Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e outras Receitas do Município de Pombal
É alterado o Artigo 54.º do Capítulo XVIII da Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais que integra o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Pombal, que passará a ter a seguinte redação:
«Artigo 54.ºTarifas de drenagem de águas residuais(ver documento original)