Aviso n.º 10630/2026/2

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 30.º e n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, faz-se público que, por meu despacho de 14 de abril de 2026, se encontra aberto o procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Divisão de Gestão do Território e Urbanismo, o qual se encontra previsto, e não ocupado, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal.

1 - Caracterização dos postos de trabalho: Funções correspondentes à caraterização funcional da respetiva carreira técnica superior (grau 3 de complexidade funcional) constantes do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, bem como as inerentes ao posto de trabalho, conforme competências definidas na Estrutura Orgânica do Município de Montalegre, de âmbito consultivo, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou cientifica que fundamentam e preparam a decisão, designadamente:

Apreciar e dar parecer sobre os pedidos de informação prévia relativos a operações urbanísticas, e relativos à instalação de atividades económicas e industriais, sujeitas a licenciamento específico (instalação de reservatórios de combustíveis e postos abastecimento de combustíveis, áreas de serviço, atividades de restauração e bebidas, empreendimentos turísticos, estabelecimentos comerciais, grandes superfícies comerciais, explorações pecuária, equipamentos de saúde, sociais, culturais e desportivos e telecomunicações), auscultando previamente sempre que necessário, ou legalmente exigido, outras unidades orgânicas e entidades externas;

Analisar os pedidos de comunicação prévia e de licenciamento de operações urbanísticas, auscultando previamente sempre que necessário, ou legalmente exigido, outras unidades orgânicas e entidades externas;

Analisar as comunicações de utilização e comunicações prévias de alteração de utilização de edifícios;

Emitir pareceres respeitantes a projetos de edificações da responsabilidade da administração central, de entidades concessionárias de serviço público, bem como do próprio município, isentas de licenciamento municipal;

Realizar ações de fiscalização e vistorias técnicas no âmbito das competências da unidade orgânica;

Preparar e executar todas as formalidades inerentes aos procedimentos de conservação do edificado, estabelecidos no artigo 89.º e seguintes do RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação para a tomada de decisão de execução das obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou das obras de conservação necessárias à melhoria do arranjo estético, bem como para a tomada de decisão de demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas;

Assegurar e coordenar as vistorias e inspeções técnicas e elaborar os respetivos autos, em articulação com os demais serviços;

Proceder ao cálculo de taxas e compensações devidas por reforço de infraestruturas urbanísticas bem como pela não realização, total ou parcial, de cedências obrigatórias;

Articular as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação urbana e direito;

Desenvolver e realizar outras atividades e tarefas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada ou no âmbito da sua formação.

2 - Formação académica exigida: Licenciatura em Engenharia Civil com o código da classificação nacional de áreas de formação 582, de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Outros requisitos de admissão: Inscrição válida na Ordem dos Engenheiros.

3 - Prazo de candidatura: As candidaturas deverão ser formalizadas, no prazo de dez dias uteis a contar da data da publicação na BEP, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

4 - Publicação Integral do aviso de abertura: A indicação dos requisitos formais de provimento, de perfil exigido, do conteúdo funcional, da composição do júri e dos métodos de seleção será publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Montalegre, em www.cm-montalegre.pt, na data desta publicação, na qual constam todos os requisitos formais da candidatura.

Na tramitação deste procedimento concursal serão compridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

23 de abril de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves.

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