Aviso n.º 10631/2026/2

Dr. Joaquim Augusto Alves Amaral, Presidente da Câmara Municipal de Nelas:

Torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que no dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, entra em vigor a alteração da subalínea ii), da alínea a), do n.º 1, do Artigo 95.º, do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Município de Nelas - Conceito de família numerosa, que foi presente à reunião ordinária pública desta Câmara Municipal, realizada em 28 de janeiro de 2026 e aprovada em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Nelas, realizada em 29 de abril de 2026.

4 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Augusto Alves Amaral.

Alteração da subalínea ii), da alínea a), do n.º 1, do Artigo 95.º, do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Município de Nelas - Conceito de família numerosa:

“ii) Tarifário Familiar: aplicável aos utilizadores domésticos finais cujos agregados familiares, monoparentais ou compostos por cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto, tenham a seu cargo três ou mais filhos, de um ou de ambos. Filhos a cargo são os filhos com idade inferior a 18 anos de idade, não emancipados, ou filhos com mais de 18 anos de idade que estejam na dependência económica exclusiva dos progenitores.”

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