Aviso n.º 10595/2020

Artigo 1.º

Aditamento ao Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Palmela

É aditado o artigo 13.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 13.º-A

Enquadramento de Operações Urbanísticas no Sistema Nacional de Defesa das Florestas Contra Incêndios (SNDFCI)

1 -Das plantas indicadas no n.º 2 do Anexo I referente aos Elementos Instrutórios definidos em Portaria, fazem parte integrante os extratos das plantas do Plano Intermunicipal de Defesa das Florestas Contra Incêndios.

2 -Em Planta de Implantação - para além das especificações constantes em Portaria, deve ainda conter:

a)No caso de operações Urbanísticas enquadráveis no n.º 4 do art. 16.º do SNDFCI

b)No caso de operações Urbanísticas enquadráveis no n.º 6 do art. 16.º do SNDFCI

c)No caso de operações Urbanísticas enquadráveis no n.º 10 do art. 16.º do SNDFCI

d)No caso de operações Urbanísticas enquadráveis no n.º 11 do art. 16.º do SNDFCI

3 -Memória descritiva - para além das especificações constantes em Portaria, deve ainda conter:

a)No caso de operações Urbanísticas enquadráveis no n.º 4 do art. 16.º do SNDFCI

b)No caso de operações Urbanísticas enquadráveis no n.º 6 do art. 16.º do SNDFCI

c)No caso de operações Urbanísticas enquadráveis no n.º 10 do art. 16.º do SNDFCI:

d)No caso de operações Urbanísticas enquadráveis no n.º 11 do art. 16.º do SNDFCI:

4 -Deliberação da câmara municipal com o reconhecimento de interesse municipal da edificação, no caso de pedido de parecer ao abrigo do n.º 11 do artigo 16.º do SNDFCI.

Artigo 2.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

313352172