AvisoSem vigência

Aviso n.º 10633/2024/2

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O Colar de Honra destina-se a homenagear, de forma excecional, personalidades de reconhecido mérito pelos serviços e/ou apoios notáveis prestados à Freguesia de Santo António (Lisboa) e à cidade de Lisboa por pessoas nacionais ou estrangeiras.

2 -As Medalhas de Mérito da Freguesia de Santo António (Lisboa), nas suas diferentes modalidades, destinam-se a galardoar personalidades ou entidades de reconhecido mérito, serviços notáveis prestados à Freguesia de Santo António (Lisboa) e à cidade de Lisboa por pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras.

3 -O Colar de Honra e as Medalhas de Mérito poderão ser atribuídas a título póstumo.

Artigo 2.º

Modalidades de Distinções

a)Colar de Honra;

b)Medalhas de Mérito, nas várias modalidades abaixo descritas.

Artigo 3.º

Formalidades

1 -A atribuição do Colar de Honra e das Medalhas de Mérito, adiante designadas por distinções, nos termos do presente Regulamento, depende de proposta devidamente fundamentada.

2 -De todas as distinções são passados diplomas individuais, assinados pelo Presidente de Junta de Freguesia e autenticados com o selo branco da Freguesia.

Artigo 4.º

(Atribuição)

1 -As distinções são entregues em cerimónia solene.

2 -As distinções são atribuídas em cerimónia solene a realizar, preferencialmente, no dia da Freguesia.

3 -No caso do agraciado pertencer a um Corpo de Bombeiros Voluntários, o ato de atribuição a distinção poderá, ou não, decorrer perante a formatura geral da respetiva corporação.

Artigo 5.º

Colar de Honra

O Colar de Honra destina-se a homenagear pessoas singulares que, pelos seus excecionais serviços, contributos para com a comunidade ou atos praticados, alcancem mérito extraordinário e que consubstanciem o reconhecimento honroso por parte da freguesia.

Artigo 6.º

Descrição

O Colar de Honra obedecerá ao previsto no Anexo I do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Medalha de Mérito

1 -A Medalha de Mérito visa distinguir pessoas singulares ou coletivas que se evidenciem pelo seu significativo contributo no campo Social (fita/colar de cor laranja), Cultural (fita/colar vermelha), Económico (fita/colar prateada), Humanitário (fita/colar azul), Desportivo (fita/colar roxa), ou outro (fita/colar preta), que, pela sua importância notável, deva ser objeto de reconhecimento público.

2 -Em cada ano poderá, ainda, ser atribuída uma Medalha de Mérito Popular (fita/colar branca), em que o homenageado será eleito pela população.

3 -Em cada ano não é obrigatória a atribuição de medalhas em todas as classes identificadas no presente artigo.

Artigo 8.º

Descrição

A medalha de Mérito obedecerá ao previsto no Anexo I do presente Regulamento e, ainda, ao disposto nos artigos 7.º e 10.º do presente regulamento.

Artigo 9.º

Diplomas

A concessão de qualquer distinção honorífica pela Freguesia de Santo António (Lisboa) é individualmente atestada por diploma, encimado pelo brasão da Freguesia de Santo António (Lisboa), que conterá, ainda, a menção e a reprodução do símbolo honorífico atribuído, assinado pelo Presidente da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa) e autenticado com o respetivo selo branco, acompanhada da identificação da modalidade de medalha atribuída.

Artigo 10.º

Competência para a concessão

1 -As Distinções são concedidas por deliberação da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa), aprovada por maioria dos seus membros, mediante proposta fundamentada do Presidente da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa).

2 -Anualmente, a Freguesia de Santo António (Lisboa) pode atribuir três medalhas de mérito por cada um dos campos em que o homenageado se destaca (Social (fita/colar de cor laranja), Cultural (fita/colar vermelha), Económico (fita/colar prateada), Humanitário (fita/colar azul), Desportivo (fita/colar roxa), ou outro (fita/colar preta).

3 -Anualmente poderá, ainda, como previsto no presente regulamento, ser atribuída uma Medalha de Mérito Popular (fita/colar branca), em que o homenageado será eleito pela população, através de votação a realizar no site da Freguesia de Santo António (Lisboa).

Artigo 11.º

Encargos

Constitui encargo da Freguesia de Santo António (Lisboa) a aquisição das insígnias das Distinções, a conceder, e dos respetivos estojos e diplomas.

Artigo 12.º

Uso das distinções

1 -Os agraciados podem fazer uso das suas distinções em todas as cerimónias e solenidades em que participem.

2 -O direito ao uso das Distinções é pessoal e não se transmite, nem entre vivos nem por morte.

3 -Excetuam-se do disposto no número anterior, os casos de distinção a título póstumo, em que a insígnia concedida é entregue em estojo ao legítimo representante do agraciado.

Artigo 13.º

Perda do direito ao uso das distinções

1 -Perdem direito às distinções honoríficas concedidas pela Freguesia de Santo António (Lisboa), aqueles que sejam condenados pela prática de crime doloso em pena de prisão, por sentença transitada em julgado.

