de Curso

Artigo 16.º

Composição do Conselho Pedagógico

1 -O Conselho Pedagógico é constituído por um professor e um aluno de cada departamento eleitos de entre os elementos da respectiva Comissão Pedagógica Departamental.

2 -A duração do mandato dos membros do Conselho Pedagógico é de dois anos.

Artigo 17.º

Presidente do Conselho Pedagógico

1 -O Conselho elege um Presidente de entre os seus membros professores.

2 -O mandato do Presidente é de dois anos, podendo ser reeleito até ao limite de dois mandatos consecutivos

3 -O Presidente convoca, dirige, orienta e coordena as reuniões do Conselho e assegura a execução das suas deliberações.

4 -O Presidente pode nomear um Vice-Presidente, de entre professores do Conselho, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos.

5 -O Presidente fica dispensado da prestação de 50 % do serviço docente, sem prejuízo de, por sua iniciativa, poder usufruir desta dispensa parcialmente ou na sua totalidade.

Artigo 18.º

Competências do Conselho Pedagógico

a)Elaborar o seu regulamento;

b)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos gerais de ensino e de avaliação;

c)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Faculdade, bem como a sua análise e divulgação;

d)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, bem como a sua análise e divulgação;

e)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas, e propor as providências necessárias;

f)Aprovar o regulamento específico de avaliação dos estudantes da Faculdade, ouvido o conselho científico;

g)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;

h)Pronunciar-se sobre a criação ou alteração nos ciclos de estudos e outros cursos ministrados na Faculdade;

i)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

j)Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas de exames da Faculdade;

k)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas.

Artigo 19.º

Comissões de curso

1 -Cada curso é coordenado por uma Comissão de Curso formada por um Director, um Subdirector e dois Alunos, eleitos respectivamente de entre os professores do Departamento e os alunos desse curso.

2 -Os mandatos dos membros das Comissões de Curso têm a duração de dois anos.

3 -À Comissão de Curso, sob direcção do Director de Curso compete:

a)Coordenar o funcionamento do curso, nomeadamente no que respeita à interdisciplinaridade e à sua organização programática;

b)Gerir os assuntos e actividades pedagógicos do curso;

c)Elaborar o relatório anual do funcionamento do curso e submetê-lo à apreciação do Conselho Pedagógico;

d)Contribuir para o processo de auto-avaliação do curso;

4 -As Comissões de curso de cada Departamento formam a Comissão Pedagógica Departamental cujo funcionamento e competências serão definidos no Regulamento Específico previsto no n.º 6 do artigo 20.º dos presentes Estatutos. SECÇÃO II Organização interna

Artigo 20.º

Estrutura interna

1 -A Faculdade é estruturada em departamentos, considerando-se como existentes, desde já, os seguintes:

a)Departamento de Ciências da Educação e Sociologia;

b)Departamento de História, Arqueologia e Património;

c)Departamento Línguas, Comunicação e Artes;

d)Departamento de Psicologia.

2 -Qualquer alteração ao nome ou número dos Departamentos será decidida pelo conselho científico e homologado pelo Director da Faculdade, depois de ouvido(s) o(s) Departamento(s) envolvido(s).

3 -Os Departamentos participam com os restantes órgãos da Faculdade no estabelecimento dos objectivos pedagógicos e científicos e na gestão dos recursos humanos e materiais disponíveis, gozando de autonomia, científica, pedagógica, cultural e administrativa.

4 -O apoio técnico necessário à prossecução dos objectivos dos Departamentos é assegurado pelos serviços internos, bem como por unidades de apoio específicas.

5 -São órgãos dos Departamentos, pelo menos:

a)O Coordenador de Departamento;

b)A Comissão Científica Departamental;

c)A Comissão Pedagógica Departamental.

6 -A organização e funcionamento dos Departamentos consta de Regulamento Específico, a aprovar pelo Director, ouvido o conselho científico.

Artigo 21.º

Funcionamento e Organização

1 -A Faculdade deverá dispor dos serviços e unidades de apoio necessários para assegurar a prossecução das suas atribuições e o exercício das competências dos seus órgãos.

2 -A organização dos serviços e a definição da respectiva estrutura, atribuições e competências é objecto de regulamento a aprovar, ouvido o Director da Faculdade, nos termos dos Estatutos da Universidade. CAPÍTULO III Eleições SECÇÃO I Princípios gerais

Artigo 22.º

Definições

1 -As eleições para os órgãos da Faculdade ou da Universidade regem-se por Regulamentos Específicos.

2 -O processo de eleição dos representantes dos alunos é fixado pelo Reitor da Universidade. SECÇÃO II Mandatos

Artigo 23.º

Acumulação de mandatos

1 -Dentro do mesmo órgão não é elegível quem já for titular por inerência de cargos.

2 -À aquisição da titularidade por inerência de cargos durante o decurso de um mandato por eleição é aplicável o regime da substituição de membros eleitos.

Artigo 24.º

Perda de mandato

a)Deixem de pertencer ao corpo pelo qual foram eleitos;

b)Estejam impossibilitados de exercer as suas funções por período igual ou superior a 1/4 da totalidade do mandato, sem prejuízo do disposto no Artigo.º 11.º dos presentes Estatutos;

c)Sejam condenados em pena disciplinar que implique o seu afastamento.

d)Sejam definidas pelos regulamentos dos respectivos órgãos.

Artigo 25.º

Substituição de membros eleitos

1 -Os Regulamentos Eleitorais Específicos devem definir os procedimentos de substituição em caso de interrupção ou perda de mandato.

2 -O membro substituto cumpre o tempo que restar do mandato do substituído. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 26.º

Revisão dos Estatutos

1 -A revisão dos presentes Estatutos é da competência de uma Assembleia Estatutária especialmente constituída para o efeito, de acordo com o disposto nos números 3 a 6 do artigo 44.º dos Estatutos da Universidade do Algarve.

2 -A revisão dos Estatutos pode ser efectuada:

a)Por iniciativa de qualquer dos Órgãos da Faculdade, quatro anos após a data da publicação da última revisão;

b)Em qualquer momento, por deliberação conjunta de 2/3 dos membros do conselho científico e do Conselho Pedagógico, em exercício efectivo de funções.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

Os presentes Estatutos, devidamente homologados pelo Reitor, entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

201852002