Aviso n.º 10550/2022

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Vila Chã do Monte

Fernando de Carvalho Ruas, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, faz público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Viseu, em sessão ordinária de 26 de abril de 2022, deliberou, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de Outubro, na sua atual redação, Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa ao Projeto de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Vila Chã do Monte, conforme planta anexa.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana poderão ser consultados nas instalações da Viseu Novo SRU, Sociedade de Reabilitação Urbana, S. A., em www.cmviseu.pt e em www.viseunovo.pt

9 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando de Carvalho Ruas.

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