2 -A perda do direito referido no número anterior opera por mero efeito do trânsito em julgado da sentença, sem necessidade de deliberação da Freguesia de Santo António (Lisboa).

3 -Sem prejuízo do referido nos números anteriores, os agraciados que, por qualquer ato posterior à atribuição das distinções honoríficas concedidas, se tornem indignos de tal recompensa, podem ser privados do seu uso, mediante deliberação da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa).

4 -A perda do direito, no caso do n.º 3 do presente artigo, é notificada ao agraciado através de carta registada com aviso de receção.

Artigo 14.º

Registo das distinções

1 -O registo dos agraciados com as distinções previstas no presente regulamento é realizado no âmbito da Secretaria-Geral da Junta de Freguesia de Santo António, em livro de registo criado para esse efeito, podendo, também, ser sujeito a registo digital para facilidade de consulta.

2 -No âmbito do presente registo devem ser seguidas as normas de arquivo, nomeadamente para efeitos de preservação da memória histórica da freguesia.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

A integração das eventuais lacunas do presente regulamento e, bem assim, a sua interpretação, em caso de dúvida, será tomada por deliberação da Assembleia de Freguesia sob proposta da Junta de Freguesia.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia a seguir à sua publicação no Diário da República, a qual só pode ocorrer após aprovação, do mesmo, pela Assembleia de Freguesia de Santo António (Lisboa).

ANEXO I

I. Do Colar de Honra

II. Da Medalha de Mérito.

Nos termos do presente regulamento, a “cor da fita/colar” da medalha varia em função da área de atribuição da mesma.

III .Emblema para Colar de Honra e Medalha de Mérito.

317637405

Artigo 1.º

Âmbito

3 -O Colar de Honra e as Medalhas de Mérito poderão ser atribuídas a título póstumo.

Artigo 2.º

Modalidades de Distinções

a)Colar de Honra;

b)Medalhas de Mérito, nas várias modalidades abaixo descritas.

Artigo 3.º

Formalidades

1 -A atribuição do Colar de Honra e das Medalhas de Mérito, adiante designadas por distinções, nos termos do presente Regulamento, depende de proposta devidamente fundamentada.

2 -De todas as distinções são passados diplomas individuais, assinados pelo Presidente de Junta de Freguesia e autenticados com o selo branco da Freguesia.

Artigo 4.º

(Atribuição)

1 -As distinções são entregues em cerimónia solene.

2 -As distinções são atribuídas em cerimónia solene a realizar, preferencialmente, no dia da Freguesia.

3 -No caso do agraciado pertencer a um Corpo de Bombeiros Voluntários, o ato de atribuição a distinção poderá, ou não, decorrer perante a formatura geral da respetiva corporação.

Artigo 5.º

Colar de Honra

Artigo 6.º

Descrição

O Colar de Honra obedecerá ao previsto no Anexo I do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Medalha de Mérito

2 -Em cada ano poderá, ainda, ser atribuída uma Medalha de Mérito Popular (fita/colar branca), em que o homenageado será eleito pela população.

3 -Em cada ano não é obrigatória a atribuição de medalhas em todas as classes identificadas no presente artigo.

Artigo 8.º

Descrição

A medalha de Mérito obedecerá ao previsto no Anexo I do presente Regulamento e, ainda, ao disposto nos artigos 7.º e 10.º do presente regulamento.

Artigo 9.º

Diplomas

Artigo 10.º

Competência para a concessão

Artigo 11.º

Encargos

Constitui encargo da Freguesia de Santo António (Lisboa) a aquisição das insígnias das Distinções, a conceder, e dos respetivos estojos e diplomas.

Artigo 12.º

Uso das distinções

1 -Os agraciados podem fazer uso das suas distinções em todas as cerimónias e solenidades em que participem.

2 -O direito ao uso das Distinções é pessoal e não se transmite, nem entre vivos nem por morte.

3 -Excetuam-se do disposto no número anterior, os casos de distinção a título póstumo, em que a insígnia concedida é entregue em estojo ao legítimo representante do agraciado.

Artigo 13.º

Perda do direito ao uso das distinções

2 -A perda do direito referido no número anterior opera por mero efeito do trânsito em julgado da sentença, sem necessidade de deliberação da Freguesia de Santo António (Lisboa).

4 -A perda do direito, no caso do n.º 3 do presente artigo, é notificada ao agraciado através de carta registada com aviso de receção.

Artigo 14.º

Registo das distinções

2 -No âmbito do presente registo devem ser seguidas as normas de arquivo, nomeadamente para efeitos de preservação da memória histórica da freguesia.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

Artigo 16.º

Entrada em vigor

ANEXO I

I. Do Colar de Honra

II. Da Medalha de Mérito.

Nos termos do presente regulamento, a “cor da fita/colar” da medalha varia em função da área de atribuição da mesma.

III .Emblema para Colar de Honra e Medalha de Mérito.

317637405