Aviso (extrato) n.º 10653/2025/2

Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 05 (cinco) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de técnico superior, da área funcional de direito, previstos no mapa de pessoal civil do Exército.

1 - Torna-se público que, por despacho de 07 de fevereiro de 2025 e 25 de março de 2025 do Exmo. TGen AGE, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, para o preenchimento de 05 (cinco) postos de trabalho previstos e não ocupados, na carreira e categoria de Técnico Superior - da área funcional de Direito, do mapa de pessoal civil do Exército, na modalidade de contrato de trabalho, em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Número de postos de trabalho a ocupar: 05 (cinco).

3 - Locais de Trabalho:

a) Referência 1 - 01 (um) posto de trabalho para a Direção de Aquisições, sita na Av. Infante Santo, n.º 49, 2.º, 1350-177 Lisboa;

b) Referência 2 - 01 (um) posto de trabalho para o Colégio Militar, sito no Largo da Luz, 1600-498 Lisboa;

c) Referência 3 - 01 (um) posto de trabalho para o Gabinete do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, sito na Rua Museu da Artilharia, 1149-065 Lisboa;

d) Referência 4 - 01 (um) posto de trabalho para o Departamento de Finanças, sito no Campo Santa Clara, 1100-469 Lisboa;

e) Referência 5 - 01 (um) posto de trabalho para a Direção de Administração de Recursos Humanos, sita na Praça da República, n.º 49, 4099-037, Porto.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, cuja caracterização se encontra prevista no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP nomeadamente, exercer com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de elaboração de estudo, informações, orientações técnicas e pareceres jurídicos em matérias conexionadas com recursos humanos envolvendo a aplicação dos regimes jurídicos do pessoal civil e do pessoal militar das Forças Armadas; intervenção e representação da Administração em processos de pré-contencioso e contencioso administrativo; acompanhamento de auditorias externas à instituição; estudo, conceção e participação em procedimentos de aquisição pública de bens e serviços; representação do órgão ou serviço em assuntos das matérias supra feridas, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

5 - Requisitos habilitacionais: Titularidade de licenciatura em Direito, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

6 - Posicionamento remuneratório: 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, do nível 16 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 janeiro, ao qual, no ano de 2025, consiste no montante pecuniário de 1442,57 euros, ou o posicionamento remuneratório que o trabalhador recrutado detiver na sua situação jurídico-funcional de origem (desde que tenha enquadramento na Tabela Remuneratória Única na carreira/categoria a que respeita o posto de trabalho a concurso).

7 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, e a cidadãos abrangidos pelo artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato (RC) e Voluntariado (RV), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.

8 - A publicação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Exército, em https://www.exercito.pt/pt/junta-te/pessoal-civil.

9 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação da oferta na Bolsa de Emprego Público.

8 de abril de 2025. - O Chefe da DPC, Miguel Pires Rodrigues, Cor Eng.

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