Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento do Fundo Municipal de Apoio ao Arrendamento para Habitação do Município de Bragança
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)Rendimento anual do agregado familiar - soma dos seguintes rendimentos líquidos do último ano disponível correspondentes a todos os elementos que integram o agregado familiar:
i)[...]
ii)[...]
iii)[...]
iv)[...]
v)Rendimentos prediais, incluindo o montante correspondente a 5 % do valor patrimonial tributário dos imóveis de que sejam proprietários qualquer um dos elementos do agregado familiar do último ano disponível;
vi)[...]
vii)[...]
viii)[...]
f)Rendimento médio mensal do agregado familiar - o que resulta da divisão do rendimento anual do agregado familiar, subtraído das despesas fixas anuais do agregado familiar, por doze meses e pelo número de elementos que o integram.