Aviso n.º 10602/2023

Homologação da lista unitária de ordenação final

Nos termos da Ata n.º 4/2023, de 30 de março, tendo sido notificados os candidatos da Lista Unitária de Ordenação Final, decorrido o prazo de exercício do direito de participação de interessados e considerando que não existiram alegações, sob proposta do júri, homologo ao abrigo da competência que me é conferida pela e) do artigo 19.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugada com o n.º 2, do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 abril, por justo impedimento do Presidente de Junta, a lista unitária de ordenação final, no âmbito do procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, bem como as restantes deliberações do Júri, incluindo as relativas à admissão e exclusão dos candidatos.

Lista Unitária de Ordenação Final

(ver documento original)

Determino, que, do ato de homologação sejam notificados todos os candidatos, incluindo os excluídos no decurso da aplicação de todos os métodos de seleção, se os houver, nos termos do n.º 4, do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 abril.

Mais determino, que o presente despacho que contém a lista unitária de ordenação final seja afixado em local visível e público nas instalações da Junta de Freguesia de Fátima e disponibilizada no seu sítio da Internet, sendo ainda publicado um aviso, na 2.ª série, do Diário da República.

Após cumpridos todas as formalidades legais, mais determino, que se iniciem os trâmites legais tendo em vista o respetivo recrutamento.

4 de maio de 2023. - O Tesoureiro, António Jorge Neves Oliveira.

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