AvisoSem vigência

Aviso n.º 10553/2022

Artigo 1.º

Normas Habilitantes

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º., alínea h) e ii) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro e dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, ambos os diplomas com a redação atualizada.

Artigo 2.º

Âmbito

As Casas Mortuárias destinam-se a ser utilizadas para a realização de velório de defuntos residentes e não residentes a inumar nos cemitérios da União das Freguesias de Arrimal e Mendiga, bem como a servir de depósito de cadáveres em trânsito para outros cemitérios.

Artigo 3.º

Procedimentos

1 -A utilização das Casas Mortuárias carece sempre de prévia comunicação e autorização da Junta de Freguesia.

2 -A comunicação, bem como o pedido de autorização deverá ser efetuada por familiar ou pela pessoa ou entidade encarregada de realizar o funeral, mediante preenchimento de impresso próprio (Anexo I).

3 -Cumpridas as formalidades enumeradas nas alíneas anteriores será entregue ao requerente uma chave da Casa Mortuária, a qual deverá ser restituída findos todos os atos inerentes ao velório.

Artigo 4.º

Taxa de Utilização

A utilização das Casas Mortuárias será feita mediante o pagamento de uma taxa definida no Regulamento de Taxas e Licenças desta Autarquia, com o fim de minimizar os custos de manutenção do referido espaço.

Artigo 5.º

Cobrança da Taxa

1 -O pagamento da taxa será sempre efetuado pela Agência Funerária que requisite o espaço, nos serviços administrativos da Junta de Freguesia.

2 -Em casos excecionais e devidamente comprovados relativamente a pessoas com fracos recursos económicos, a Junta de Freguesia poderá deliberar a isenção do pagamento da taxa de utilização.

Artigo 6.º

Horário

1 -As Casas Mortuárias funcionarão todos os dias durante 24 horas.

2 -A entrada de cadáveres nas Casas Mortuárias só é permitida entre as 8 horas e as 24 horas, sendo expressamente proibida a entrada de cadáveres fora deste horário, salvo situações devidamente fundamentadas e autorizadas pela Junta de Freguesia.

3 -Caso esteja a decorrer alguma cerimónia fúnebre, deverá ser aguardado que a mesma termine.

Artigo 7.º

Objetos colocados na Casa Mortuária

1 -A ornamentação, decoração e demais objetos e utensílios existentes na Casa Mortuária são propriedade da União das Freguesias de Arrimal e Mendiga, não podendo deste modo ser retirados sem autorização prévia da Junta de Freguesia.

2 -A ornamentação, decoração e demais objetos e utensílios necessários às cerimónias fúnebres colocados pelo requerente, seu representante ou familiar, deverão obrigatoriamente ser retirados logo após o términus do funeral.

Artigo 8.º

Normas de Utilização

1 -Não são admitidas quaisquer perturbações à ordem pública no interior, bem como no exterior das Casas Mortuárias, bem como atos atentatórios da dignidade e convicções dos familiares.

2 -Sempre que ocorram perturbações desta natureza compete à Junta de Freguesia resolver a situação, podendo caso seja necessário proceder à evacuação e encerramento do espaço, mediante o recurso às autoridades policiais.

3 -Os utilizadores das Casas Mortuárias devem zelar pelo bom uso e conservação dos espaços.

4 -Não é permitido alterar a disposição dos espaços interiores.

5 -Nos espaços interiores não é permitido a deterioração das instalações e do equipamento e deverão ser mantidas as condições de higiene dos mesmos.

6 -Nos espaços interiores é expressamente proibido fumar.

Artigo 9.º

Responsabilidade

1 -A realização das cerimónias fúnebres, a manutenção e utilização do espaço é da responsabilidade do requerente.

2 -As Casas Mortuárias e os seus equipamentos devem ser entregues nas mesmas condições em que foram recebidos.

3 -Serão apuradas responsabilidades, junto da pessoa ou entidade requerente pela má ou indevida utilização dos espaços e relativas aos danos materiais que decorram dessa utilização.

4 -O requerente será responsável pela abertura e fecho da Casa Mortuária.

Artigo 10.º

Limpeza dos Espaços

A limpeza dos espaços é da responsabilidade da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Arrimal e Mendiga e deverá ser efetuada após a realização de cada funeral.

Artigo 11.º

Omissões

1 -Todos os casos omissos ao presente regulamento serão resolvidos mediante deliberação da Junta de Freguesia, mediante a observação da legislação aplicável em vigor.

2 -De modo a garantir a boa execução do presente regulamento, bem como a boa utilização deste espaço poderá a Junta de Freguesia emanar ordens e instruções, mediante deliberação para o efeito.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a aprovação pelo Órgão Deliberativo, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro e no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.

ANEXO I

(ver documento original)

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