AvisoSem vigência

Aviso n.º 10673/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente Contrato define os objetivos da parceria, as obrigações e responsabilidades de cada uma das entidades com as especificações das atividades de cada uma, cujo conteúdo foi aprovado pelas entidades que assinam o presente Contrato.

Artigo 2.º

Objetivos

São objetivos da presente parceria os seguintes:

...

(descrição dos objetivos da parceria)

Artigo 3.º

Designação da Entidade Líder

É designada a ___ (Câmara Municipal/Comunidade Intermunicipal/Freguesia), como Entidade Líder e responsável pela gestão administrativa e executiva da parceria.

Artigo 4.º

Obrigações da Entidade Gestora

a)Representar a parceria;

b)Coordenar as atividades da operação;

c)Responder, na qualidade de interlocutor, e em representação de todos os parceiros, às solicitações de informação requeridas pelo Fundo Ambiental;

d)Comunicar à entidade parceira os resultados das decisões adotadas pelo Fundo Ambiental;

e)Dispor de um dossier específico para a operação devidamente organizado;

f)Elaborar o Relatório de Progresso e o Relatório de Execução do Projeto e apresentá-lo ao Fundo Ambiental dentro dos prazos legais.

Artigo 5.º

Obrigações da entidade parceira

1 -A entidade parceira deve prestar informações e colaboração à Entidade Gestora da Parceria no âmbito das competências próprias desta.

2 -A entidade parceira deve celebrar um contrato de financiamento com o primeiro outorgante.

Artigo 6.º

Calendarização da operação

Os outorgantes assumem as datas de realização nos termos em que a operação for aprovada pelo Fundo Ambiental e de acordo com os formulários de candidatura que fazem parte integrante do presente Contrato.

Artigo 7.º

Obrigações dos outorgantes

Os outorgantes comprometem-se a cumprir as atividades e/ou financiamento constantes no plano de implementação do projeto apresentado na candidatura.

Artigo 9.º

Gestão de conflitos no seio da parceria

1 -É da responsabilidade da parceria, formada pelos outorgantes deste Contrato, tratar das contendas que possam surgir todavia, se os diferendos não tiverem solução no seu seio e se tal impedir a boa execução da operação, colocando em causa o cumprimento dos objetivos propostos, pode ser reavaliada a operação e alterados os termos do presente Contrato, o qual fica sujeito a aprovação do Fundo Ambiental, nos termos do n.º 3 do Artigo seguinte.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior o incumprimento dos objetivos da parceria pode, avaliadas as circunstâncias, constituir fundamento de rescisão do presente Contrato e dos Contratos de Financiamento celebrados com o Fundo Ambiental.

Artigo 10.º

Vigência do Contrato

1 -A vigência deste Contrato está condicionada, para todos os efeitos, à aprovação do pedido de apoio ao financiamento no âmbito do Fundo Ambiental.

2 -O presente Contrato vigora pelo período de duração da operação.

3 -Qualquer alteração ao presente Contrato durante a execução da operação, deverá ser aprovada pela parceria e submetida por escrito ao Fundo Ambiental de forma prévia à sua aplicação. Contrato celebrado em ___, no dia ___ de ___ de 2021. Os abaixo assinados declaram ter lido e aceite o presente Contrato. O 1.º Outorgante O 2.º Outorgante Nome Nome Função de quem assina Função de quem assina Assinar e carimbar Assinar e carimbar ANEXO V Referencial de análise de mérito das candidaturas (ver documento original) A pontuação dos critérios de avaliação é atribuída numa escala de 0 a 5, conforme a seguinte fórmula: Pontuação Total = [A x 0,50 + B x 0,10 + C x 0,20 + D x 0,20] Em caso de empate será considerada a pontuação mais elevada no critério com a maior ponderação pela ordem seguinte:

5 -º - Critério B (ver documento original) 314288599