Aviso (extrato) n.º 10585/2024/2

Para efeitos no disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, de acordo com deliberação da Reunião de Câmara de 21 de março de 2024, encontra-se aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnico Superior para a Divisão Jurídica, Fiscalização e Ambiente - Fiscalização Municipal, tendo em vista a ocupação de 1 posto de trabalho.

1 - Caracterização do posto de trabalho:

Fiscalizar e fazer cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais da competência da autarquia, em especial no que respeita a obras particulares, bem como os relativos à abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, entre outros;

Prestar informação sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais nas áreas da atuação da unidade orgânica.

A presente caracterização do posto de trabalho não prejudica a atribuição de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

Competências a demonstrar: Orientação para resultados; conhecimentos especializados e experiência; responsabilidade e compromisso com o serviço; inovação e qualidade; trabalho de equipa e cooperação.

2 - Requisito habilitacional: Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP e por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF): 582: Construção Civil e Engenharia Civil: Licenciatura em Engenharia Civil.

3 - O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.sines.pt, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro.

6 de maio de 2024. - O Vereador dos Recursos Humanos, Fernando Miguel Ramos.

317668104